Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS OFICIAIS DA EMPRESA. VALIDADE.

A citação inicial realizada no endereço da reclamada constante da JUCESP e da Receita Federal é válida, ainda que a empresa alegue posteriormente que não mais se encontrava estabelecida no local, principalmente quando não há prova de comunicação de alteração de endereço aos órgãos competentes antes da propositura da ação. A presunção de recebimento da notificação postal, entregue no endereço correto, somente é elidida por prova robusta em contrário, ônus do qual não se desincumbiu a Agravante. A posterior intimação por edital, após tentativa frustrada de notificação da sentença no mesmo endereço, corrobora a regularidade dos atos processuais. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)