Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE «QUERELA NULLITATIS - NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - CARTA REBECIDA NO EDÍFICIO SEDE DA EMPRESA - VALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA.

Nos termos do que estabelece o art. 248, § 2º do CPC, que consagra a teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica por via postal recebida na sede ou filial da empresa por «pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". ... (Continua)