Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 973.0195.4450.3010

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Revelia dos réus. Sentença de procedência. Fase executiva. Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade da citação dos sócios da empresa. Carta de citação encaminhada ao endereço da sede da empresa ré, constante no cadastro da Junta Comercial. Ausência de demonstração de mudança do endereço da sede da empresa. Recebimento da carta por terceiro, que sequer é impugnado, admitindo os réus se tratar de porteiro do edifício. Citação válida. Decisão mantida. Recurso não provido

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