nulidade de audiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na reclamação. Processual trabalhista. Nulidade de audiência por impossibilidade de comparecimento do advogado. Alegado descumprimento da Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus embriaguez ao volante e desacato. Nulidade de audiência de instrução. Pedido de adiamento indeferido. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Esgotamento da jurisdição ordinária. Pleito de nulidade de audiência de instrução e julgamento. Reiteração de matéria já analisada no HC Acórdão/STJ, consoante assinalado na decisão agravada. Agravo desprovido.

«1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa circunstanciada. Nulidade de audiência de instrução. Retirada do acusado da audiência. Fundamentação. Temor das vítimas. Possibilidade. Prejuízo não comprovado. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada, pois não se verificou ilegalidade no caso, quando retirado o ora agravante da audiência de instrução criminal, no momento da oitiva das vítimas, pois sua presença causava temor aos ofendidos (CPP, art. 217). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Pretensão de análise de questões não debatidas pelo tribunal de origem. Descabimento. Supressão de instância. Pleito de nulidade de audiência de instrução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso de apelação pendente de julgamento. Via processual adequada para o exame da questão e da análise de documento novo. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPARECIMENTO DE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO A AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CANCELAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CULPA DO VENDEDOR NÃO DEMONSTRADA - MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL.

Segundo o princípio do «pas de nullité sans grief, haverá nulidade se restar demonstrado o efetivo prejuízo à parte. Não há nulidade de audiência por comparecimento de advogado sem procuração quando não é produzida qualquer prova oral no ato, o que afasta a existência de prejuízo à defesa da parte. Não é cabível a denunciação da lide quando a denunciada não tem obrigação regressiva em relação ao denunciante, nem configurada outra hipótese do CPC, art. 125, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Não tendo o comprador demonstrado o fato constitutivo de seu direito, a saber, que o cancelamento do contrato de financiamento ocorreu por ato imputável ao vendedor do imóvel, não é possível atribuir-lhe responsabilidade por tal fato. Rescindido o contrato de compra e venda de imóvel, é devido o pagamento da multa compensatória prevista no negócio jurídico.... (Continua)

7 - STJ Nulidade de audiência realizada sem o advogado do paciente. Pedido de adiamento indeferido pelo Juiz singular. Ausência de comprovação de que o causídico estaria impossibilitado de comparecer ao ato. Nomeação de defensor dativo. Presença do réu na assentada. Prejuízo não evidenciado. Vício inocorrente.

«1. O CPP, art. 265 permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIMENTO DE SENTENÇA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. QUESTÃO A SER DEBATIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. CPC/2015, art. 1.009, §1º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A despeito dos fundamentos trazidos pela agravante, não há elementos que infirmem a decisão ora impugnada acerca da negativa de seguimento ao agravo de instrumento, porquanto proferida sentença na origem que julgou procedente o pedido formulado na inicial. ... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RÉ ABSOLVIDA NA SENTENÇA. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. NULIDADE ABSOLUTA. VOTO CONDUTOR DA MAIORIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO, DE OFÍCIO. SÚMULA 160/STF. AUSENTE ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO À ACUSADA. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. ABSOLVIÇÃO DA EMBARGANTE. 

De acordo com o enunciado da Súmula 160/STF, «É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Testemunhas. Inquirição. Nulidade. Descabimento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Juiz. Princípio da identidade física. Violação. Ausência. Magistrado. Substituição ao titular. Ei 70.031.324.957 g/m 180. S 21.08.2009. P 17 embargos infringentes. Teses preliminares de nulidade do processo (de ofício) e da sentença (defensiva).

«1. A ausência de prejuízo concreto às partes, com a inversão dos ritos na coleta da prova oral em audiência, confere higidez e eficácia processual aos atos de instrução realizados. A flexibilidade instrumental dos preceitos esculpidos no CPP, art. 212. na redação que lhe deu a Lei 11.690/2008, também encontra assento no próprio poder de disposição das partes sobre regras que admitem a sua intervenção de vontade. Neste contexto, ordenados os atos instrutórios segundo a vontade expressa das partes, no curso dos quais todas as perguntas foram endereçadas diretamente aos inquiridos, impõe-se rejeitar qualquer tese de invalidação do processo por violação a literal dispositivo de lei. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE EMBARCAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO AGRAVANTE, ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA, POR FORÇA DE TER SOFRIDO ACIDENTE DOMÉSTICO. PEDIDO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO. TAXATIVIDADE DO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade da audiência de instrução e julgamento. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e inexistência de urgência que justificasse a mitigação do rol. ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Motivação. Ausência. Processo. Nulidade. Inocorrência. Embargos infringentes. Nulidade do processo por ausência de motivação da decisão que recebeu a denúncia. Descabimento.

«A manifestação judicial que recebe a denúncia prescinde de motivação, pois a análise prevista no CPP, art. 395, que a antecede, foi evidentemente realizada. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Nulidade de audiência. Ausência de intimação da defesa após juntada dos laudos periciais dos celulares. Alegações finais. Contraditório oportunizado antes da sentença. Prejuízo. Inocorrência. Precedentes. Superveniência de sentença condenatória. Recurso de apelação pendente de julgamento. Supressão. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexiste qualquer irregularidade no procedimento adotado na instrução, com amparo expresso na legislação processual penal, mormente por ter sido oportunizada abertura de prazo para apresentação de memoriais, o que evidencia a inexistência de prejuízos à defesa, a quem foi garantido o pleno exercício do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA.  AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA.

Não há ilegalidade na ação de guardas civis municipais que, diante da notícia de um furto tentado a estabelecimento comercial, compareceram ao local e, a partir de informações ali obtidas, diligenciaram com o objetivo de realizar a prisão dos agentes em flagrante delito, acabando por se deparar com veículo produto de crime, em que estavam os réus, então presos em flagrante delito pela receptação do automóvel. ... (Continua)

16 - TJMG "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR «HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE. MÍDIA DA AIJ COM PROBLEMAS TECNICOS. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIENCIA. AUSENCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRENCIA. CULPA DA DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. . 1.

Tendo sido analisado e julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em «Habeas Corpus anterior, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a presente ação ser conhecida neste ponto. 2. Hipótese em que a mídia da AIJ apresentou problemas técnicos, inviabilizando a sincronização no PJE. 3. Tendo sido designada nova AIJ, na qual a prova será novamente produzida, resta afastada a alegação de nulidade, pois assegurado, de forma inequívoca, o contraditório e a ampla defesa. 3. O prazo legal para a conclusão de processo de réu preso não pode ser resultado exclusivo da simples somatória dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na Lei, devendo se adequar às particularidades da causa. 4. Eventual excesso de prazo no encerramento do procedimento criminal deve ser examinado levando-se em conta a complexidade do feito, o comportamento dos litigantes e seus procuradores e, sobretudo, do Órgão jurisdicional, que, «in casu, vem adotando todas as providências necessárias para o regular andamento dos atos procedimentais. 5. Atento ao princípio da razoabilidade, o excesso de prazo só deve ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, tendo em vista que o aventado retardo no andamento do feito deve-se ao comportamento processual da defesa, não podendo ela se insurgir contra sua própria torpeza, ao argumento de excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 64/STJ.... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Excesso de prazo. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Rejeição. CPP, art. 212. Inquirição de testemunhas. Inversão. Prejuízo. Inocorrência. Ei 70.031.772.205 g/m 181. S 16.10.2009. P 11 embargos infringentes. Tese preliminar de nulidade do processo, de ofício. Rejeição.

«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição da criminalidade comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, o mais importante obstáculo à injustiça. Rejeição da tese preliminar invocada de ofício, diante da ausência de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova em audiência de inquirição de testemunhas abonatórias, cujos depoimentos, ademais, em nada influenciaram a elucidação do fato denunciado, sequer tendo sido utilizados como fundamento à condenação do réu. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova testemunhal arrolada, não impugnados pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE AUDIÊNCIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE ESTAVA INTIMADO, NÃO GERA NULIDADE NA COLETA DA PROVA EM AUDIÊNCIA. MAGISTRADO NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE FORMULAR PERGUNTAS MESMO QUE AUSENTE O MP, INCLUSIVE NÃO DEFININDO A LEI O MOMENTO EM QUE PODE FORMULAR AS PERGUNTAS COMPLEMENTARES. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 212. RESPEITO ESTRITO PELO JUIZ DA INSTRUÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Acertada decisão judicial que deu prosseguimento à audiência sem a presença do Parquet, após a comunicação prévia de sua impossibilidade de comparecimento, colhendo depoimentos e realizando o interrogatório do réu, sem que isso tenha causado prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório, inclusive porque impôs ao MP o ônus de não formular suas perguntas escritas, já que ausente na solenidade. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de audiência de instrução e julgamento. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)