Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE EMBARCAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO AGRAVANTE, ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA, POR FORÇA DE TER SOFRIDO ACIDENTE DOMÉSTICO. PEDIDO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO. TAXATIVIDADE DO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade da audiência de instrução e julgamento. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e inexistência de urgência que justificasse a mitigação do rol. ... (Continua)