Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPARECIMENTO DE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO A AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CANCELAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CULPA DO VENDEDOR NÃO DEMONSTRADA - MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL.

Segundo o princípio do «pas de nullité sans grief, haverá nulidade se restar demonstrado o efetivo prejuízo à parte. Não há nulidade de audiência por comparecimento de advogado sem procuração quando não é produzida qualquer prova oral no ato, o que afasta a existência de prejuízo à defesa da parte. Não é cabível a denunciação da lide quando a denunciada não tem obrigação regressiva em relação ao denunciante, nem configurada outra hipótese do CPC, art. 125, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Não tendo o comprador demonstrado o fato constitutivo de seu direito, a saber, que o cancelamento do contrato de financiamento ocorreu por ato imputável ao vendedor do imóvel, não é possível atribuir-lhe responsabilidade por tal fato. Rescindido o contrato de compra e venda de imóvel, é devido o pagamento da multa compensatória prevista no negócio jurídico.... (Continua)