nulidade da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO. VOTO VENCIDO QUE REDUZIU A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA PELA DUPLA REINCIDÊNCIA PARA 1/5. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

3 - TJPE Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Roubo majorado. Exasperação da pena base. Erro material. Corrigido de ofício. Indenização às vítimas. Excluída de ofício. Decisão estendida ao corréu. Embargos rejeitados.

«I - A ocorrência de erro material no cálculo da pena, na segunda fase da dosimetria, impõe a sua retificação de ofício. ... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO. DISSIDÊNCIA RECHAÇADA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução. Processo penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. Nulidade. A oitiva judicial da pessoa faz-se sim absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão.

6 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIÁVEL. TEMA 1106 DO STJ. INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.

I. Caso em exame:... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. QUANTIDADE DE DROGAS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE FURTO. VOTO VENCIDO QUE REDUZIU O AUMENTO DA PENA-BASE PARA A FRAÇÃO DE 1/8 E RECONHECEU A ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP Multa condominial. Notificação. Ausência. Convenção condominial que dispõe sobre advertência escrita prévia. Condômino que não foi pessoal e formalmente cientificado das acusações e infrações, documentos ou prazo de defesa. Nulidade da pena imposta. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - TJRJ Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Embargos Infringentes e de Nulidade. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 44.

«O embargante foi condenado, por violação Lei 11.343/2006, art. 33, e, ao julgar o recurso interposto pela defesa, a Primeira Câmara Criminal, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33 em seu grau máximo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias multa, vencida a Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes que concedia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. art. 42 DA LEI DE DROGAS. CRACK E MACONHA. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

14 - TJDF EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. TEMA 1.106 DO STJ. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.

1. O STJ, em recente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, no caso de superveniente condenação à pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, é possível a unificação das penas, reconvertendo-se a pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo para apenados em regime aberto. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO TEMA 712 DO STF. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento à apelação defensiva apenas para redimensionar a pena privativa de liberdade para 04 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. A embargante busca a prevalência do voto minoritário, que fixava pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas restritivas de direitos e multa de 360 dias-multa. ... (Continua)

16 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE- ARTIGO: 14 DA LEI 10826/03. PENA: 02

anos e 04 meses e 11 dias-multa no regime semiaberto. Trata-se de recurso de embargos infringentes e de nulidade, fundando-se o embargante no voto vencido, o qual entendeu em dar provimento ao apelo defensivo, a fim de absolver o embargante com aplicação do princípio do in dubio pro reo. A maioria dos eminentes Desembargadores da 6ª Câmara Criminal entendeu por prover parcialmente o recurso defensivo, tão somente para readequar a dosimetria, remanescendo a pena final em 02 anos e 04 meses em regime semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa pela prática do delito da Lei 10.826/03, art. 14. Assim sendo, postula o embargante a reforma do acórdão, nos moldes do voto vencido. O pleito perseguido nos presentes Embargos Infringentes não merece prosperar: A autoria e a materialidade restaram comprovadas. O Laudo de Exame de Arma de Fogo constatou a capacidade da arma de produzir disparos. Depoimento dos policiais firmes, harmônicos e coerentes - SÚMULA 70 - ETJERJ. Frisa-se que, o porte de arma de fogo e de munições é crime de perigo abstrato e mera conduta, e, desta forma, não havendo autorização para o porte ou posse do armamento ou das munições, resta devidamente configurado o caráter típico, ilícito e culpável da conduta, bem como sua consumação. Precedentes do STJ. Mantido o voto majoritário da 6ª Câmara Criminal, eis que decidiu acertadamente a hipótese. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. TEMA 1.106 DO STJ. INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:   ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA EM CRIME DE ESTUPRO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Embargos infringentes opostos pela defesa em favor do réu condenado à pena de reclusão pelo crime de estupro. A defesa busca a prevalência do voto vencido que fixou a pena em 9 anos de reclusão em regime inicial fechado, frente à decisão majoritária que estabeleceu a pena em 10 anos, 9 meses e 18 dias.... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS E/OU DESPROPORCIONALIDADE FLAGRANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA NECESSÁRIO. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.

1. Em que pese a dosimetria da pena esteja inserida dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, é passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade - como no caso. ... (Continua)