Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIÁVEL. TEMA 1106 DO STJ. INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.
I. Caso em exame:... ()
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