Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. QUANTIDADE DE DROGAS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote