nulidade da arrematacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrematação. Embargos. Preço vil. Não configuração. Tem-se que a vileza do preço, que pode levar a nulidade da arrematação, diz respeito, em princípio, à baixa oferta diante do valor da avaliação. Na hipótese, o imóvel foi arrematado por 56% do valor de avaliação. Nulidade da arrematação reformada. Recurso provido.

2 - TJRJ Execução fiscal. Hasta pública. Embargos à arrematação. Sentença de improcedência. Leilão de imóvel. Embargante pretende a declaração de nulidade da arrematação, ante a inexistência de laudo de avaliação judicial, sustentando, ainda, a nulidade do leilão, uma vez que, o imóvel foi arrematado por Defensor Público, o que é vedado pelo inc. III do CPC/1973, art. 690-A. CPC/1973, art. 694.

Nulidade que se impõe. Vedação legal para a participação de membro da Defensoria Pública no oferecimento de lances em hasta pública, hipótese dos autos. Provimento do apelo, para declarar a nulidade da arrematação do imóvel, determinando-se o prosseguimento do feito.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de nulidade da arrematação. DESCABIMENTO: Ausência de demonstração de vício ou de prejuízo para justificar a nulidade da arrematação do veículo da executada agravante penhorado nos autos. Decisão mantida.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO. MANUTENÇÃO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - TRT3 Comissão. Leiloeiro. Comissão do leiloeiro. Devolução. Nulidade da arrematação.

«A comissão do leiloeiro está condicionada à sua nomeação formal nos autos e inexistência de nulidade na expropriação do bem; declarada a nulidade da arrematação e determinada a devolução do valor para o arrematante, impõe-se, por conseguinte, a devolução da comissão paga, especialmente no caso dos autos em que a constrição judicial era inócua, ante a inconsistência do débito cobrado na execução.... (Continua)

6 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ATOS IMPUGNADOS PRATICADOS SOB A JURISDIÇÃO DO JUÍZO DEPRECANTE.

do juízo deprecante a competência para julgamento da ação declaratória de nulidade da arrematação de bem imóvel rural quando os vícios e defeitos apontados foram praticados sob sua jurisdição.... (Continua)

7 - TRT3 Comissão do leiloeiro. Devolução. Hasta pública. Nulidade da arrematação. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40.

«A comissão do leiloeiro está condicionada à sua nomeação formal nos autos e inexistência de nulidade na expropriação do bem; declarada a nulidade da arrematação e determinada a devolução do valor para o arrematante, impõe-se, por conseguinte, a devolução da comissão paga, especialmente no caso dos autos em que a constrição judicial era inócua, ante a inconsistência do débito cobrado na execução.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido da arrematante, terceira interessada, para levantamento da penhora de imóvel efetivada nos autos. Irresignação. Descabimento. A exequente, ora agravada, discorda do pedido. Outrossim, insiste na nulidade da arrematação havida em outro feito. Bem por isso, a exequente ajuizou ação anulatória de nulidade de arrematação, ainda pendente de julgamento. Vale dizer, enquanto não houver decisão judicial definitiva acerca da validade ou nulidade da arrematação do imóvel penhorado, não há que se falar, neste momento processual do levantamento da constrição. Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. SUCESSÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.

1. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora e a arrematação de imóvel em fase de cumprimento de sentença de ação de despejo c/c cobrança.... (Continua)

10 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Levantamento do valor depositado pelos arrematantes. Indeferimento. Possibilidade de existir sobre o imóvel arrematado uma servidão de passagem não mencionada na matrícula, o que acarretaria , em tese, nulidade da arrematação. Aguardo de resposta ao ofício expedido à prefeitura solicitando informações nesse sentido. Necessidade. Recurso não provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, EM CÚMULO SIMPLES COM COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DA RÉ (EX-MUTUÁRIA) CALCADA NA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação com pedido de imissão na posse de imóvel residencial arrematado em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal (C.E.F.), em cúmulo sucessivo com cobrança de taxa de ocupação e indenização por danos materiais, na qual foi proferida sentença de procedência. ... (Continua)

12 - TRT3 Ação anulatória. Arrematação. Ação anulatória. Nulidade da arrematação. Requisitos.

«Nos termos do CPC/1973, art. 486, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, «os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Todavia, para que seja anulada a arrematação mostra-se necessária a prova inequívoca da legitimidade e do interesse do Recorrente para defender o bem objeto de controvérsia, assim como existência de vícios graves capazes de provocar a invalidade do ato. Inexistentes quaisquer desses requisitos, não há nulidade a ser declarada.... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Pedido de declaração de nulidade da arrematação. Arrematante que desistiu da arrematação do imóvel. Perda superveniente do interesse de recorrer. Recurso não conhecido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel. Nulidade da arrematação afastada por acórdão. Possibilidade de expedição da carta de arrematação independentemente do trânsito em julgado do aresto. Recurso provido

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO E LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITOS ALHEIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedidos de nulidade da arrematação de veículo penhorado, indeferimento de levantamento de valores e resguardo de quota parte aos coproprietários, em ação de embargos à execução de honorários. O agravante alega que o bem não lhe pertence exclusivamente e que não houve intimação dos coproprietários, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante tem legitimidade para pleitear a nulidade da arrematação de um veículo e o resguardo da quota parte dos coproprietários, em razão da alegação de ausência de intimação destes e da indivisibilidade do bem.III. Razões de decidir3. O agravante não tem legitimidade para pleitear a nulidade da arrematação, pois está invocando direito alheio sem autorização.4. O bem arrematado é de propriedade do executado, que foi regularmente intimado sobre a penhora e a Leilão, sem mencionar a existência de coproprietários.5. A arrematação foi considerada perfeita, acabada e irretratável, não havendo impugnação ou embargos de terceiros por parte dos coproprietários.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É ilegítimo o executado pleitear a nulidade de arrematação de bem que não lhe pertence exclusivamente, em razão da ausência de intimação dos coproprietários, sendo necessário que estes últimos ajuízem embargos de terceiros para proteger seus direitos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 18 e 903; CC/2002, art. 1.331.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0027949-46.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, 1ª Câmara Cível, j. 26.07.2021.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido do agravante não foi aceito. Ele queria anular a arrematação de um veículo, alegando que não era o único dono e que os outros coproprietários não foram avisados. No entanto, o juiz entendeu que ele não tinha o direito de fazer esse pedido, pois só pode reclamar em nome próprio quem é o verdadeiro dono do bem. Como o agravante não provou que tinha esse direito e não apresentou os coproprietários, a decisão de arrematação foi mantida, considerando que todos os procedimentos legais foram seguidos corretamente.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Anulação de arrematação. Sentença de nulidade da arrematação e levantamento de penhora proferida em ação diversa em benefício de terceiro. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro alegando a nulidade da arrematação efetivada nos autos da execução fiscal. O Juízo de primeira instância rejeitou liminarmente os embargos, em razão da intempestividade, fixando honorários em 5% sobre o valor do imóvel. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a impugnação à arrematação do bem por falta de intimação do espólio - Cabimento - Hipótese em que o espólio não foi regularmente intimado para regularizar a sua representação processual nos autos após a substituição processual em razão do falecimento do coexecutado - Nulidade que deve ser reconhecida - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

18 - TJSP Arrematação. Desfazimento. Impossibilidade. Carta de arrematação expedida e registrada. Propriedade do arrematante consolidada. Esgotamento do ofício jurisdicional. Necessidade de manejo de ação autônoma anulatória. Decreto de nulidade da arrematação afastado. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Arrematação. Embargos. Publicidade do edital. Jornal de ampla circulação. Suficiência do periódico que divulga de forma satisfatória a realização de praças de imóveis penhorados ao público interessado. Nulidade da arrematação reformada. Recurso provido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da arrematação. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.