novo proprietario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPTU. Novo proprietário. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 32, CTN, art. 123 e CTN, art. 165.

«O novo proprietário não tem legitimidade para repetir valores indevidamente recolhidos anteriormente à compra do imóvel. Precedente unânime da Primeira Seção - EREsp 708.237/RJ, Rel. Min. Luiz Fux,DJU de 27/08/2007.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Obrigação pessoal. Imputação ao novo proprietário do imóvel. Impossibilidade.

1 - A natureza da obrigação de fornecimento de água é pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, o que inviabiliza a pretensão da companhia recorrente de imputar o débito ao novo proprietário. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Fraude à execução. Veículo vendido após a citação da executada. Venda sucessiva. Novo proprietário do veículo que não o adquiriu da executada. Inexistindo restrição no DETRAN ao tempo da compra do automóvel pelo novo proprietário, não há como negar sua boa-fé, motivo pelo qual não há como declarar a ineficácia da venda. Recurso improvido.

4 - STJ Tributário. Direito tributário. IPTU. Repetição de indébito requerida por novo proprietário de imóvel. Encargo suportado pelo proprietário anterior. CTN, art. 165. Inocorrência de cessão do crédito. Titularidade exclusiva do antigo proprietário. CTN, art. 166.

«1. O direito à repetição de IPTU pago indevidamente é do sujeito passivo que efetivou o pagamento (CTN, art. 165). Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. ITR. Alienação de imóvel. Ausência de transcrição no registro imobiliário. Legitimidade passiva do novo proprietário reconhecida. Precedente do STJ. CTN, art. 29, CTN, art. 31 e CTN, art. 130.

«O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem localizado fora da zona urbana do Município (art. 29). Se o contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, desnecessário o registro da escritura comprovando a alienação do imóvel como condição para executar-se o novo proprietário.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e ambiental. Meio ambiente. Reserva legal. Novo proprietário. Legitimidade passiva.

«1. Em se tratando de Reserva Legal, com limitação ao direito de propriedade imposta por lei (Código Florestal), o novo adquirente assume o ônus de manter a cobertura vegetal, tornando-se responsável pela sua recomposição, mesmo que não tenha contribuído para devastá-la, pois se trata de obrigação propter rem. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO AO NOVO PROPRIETÁRIO. LEGALIDADE. PROVIMENTO.

I. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD), SOB O FUNDAMENTO DE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP) AO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO APÓS ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE; E (II) ANALISAR SE HOUVE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. III. O art. 282, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DETERMINA QUE A NIP SEJA ENCAMINHADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA MULTA, INDEPENDENTEMENTE DA TITULARIDADE ORIGINAL. NO CASO, A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO OCORREU DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENDO O NOVO PROPRIETÁRIO DEVIDAMENTE NOTIFICADO, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA OU VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. IV. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. NIP ENCAMINHADA AO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE O CONDUTOR IDENTIFICADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUÍZO; (II) SE HÁ NULIDADE NA REMESSA DA NIP AO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. III. A LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR É RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 257, §§ 1º E 3º, DO CTB, SENDO-LHE ATRIBUÍDA RESPONSABILIDADE PESSOAL PELAS INFRAÇÕES PRATICADAS NA DIREÇÃO DO VEÍCULO. NIP ENVIADA AO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM CONFORMIDADE COM O ART. 282, §3º, DO CTB. A APRESENTAÇÃO DE DEFESA E A IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE PESSOAL AO CONDUTOR AUTUADO OCORRERÃO EM SEDE DE PROCESSO AUTÔNOMO (PSDD). IV. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

9 - TJSP Ação reivindicatória. Locação do imóvel. Ação do novo proprietário do bem, contra o locatário. Legitimidade passiva configurada. Denunciação da lide ao locador. Falta de pedido indenizatório na ação regressiva. Hipótese, a rigor, de formação de litisconsórcio passivo entre locador e locatário. Prosseguimento da demanda, nestes termos. (Com doutrina).

«Os locatários são parte passiva legítima para a causa reivindicatória promovida pelo novo proprietário do bem, devendo permanecer no processo em litisconsórcio passivo com a locadora, a quem pouco tecnicamente denunciaram a lide sem formular pretensão regressiva.... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Agravo no recurso especial. Indenização securitária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Transferência de veículo. Ausência de comunicação à seguradora. Necessidade de agravamento do risco para afastar a responsabilidade da seguradora perante o novo proprietário.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. A simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco.. Agravo não provido.

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade ativa. Novo proprietário. Ausência de sub-rogação do direito à indenização.

«1. O novo proprietário não pode se locupletar indevidamente do direito de indenização a ser pago pelo Estado, pois não foi ele quem sofreu prejuízo com a intervenção do expropriante em sua propriedade. ... (Continua)

12 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Reserva florestal. Novo proprietário. Legitimidade passiva.

«O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a imposição das limitações ditadas pela Lei. Cabe analisar, no curso da lide, os limites da sua responsabilidade.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Alienação de veículo automotor. Novo proprietário. Legitimidade ativa «ad causam. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CTB, art. 257.

«O adquirente do automóvel detém legitimidade para discutir até mesmo as multas aplicadas antes da alienação do veículo.... (Continua)

14 - TJSP MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. 1 - A responsabilidade solidária é mitigada com a indicação do novo proprietário do veículo transferido. 2 - Dado o caráter personalíssimo das multas de trânsito, o antigo proprietário não pode ser responsabilizado pelas infrações cometidas em data posterior à transferência do veículo. Sentença Ementa: MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. 1 - A responsabilidade solidária é mitigada com a indicação do novo proprietário do veículo transferido. 2 - Dado o caráter personalíssimo das multas de trânsito, o antigo proprietário não pode ser responsabilizado pelas infrações cometidas em data posterior à transferência do veículo. Sentença mantida. Recurso da Prefeitura de Embu das Artes improvido. Recurso da Prefeitura de Itapecerica da Serra improvido

15 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Reserva florestal de 20%. Ação de dano ambiental. Novo proprietário. Legitimidade passiva caracterizada. Lei 4.771/1965, art. 16, «a, § 2º (Código Florestal).

«O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a imposição das limitações ditadas pela Lei.... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Reserva florestal de 20%. Ação de dano ambiental. Novo proprietário. Legitimidade passiva caracterizada. Lei 4.771/1965, art. 16, «a, § 2º (Código Florestal).

«O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a imposição das limitações ditadas pela Lei.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada - Insurgência - Não acolhimento - Justiça gratuita - Alegada hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Mérito - Agravante que figurou como devedor solidário da cédula de crédito - Aval que constitui garantia prestada de forma autônoma, a qual vincula o garantidor solidariamente com o devedor principal - Condição de não mais pertencer ao quadro social da empresa avalizada que não implica em desoneração da responsabilidade solidária do avalista - Desnecessária a denunciação da lide - Ausência de anuência do banco com o trespasse realizado pelo agravante ao novo proprietário do posto - Precedentes - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação renovatória de locação. Ação proposta contra a antiga locadora. Existência de transcrição do título aquisitivo no Registro de Imóveis onde consta o nome do novo proprietário. Ação proposta posteriormente à transcrição. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ação que deveria ter sido proposta em nome do novo adquirente. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - Alienação de veículo e ausência de comunicação da venda e também de transferência para o novo proprietário.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Substituição do polo passivo da lide, para incluir os atuais proprietários do bem. Admissibilidade, por se tratar de obrigação «propter rem. Dívidas que devem ser arcadas pelo novo proprietário, independentemente de ele ter dado, ou não, causa a elas. Artigos 1345 do Código Civil e 42, § 3º do Código de Processo Civil. Determinação para inclusão no polo passivo da demanda dos atuais proprietários do imóvel. Recurso provido.