Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. NIP ENCAMINHADA AO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE O CONDUTOR IDENTIFICADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUÍZO; (II) SE HÁ NULIDADE NA REMESSA DA NIP AO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. III. A LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR É RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 257, §§ 1º E 3º, DO CTB, SENDO-LHE ATRIBUÍDA RESPONSABILIDADE PESSOAL PELAS INFRAÇÕES PRATICADAS NA DIREÇÃO DO VEÍCULO. NIP ENVIADA AO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM CONFORMIDADE COM O ART. 282, §3º, DO CTB. A APRESENTAÇÃO DE DEFESA E A IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE PESSOAL AO CONDUTOR AUTUADO OCORRERÃO EM SEDE DE PROCESSO AUTÔNOMO (PSDD). IV. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.