Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO AO NOVO PROPRIETÁRIO. LEGALIDADE. PROVIMENTO.

I. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD), SOB O FUNDAMENTO DE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP) AO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO APÓS ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE; E (II) ANALISAR SE HOUVE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. III. O art. 282, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DETERMINA QUE A NIP SEJA ENCAMINHADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA MULTA, INDEPENDENTEMENTE DA TITULARIDADE ORIGINAL. NO CASO, A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO OCORREU DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENDO O NOVO PROPRIETÁRIO DEVIDAMENTE NOTIFICADO, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA OU VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. IV. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.... (Continua)