novacao de divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Novação de dívida. Títulos emitidos como lastro em contratos de empréstimos redigidos em papel timbrado da apelada. Previsão contratual de juros de 3,5% ao mês. Prova documental da existência de contratos anteriores nos mesmos valores ora discutidos. Novação semestral da divida. Hipótese em que depósitos comprovados documentalmente se referem aos juros cobrados mensalmente pelo recorrente, no percentual de 4% conforme cláusula dos contratos primitivos. Prática de usura demonstrada. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Inadmissibilidade da novação de obrigação nula. CCB/2002, art. 367. Contratos civis e cambiais destituídos de força executiva. Execução extinta sem Resolução do mérito. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Contrato de confissão de dívida, com emissão de nota promissória pro solvendo. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. CPC, art. 914 e CPC, art. 917, I a VI. Sentença de improcedência. Conjunto fático probatório que não comprova a existência de qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato de novação de dívida. Nulidade de cláusula inserida em contrato de adesão (CDC, art. 54, caput) que carece de efetiva comprovação. Adequada observância da norma contida no CDC, art. 54, § 3º, no que diz respeito à redação das cláusulas contratuais. Devedora que, no momento da assinatura do contrato (novação de dívida), teve conhecimento do teor de suas cláusulas, o que afasta a alegação de violação do dever de informação (CDC, art. 6º, III). Hipóteses de vencimento antecipada de dívida que não são restritas às contidas nos, I a III, do CPC, art. 333, sendo lícito aos interessados, com base na liberdade contratual, celebrar contratos atípicos (Código Civil, art. 425). Não caracterização de qualquer vício do consentimento. Teor e extensão da impugnada cláusula contratual 5ª, do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (novação de dívida), em observação da função social dos contratos e da boa-fé objetiva. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

3 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Instrumento particular de novação de dívida.

4 - TJSP Impossibilidade de imposição de obrigação de celebração de acordo para novação de dívida - Recurso improvido.

5 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro do domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Recurso improvido.

6 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. ANIMUS NOVANDI. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro de domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Determinação. Recurso improvido.

8 - TJSP Novação. Requisitos. ânimo de novar. Ausência. Inexistência de convenção expressa de que a entrega de cheques por funcionário da autora à ré extinguiria a obrigação, o cheque foi dado em pagamento de duplicatas e não para substituição ou novação de dívida. Recurso improvido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. ACORDO HOMOLOGADO SEM NOVAÇÃO DE DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS MESMOS AUTOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.  ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA E INEXISTÊNCIA DE MORA EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA AFASTADA.  

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Monitória - Novação de dívida - Prescrição da ação não consumada - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Citação tardia da ré - Inocorrência de desídia da autora - Incidência da Súmula 106 do C. STJ - Recurso desprovido - Sentença mantida.

12 - TJSP apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE HAVER NOVAÇÃO DE DÍVIDA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO ESTAVA PRESCRITA ALÉM DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Execução. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. foro de eleição. Contrato de adesão. Prevalência do foro do domicílio dos mutuários/consumidores. Correta a decisão que, de ofício, determina a remessa dos autos à Comarca onde tem domicílio os consumidores/devedores. Decisão mantida. Recurso improvido

14 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaração de inexigibilidade das duplicatas, precedida de cautelar de sustação de protesto, julgadas improcedentes. Entrega de cheque por terceiro, não compensado por insuficiência de fundos, para pagamento das duplicatas. Novação de dívida. Inocorrência. Obrigação principal subsistente. Recurso improvido.

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome no cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN), após novação de dívida. Anotação ilegítima que impossibilitou a contratação de crédito com instituição financeira a favor do autor. Abalo moral configurado. «Damnum in re ipsa. Dever de indenizar. Reconhecimento. «Quantum indenizatório que deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Exceção de pre-executividade. Execução por Título Extrajudicial. Contrato de confissão, novação de dívida e assunção de obrigações. Exceção rejeitada. Alegada propriedade dessa defesa,por feita mediante curador especial. Desacolhimento. Possibilidade de dedução e decisão pela exceção apenas nas hipóteses de nulidade absoluta, verificável independentemente de maiores questionamentos, discussões ou provas. Inocorrência desse pressuposto «in casu. Nomeação de curador especial ao citado por edital, não alargando tais limites. Conversão da exceção em embargos à execução, outrossim, incabivel, pela impropriedade formal da peça. Recurso conhecido e improvido.

17 - TJPE Apelaçao cível. Açao de rescisão contratual c/c perdas e danos. Novação de dívida. Pagamento de valor total da dívida anterior não exclui nova dívida. Amortização parcial de juros. Cabimento. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O reembolso antecipado parcial resultará numa redução do valor das prestações mensais, uma vez que se reduziu o valor do capital em dívida do empréstimo.2. Recurso parcialmente provido. Decisão Unânime.... (Continua)

18 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Embargos à Execução. Instrumento particular de novação de dívida. Hipótese em que toda discussão desenvolvida para resolução do mérito envolve questão de fato que necessita de dilação probatória. Sentença anulada. Remessa dos autos à primeira instância. Recurso provido.

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de crédito bancário. Novação de dívida. Pretensão de revisão dos contratos anteriores. A discussão inserta nos embargos do devedor está adstrita ao título executivo extrajudicial, não se prestando a revisar outros contratos entabulados entre as partes. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. INADIMPLEMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu proveniente de mensalidades escolares referente a contrato de prestação de serviços educacionais prestados pela autora, incluindo novação de dívida e mensalidades do ano de 2022.... (Continua)