notificacao para desocupacao do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Aquisição regular. Ocupação indevida. Alegada ausência de notificação para desocupação do imóvel. Insubsistência. Incidente de falsidade documental não proposto. Ciência para desocupação do imóvel, ademais, que se deu com a ação de imissão. Desocupação imediata determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Imóvel. Posse decorrente de relação de emprego. Usucapião em defesa. Descabimento. Animus domini. Ausência. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Apelação cível. Ação reivindicatória. Vinculo jurídico do réu que decorria da relação de trabalho mantida há mais de vinte anos. Notificação para desocupação do imóvel realizada em 2006. Procedência mantida. As benfeitorias erguidas pelo réu, sendo ele ciente da natureza precária da posse, não rendem, em tese, direito à indenização ou retenção do imóvel. Art. 1.220 do cc. Benfeitorias que foram realizadas no imóvel em benefício do próprio ocupante, que melhor pôde usufruir da coisa. A questão da pretendida indenização pelo não recebimento do auxílio habitação deve ser solvida no âmbito da justiça trabalhista, mas não autoriza a pretendida retenção do imóvel. Matéria, inclusive, cujo eventual direito não está afeto ao juízo cível. A pretensão, aqui, tem como causa de pedir a proprieade da coisa e a posse injusta do réu, que se caracterizou no momento posterior à notificação para desocupação do imóvel. Ação reivindicatória procedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Bem imóvel urbano. Compromisso de compra e venda de lote. Prescindibilidade da rescisão judicial do contrato. Existência de cláusula admitindo rescisão unilateral em caso de mora. Notificação para desocupação do imóvel. Permanência dos promitentes adquirentes. Esbulho possessório caracterizado. Retomada legítima do bem. Possessória procedente. Apelação dos promitentes-compradores desprovida.

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação de despejo. Notificação para desocupação do imóvel. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Notificação para desocupação do imóvel. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Deixando as provas encartadas nos autos de permitir se defina pela ocorrência do alegado esbulho possessório, não demonstrada a notificação para desocupação do imóvel, juntados ainda pelos ocupantes, comprovantes de pagamento de materiais de construção relativos a obras promovidas no bem, de rigor o indeferimento da liminar de desocupação pleiteada, nada impedindo que venha a ser concedida posteriormente. Decisão concessiva reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Locação comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis não pagos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Legitimidade ativa da autora caracterizada - Não é necessário comprovar a propriedade para locar o imóvel, bastando ter a posse e entregar o bem em locação - Relação locatícia incontroversa - Desnecessidade de notificação para desocupação do imóvel - Mora ex re - art. 397, caput, do Código Civil - Sentença mantida - Apelo improvido

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Insurgência recursal visando o reconhecimento da posse dos réus sobre o imóvel sub judice - Esbulho Possessório - Não caracterização - Existência de comodato verbal, extinto com a notificação para desocupação do imóvel - Sentença mantida - Honorários majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. União estável. Imóvel pertencente com exclusividade a um dos companheiros. Rompimento do liame afetivo. Composse do outro convivente que se convola em comodato. Descumprimento de notificação para desocupação do imóvel. Esbulho. Caracterização. Ação anulatória de ato jurídico. Alegada aquisição de imóvel em nome da convivente. Arrependimento posterior que não caracteriza motivo jurídico para anulação da escritura pública de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel. Ação reintegratória de posse procedente e ação anulatória de ato juridico improcedente. Recurso improvido, com alteração de fundamento de julgamento.

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA JULGADA PROCEDENTE. REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DO DESPEJO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Reintegração de Posse. Comodato verbal celebrado com a ré, sobrinha da coautora. Notificação para desocupação do imóvel não atendida. Esbulho caracterizado. Mera tolerância que não admite proteção possessória. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRECARIEDADE DA POSSE - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM - ESBULHO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Segundo dispõe o art. 1.228 do CC, «o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Locação não residencial. Denúncia vazia. Ação de indenização pela não desocupação do imóvel, após notificação. Improcedência. Lei 6.649/1979, art. 4º. CCB, art. 1.056.

«Até a efetivação do despejo, a relação entre locador e inquilino continua regida pelo contrato e pela legislação especial do inquilinato (Lei 6.649/1979, art. 4º). Assim, não descumprindo as obrigações legais e as resultantes da avença, não está o locatário sujeito aos efeitos previstos no CCB, art. 1.056, pelo só fato de não ter atendido à notificação para desocupação do imóvel locado para comércio, por denúncia vazia. Normas gerais do CCB não predominam sobre as especiais que regem a locação predial urbana, naquilo em que com elas sejam incompatíveis.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE. COMODATO.

Parte autora que é proprietária do imóvel e esteve na posse do bem após sua aquisição. Parte ré é genitora da autora e permaneceu na posse do imóvel a título de comodato. Notificação para desocupação do imóvel que não foi atendida. Irrelevância de que a ré esteve na posse do bem desde a sua aquisição. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Alegada prática de esbulho após notificação para desocupação do imóvel pelo término de contrato de comodato verbal, com prazo de menos de ano e dia, em virtude do término de relacionamento amoroso entre as partes. Alegação não suficientemente esclarecida pela prova documental produzida com a inicial. Decisão que concedeu a antecipação da tutela anulada de ofício, determinando-se a restituição da posse ao réu, devendo o pedido de liminar de reintegração de posse ser apreciado após a designação de audiência de justificação para o fim de dirimir controvérsia acerca dos fatos apresentados na inicial. Recurso julgado prejudicado.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR-- DENÚNCIA VAZIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO. -

Em Ação de Despejo de imóvel não residencial, a liminar para desocupação é concedida desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, e a ação tiver por fundamento exclusivo o término do prazo de duração da locação, atendido o requisito de que proposta em até 30 (trinta) dias do termo do contrato ou da notificação, conforme disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. UNIÃO ESTÁVEL. POSSE DA COMPANHEIRA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE. MERA PERMISSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. CPC, art. 561. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A

concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse; 2) O exercício da posse pela ex-companheira não é decorrente da união estável (porquanto o imóvel não foi adquirido em conjunto para a constituição da entidade familiar) mas, sim, da mera permissão do autor; 3) Após o término do prazo previsto na notificação para desocupação do imóvel, a posse exercida pela ex-companheira se torna injusta, o que revela a configuração do esbulho; 3) Demonstrado o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561, a concessão da medida liminar possessória é a medida que se impõe.... (Continua)

18 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Zelador. Notificação para desocupação do imóvel. Prazo de 30 dias. Inexistência de dano moral na hipótese. Considerações do Juiz Adalberto Martins sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 3. Indenização por danos morais. Não assiste razão ao recorrente, vez que não restaram demonstrados fatos causadores do propalado dano moral. Isto porque, a moradia ocupada pelo reclamante lhe foi fornecida para o desempenho de suas funções de zelador no âmbito da reclamada e, estando suspensa prestação de serviços por mais de um ano (auxílio-doença de 01/01/2006 até a aposentadoria por invalidez em 16/03/2007 - fls. 22 e 24), mostra-se razoável a desocupação do imóvel para que possa ser utilizado por outro zelador, sendo que a forma em que foi realizada a notificação para a desocupação, bem assim o prazo de 30 dias para cumprimento, não foram ofensivos à honra, privacidade ou dignidade do obreiro (art. 5º, X, CF). Além disso, o prazo assinalado não pode ser considerado exíguo, vez que previsto coletivamente para a desocupação nos casos de término contratual (cláusula 41 da CCT-2006/2008- fl. 54), não sendo demais lembrar o longo lapso temporal em que o autor permaneceu no imóvel sem prestar serviços. Nada a reformar. ... (Juiz Adalberto Martins).... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Medida Liminar. Município de São José dos Campos. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelações interpostas por Sílvia Regina dos Santos e Priscila dos Santos Ferreira contra sentença que julgou procedente o pedido da ação de reintegração de posse ajuizada por Ocinéia Rosimeire de Souza. As apelantes alegam cerceamento de defesa, inexistência de esbulho, direito à retenção por benfeitorias e indevida condenação ao pagamento de aluguéis. ... (Continua)

21 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - INTERESSE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Condições da ação que devem ser examinadas in statu assertionis, ou seja, à luz da narrativa contida na inicial - Autora que, no caso, afirma que entre as partes há contrato de comodato e que, tendo havido notificação para desocupação do imóvel, caracterizar-se-ia esbulho, pleiteando, assim, proteção possessória - Meio escolhido pela autora que se apresenta adequado, sendo que a efetiva natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é matéria de mérito - Interesse processual da autora caracterizado - III- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminares afastadas. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Decreto extintivo decorrente do julgamento de improcedência de anterior ação de usucapião. ... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. MEDIDA LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, é facultado ao locador pleitear a concessão de liminar de despejo, desde que, além da caução do valor correspondente a três meses de aluguel, a ação seja proposta em até trinta dias do término do prazo contratual ou do cumprimento da notificação para desocupação do imóvel em contrato por prazo indeterminado. 2. No caso em exame, uma vez presentes os requisitos autorizadores, impõe-se deferir a tutela antecipada em favor da autora, a quem fica assegurada a retomada do imóvel, desde que preste a caução respectiva, conferindo-se ao réu o prazo de quinze dias para desocupação voluntária... (Continua)

24 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - COMODATO VERBAL - ESBULHO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Autor que logrou provar sua posse, bem como o esbulho praticado pela ré, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Ré que, em que pese alegar que inexistiu relação de comodato entre as partes, não logrou demonstrar que exercia a posse sobre o imóvel a qualquer outro título - Ausente prova de que a ré exercia a posse sobre o imóvel a título diverso, caracterizado está o comodato verbal entre as partes - Ré notificada extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua posse, a partir de então, precária e não autorizada - Notificação para desocupação do imóvel descumprida, que caracteriza o esbulho - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pela ré majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... (Continua)

25 - TJSP Apelação Cível. Imissão na posse. Sentença de procedência. Ação ajuizada por filhos de falecido usufrutuário, os quais são proprietários de imóvel em que o pai residia com sua companheira, madrasta daqueles, e a enteada. Usufruto que se extinguiu com o óbito do genitor e a renúncia de sua ex-esposa, mãe dos proprietários. Direito real que não se transmite à companheira. Bem pertencente aos filhos que não foi objeto do inventário do pai e, consequentemente, não confere à sua companheira o direito real de habitação. Notificação para desocupação do imóvel manifestando desinteresse na permanência das ocupantes. Detenção do bem que desafia o pagamento de aluguéis e de cumprimento de todas as obrigações imobiliárias, inclusive tributos, encargos e despesas até a desocupação. Inteligência do CCB/2002, art. 582. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida apenas à apelante (arts. 85, § 11, e 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC), e não à outra integrante do polo passivo. Desprovimento do recurso

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.

Período de ocupação pelo Apelante entre 15/08/2002 e 07/02/2012 em que a posse é precária em razão da constatação do comodato verbal conforme troca de e-mails acostado aos autos. Comodato que implica em posse precária em favor do comodatário, que é destituída de animus domini. Ausência de lapso temporal necessário para aquisição originária da propriedade entre fevereiro de 2012 e 26/05/2014, quando da notificação para desocupação do imóvel objeto da presente demanda. Com a notificação cessa a mansidão da posse. Inteligência do art. 1204 e 1.208 do Código Civil. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

28 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO INDEVIDA - PERDAS E DANOS -

Indevida ocupação de bem público pelo réu LUCIANO, com a anuência do condomínio réu, do qual aquele era empregado - Exercício de mera detenção, sem direito a indenização por benfeitorias - Súmula 619/STJ - O termo inicial dos valores devidos é o da ciência inequívoca da ilegalidade cometida, consistente na notificação para desocupação do imóvel - Responsabilidade de ambos os corréus pelo pagamento de perdas e danos, especialmente porque a ocupação ilegal foi autorizada pela então síndica do condomínio réu - Inteligência do CPC, art. 75, XI e arts. 932, III e 933, ambos do CC - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

Processo 1008060-30.2022.8.26.0565. Pedido de manutenção de posse e alegação de direito real de habitação. Improcedência, ante reconhecimento de que o imóvel não pertence ao falecido companheiro da demandante. Nulidade da sentença. Inocorrência. Aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Autora que afirma que reside no imóvel, de forma mansa e pacífica, desde a aquisição do bem, em 2.015. Alegada ameaça e turbação de sua posse pelos réus após falecimento de seu companheiro. Imóvel de propriedade dos réus, pais do de cujus. Uso do imóvel em decorrência de comodato. Notificação para desocupação da autora. Inércia. Ausente a demonstração dos requisitos para proteção da posse. Cumpre consignar que as questões referentes a suposta propriedade da autora do imóvel sub examine devem ser esclarecidas em ação própria. Manutenção da improcedência. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - VÍCIO «ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA PARCIAL DE DIALETICIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRECARIEDADE DA POSSE - MERA PERMISSÃO - USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA - PRESSUPOSTOS AUSENTES - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM - ESBULHO.

Padece de vício «ultra petita a sentença que analisa pretensão l além dos pedidos formulados. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Apelo do réu.

32 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Município de Itirapuã. Concessão de uso de bem público para a realização de atividade econômica voltada ao desenvolvimento socioeconômico da cidade, com geração de empregos e de renda. Lei Municipal 1192/2013 que, ao disciplinar a concessão de incentivo industrial para geração de emprego, estabeleceu, dentre os requisitos para a regularização, a assinatura do contrato prevendo obrigações, limites e demais características da cooperação, e a assinatura de termo de compromisso de responsabilidade social. Descumprimento das exigências apresentadas pelo Município para a regularização da concessão. Ré que não cumpriu aqueles requisitos apesar de notificada por quatro vezes a fazê-lo. Notificação para desocupação do imóvel. Não devolução pela ré. Esbulho caracterizado. Conjunto probatório que indica que ela cedeu o uso do imóvel a terceiros ou, ao menos, alterou seu ramo de atividade em descumprimento dos termos da concessão. Pedido de reintegração de posse acolhido. Sentença de procedência. Não acolhimento do pedido contraposto formulado pela ré para condenar o autor ao pagamento de indenização pelas benfeitorias. Boa-fé descaracterizada pelo fato de não ter sido desocupado o imóvel após regular notificação. Mera detenção de bem público. Descumprimento daquelas condições que impede seja reconhecido o direito da ré à indenização. Súmula 619/STJ. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios... (Continua)

33 - TJSP POSSESSÓRIA. 1.

Sentença de procedência do pedido inicial. Inocorrência de violação à coisa julgada e de conflito com decisões proferidas em demandas outras que envolveram as partes. Nulidade não configurada. 2. Ação possessória proposta com fundamento em comodato verbal. Defesa da ré fundamentada em direto à meação do imóvel. Partes que conviveram em união estável. Exclusão do bem de raiz da partilha na ação de reconhecimento e de dissolução de união estável consensual, em que foi proferida sentença homologatória do acordo celebrado pelas partes. Propositura de ação anulatória pela ré que foi julgada improcedente. Pedido de sobrepartilha que também foi desacolhido. Conclusão no sentido de que o autor detém a propriedade exclusiva do imóvel. Inexistência de direito à meação da ré. Comodato verbal configurado. Desatendimento pela ré da notificação para desocupação do imóvel litigioso. Esbulho possessório configurado. Admissibilidade de cobrança de aluguéis desde o esgotamento do prazo concedido para desocupação até a efetiva desocupação. 3. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

34 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1012, §§ 3º E 4º DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 30 DIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.

Em razão de contrato de trabalho, a requerida alugou um imóvel de sua propriedade para a requerente pelo prazo de 30 meses, o qual foi prorrogado por prazo indeterminado, até 2019, quando houve o rompimento do vínculo empregatício. 2. Em razão da prorrogação do contrato de locação por prazo determinado, é lícito ao locador denunciar o contrato, sem motivação, concedendo ao locatário prazo de 30 dias para desocupação, na forma da Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º. 3. É direito potestativo do locador a retomada do imóvel sem motivação, quando o contrato de locação por escrito é prorrogado por prazo indeterminado, com notificação do locatário para desocupação no prazo de 30 dias. 4. Não obstante o estado de saúde da requerente, em razão do longo período de tramitação do processo, mais de quatro anos, não restam dúvidas de que houve tempo suficiente para buscar outro imóvel para estabelecer sua residência. 5. Não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso, não estão presentes todos os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto. 6. Indeferimento do efeito suspensivo.... (Continua)

35 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de ação de manutenção de posse, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. ... (Continua)

36 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, é facultado ao locador pleitear a concessão de liminar de despejo, desde que, além da caução do valor correspondente a três meses de aluguel, a ação seja proposta em até trinta dias do término do prazo contratual ou do cumprimento da notificação para desocupação do imóvel em contrato por prazo indeterminado. No caso em exame, a ação foi ajuizada dentro do prazo legal de até trinta dias do termo final do contrato. 3. Assim, presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, inviável se apresenta a sua revogação, até porque já se encontra comprovado nos autos o oferecimento de caução... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Indenização por Danos Morais e Materiais. Ocupação por parte do autor-reconvindo de bem imóvel público pertencente ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. A ocupação indevida de bem imóvel público configura mera detenção de natureza precária e, por este motivo, inviável a sua retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, conforme pretendido pelo demandante, nos termos da Súmula 619/STJ. Possibilidade in casu de autoexecutoriedade das decisões administrativas por parte do ente público diante do fato de o autor não ter atendido à notificação para desocupação do imóvel. Razões recursais apresentadas pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pretendendo a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional, postulando a condenação do demandante em taxa de ocupação do imóvel. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Improcedência do pedido reconvencional que se mantém. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

38 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - I-

Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção - Apelo dos réus - II- Autores que fizeram uso do instrumento legal e correto para o tipo de pleito que se propuseram a lançar - Pretensão dos autores de serem reintegrados na posse de imóvel que alegam ter sido esbulhado pelos réus, bem como de arbitramento de alugueres nos termos do art. 582 do CC - Pedidos juridicamente possíveis, com previsão legal - III- Condições da ação que devem ser examinadas in statu assertionis, ou seja, à luz da narrativa contida na inicial - Autores que, no caso, afirmam que entre as partes há contrato de comodato e que, tendo havido notificação para desocupação do imóvel, caracterizar-se-ia esbulho, pleiteando, assim, proteção possessória - Meio escolhido pelos autores que se apresenta adequado, sendo que a efetiva natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é matéria de mérito - Interesse processual dos autores caracterizado - IV- Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 330, que trata dos casos em que a inicial é tida por inepta - Exordial que atende aos requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 - Petição inicial apta - V- Preliminares afastadas. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO COM PRETENSÃO DE DESPEJO.. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR NÃO PROVIDA.

Autor que interpõe recurso de apelação cível em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, sob o fundamento de que faz jus ao despejo por denúncia vazia, eis que enviara notificação para desocupação do imóvel dentro do prazo legal, em 12.03.2018 . ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS -

Sentença que julgou procedente os pedidos para determinar a reintegração da parte autora na posse do bem descrito na inicial e condenar a parte ré na indenização de somente valores do aluguel do imóvel após o prazo para desocupação fixado, considerando a média de mercado para o período, a ser apurado em liquidação de sentença, além de condenar a demandada no pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em R$ 2.000,00, por irrisórios se fixados sobre o valor da causa - Posse anterior do falecido, proprietário do imóvel - Direitos da falecida que passam para seus sucessores no momento de sua morte (saisine) - Requeridos ostentam a qualidade de meros detentores do bem - Apelantes foram morar com o falecido para cuidarem da casa e dos animais e, com a mudança do proprietário para outra cidade, ali permaneceram cuidando da casa - Quem ingressa a título de empréstimo não pode se dizer com animus domini - O esbulho praticado restou comprovado, porquanto houve notificação para desocupação do imóvel - Embora argumentem que o imóvel foi doado verbalmente, recorrentes não negam terem ido residir no imóvel para prestar serviços e lá permaneceram após a mudança do proprietário por mera liberalidade, de maneira a configurar o instituto do comodato - Cessada a autorização, cabia a devolução do imóvel - Recurso desprovid... (Continua)

41 - TJRJ Ação demolitória. Obra realizada em bem público. Ocupação. Benfeitorias. Boa-fé. Excepcional direito à indenização. CCB/2002, arts. 98, e ss. 1.201, parágrafo único e 1.219.

«Entende-se não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem permissão do Poder Público mera detenção de natureza precária o que afastaria o direito de retenção, e consequente indenização, por benfeitorias. Assim, restando demonstrado que o imóvel no qual foi realizada a obra é bem público e inexistindo prova de autorização do ente municipal, não resta dúvida sobre a necessidade de demolição. No caso em análise, embora seja forçoso reconhecer a ausência de proteção possessória ao apelado, a questão deve ser analisada com zelo de forma a estabelecer ponderação entre o poder de império municipal e o direito constitucional à moradia. Deve-se levar em consideração que o apelado realizou benfeitoria no local e ali fixou domicílio desde o ano 2000, o que denota o não cumprimento pelo recorrente de seu dever de fiscalização, uma vez que somente constatou a irregularidade da ocupação no final do ano de 2006. Acrescente-se, ainda, que o apelado logrou êxito em inscrever o bem junto ao ente municipal, pagando o IPTU relativo a este, restando evidenciada a boa-fé e ausência de clandestinidade da ocupação, bem como a ciência inequívoca da obra por parte do ente municipal, antes mesmo da expedição de notificação para desocupação do imóvel. Desta forma, apesar do precário instituto da ocupação, cabível, embora excepcionalmente, o pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

42 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMODATO - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - I -

Sentença de improcedência do pedido inicial, e parcial procedência da reconvenção - Apelo dos autores - II - Ré que logrou provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos autores, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Ré que cedeu aos autores, seu filho e nora, a laje de sua moradia, para que eles construíssem a casa de cima e nela residissem - Casa de cima que é, tecnicamente, uma benfeitoria - Caracterizado o comodato verbal entre as partes - Autores notificados extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua posse, a partir de então, precária e não autorizada - Notificação para desocupação do imóvel descumprida, que caracteriza o esbulho - Pedido de manutenção de posse, formulado pelos autores, improcedente - III - Acessões realizadas no imóvel pelos autores, com autorização da ré - Autores que, até sua notificação, são possuidores de boa-fé - Direito de retenção reconhecido com fulcro no art. 1.219 do CC - Indenização devida ao possuidor de boa-fé que deve corresponder ao valor atual do imóvel - Inteligência do art. 1.222 do CC - Ré condenada ao pagamento de indenização pelas acessões realizadas pelos autores no imóvel, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, reconhecendo-se o direito de retenção em favor dos autores - Apelo parcialmente provido". ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJMG Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO DOADO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DETRAN. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA ESTADUAL.

Alegação de ausência de interesse de agir, (a) pois não demonstrada a expedição de notificação premonitória válida, (b) bem como não comprovado que o subscritor do aviso de recebimento teria poderes para representar o DETRAN. Insubsistência. A notificação para desocupação do imóvel, por aviso de recebimento ou equivalente, independe de autorização contratual para ser reputada como válida. O disposto na Lei 8.245/90, art. 58, IV é aplicável apenas em se tratando de atos judiciais, não alcançando as tratativas na esfera extrajudicial. Ainda que a notificação premonitória não tivesse adotado forma contratual ou legalmente prevista, ou mesmo que tivesse sido recebida por quem não tem poderes de representação da autarquia, a simples «citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor (CPC/2015, art. 240, caput). Jurisprudência deste sodalício que é no sentido da dispensa de qualquer forma solene quanto à comunicação do ato extrajudicial, sendo suprida, inclusive, pela posterior citação na via judicial. Precedentes. Consta dos autos o telegrama contendo a notificação premonitória, com informação de que foi recebido no endereço do DETRAN. Apelante que defende a ausência de poderes do subscritor do aviso de recebimento, bem como ausência de fundamentação adequada para aplicação da teoria da aparência. Sentença adequadamente fundamentada no sentido de que deve prevalecer na hipótese «a teoria do servidor de fato, no que toca ao recebimento de AR por pessoa jurídica, sobrelevando-se «insustentável a tese da defesa, a uma por naturalmente possui estrutura para recebimento de correspondências, estrutura esta que se não existe, deveria existir, e caso exista, não se prestou à utilidade prevista, que é encaminhar toda a documentação recebida e, a duas, «reforça a fragilidade do argumento, a absoluta ciência pelo réu da renovação do contrato por de 2015 a 2017, com a PUBLICAÇÃO NO DO o fim da locação em 28/12/2018". Como já adiantando, dispensa-se, na hipótese, qualquer solenidade para validade da notificação premonitória. Sobremais, é possível o suprimento de eventual defeito pela citação regular nesta via judicial, que, de fato, foi realizada na pessoa do representante legal da autarquia requerida, conforme índices 000042 a 000051. Defende a autarquia apelante que ela tem direito de renovação forçada do contrato de locação, nos termos da Lei 8.245/91, art. 51. Não obstante, da simples leitura do dispositivo legal constata-se a ausência do direito de renovação. A uma, porque findo o prazo do contrato, em 24.12.2018 - e inexistindo notícia de nova pactuação -, o instrumento negocial transmutou-se em termo a prazo indeterminado, consubstanciando óbice à renovação, na esteira da literalidade da Lei, art. 51, I locatícia; a duas, porque decaiu-lhe o direito de renovação, ante a ausência de notícia de que fora proposta tempestivamente a ação de que trata o § 5º do dispositivo acima apontado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR COM PERDAS E DANOS. COMODATO VERBAL. IMÓVEL OCUPADO POR LIBERALIDADE DAS APELADAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO QUE TRANSFORMA A POSSE DO RÉU DE LEGÍTIMA PARA INJUSTA E PRECARÁRIA, CARACTERIZANDO O ESBULHO. RECUSA EM DESOCUPAR O IMOVEL QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PORQUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561 E CODIGO CIVIL, art. 1.210. MANUTENÇÃO DA POSSE.

Cuida-se de ação de reintegração de posse em face do réu, ora apelante, a fim de reaver imóvel supostamente emprestado pelas apeladas. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO DEMONSTRADO. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA PELO VALOR EXPRESSAMENTE REQUERIDO NA INICIAL. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS QUE SE RECONHECE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de reintegração de posse em que afirma a parte autora ter cedido a posse de seu imóvel à ré, a título de comodato verbal, consentindo que residisse no local até encontrar outra moradia, tendo em vista que a ré se separou do neto do autor. Nada obstante, afirmou que apesar de a separação ter ocorrido em meados de 2013, a ré não desocupou o imóvel, vindo o autor a notifica-la em 2014, sem sucesso. A sentença julgou procedente o pedido «para reintegrar o autor na posse do imóvel, fixando a indenização pela ocupação no período do esbulho, a contar da notificação, no valor de mercado de locação a época, acrescidos os juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices adotados pelo TJRJ a contar do vencimento de cada obrigação de pagar, reconhecendo, ainda, o direito de retenção da ré pelas benfeitorias realizadas, com manutenção de posse até o pagamento da indenização que deverá ser no importe de 50%, apurar em liquidação de sentença. A parte autora apela pretendendo que seja afastado o direito de indenização às benfeitorias, visto que a ré exerceu posse injusta sobre o imóvel e que não consentiu com as benfeitorias realizadas. Pleiteia que a quantia seja compensada com a quantia devida pela ré, a título de ocupação indevida no imóvel. A parte ré, por sua vez, quer que a sentença seja reformada aduzindo que o pedido de condenação ao pagamento de taxa de ocupação foi julgado de forma ultra petita, já que baseado em parâmetro não requerido pelo autor. Aduz não ser devida taxa de ocupação pois acreditou se tratar de doação. Sustenta, ainda, que deve haver o ressarcimento integral das benfeitorias e não só de 50%, conforme fixado pelo magistrado. Reintegração de posse. Na ação de reintegração de posse, o possuidor visa recuperar a posse, uma vez que a ofensa exercida contra ele, o impediu de continuar exercendo as suas prerrogativas e direitos. Registre-se, ainda, ser despiciendo, para a caracterização do esbulho o estado anímico do esbulhador. A boa fé ou má fé não influencia o diagnóstico de posse injusta geradora da tutela da reintegração. Basta estar objetivamente demonstrada a aquisição da posse de forma contrária ao direito, o que fundamenta o deferimento do interdito. Foi o que restou demonstrado no caso em apreço, pois apesar de a ré justificar sua posse no imóvel por «acreditar que tinha ocorrido uma doação, não apresentou qualquer prova que corrobore a existência de doação. Inclusive, após a notificação de desocupação, a parte não comprovou ter apresentado contranotificação justificando suas razões, não se revestindo de verossimilhança a tese da ré. Com efeito, o ordenamento jurídico admite a hipótese de comodato verbal para imóveis, especialmente em caso envolvendo familiares, que normalmente cedem o bem, com a intenção de auxiliar, facilitar e ajudar o dia a dia de parentes. Nesse sentido, o imóvel dado em comodato, sem prazo determinado, pode ser reclamado pelo comodante a qualquer tempo, sem a necessidade de justa causa, bastando simples notificação ao comodatário, tal como ocorreu.Tendo isso em conta, é indubitável concluir que a parte autora possui direito a ser reintegrada na posse do imóvel. Taxa de ocupação. Em relação à taxa de ocupação, a parte autora, postulou, na inicial, a condenação da ré ao pagamento de «aluguel-sanção, desde o dia em que se configurou o esbulho (prazo fatal para desocupação do imóvel), no valor de R$ 724,00 mensais". Evidenciada a posse contrária ao direito exercida pela ré, faz jus à parte autora ao recebimento de taxa de ocupação pelo tempo em que a ré ocupou indevidamente o imóvel, isto é, após o transcurso do prazo contido na notificação comunicando o encerramento do comodato. Ocorre que, de fato, não poderia a sentença ter utilizado como parâmetro um aluguel mensal baseado no valor de mercado, visto que a parte autora formulou pedido certo e determinado na inicial, não cabendo interpretação ou alteração pelo magistrado. Assim, de fato, o magistrado não observou o princípio da congruência ao condenar a ré em pedido diverso do que foi postulado pelo autor. Por sua vez, conquanto se reconheça que a parte autora não esclareceu em minúcias como chegou ao valor de R$ 724,00, deve a ré reconhecer que, certamente, essa quantia mensal requerida pelo autor é menor do que aquela que seria apurada em sede de liquidação de sentença, se assim fosse determinado. Outrossim, incumbia a ré a demonstração que o valor solicitado é excessivo ou que está em total desacordo com os custos de ocupação de um imóvel, com semelhantes características, naquela localidade, o que não ocorreu. Portanto, o pedido de condenação da ré ao pagamento de taxa de ocupação pela posse indevida deve ser julgado procedente, nos exatos termos postulados pelo autor na inicial. Ou seja, R$ 724,00 mensais, sendo essa a medida que atende ao disposto no CPC, art. 492. Benfeitorias. A ré, em sua contestação, formulou pedido de contraposto relativo à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Após a instrução processual, restou comprovado que a ré, de fato, realizou inúmeras benfeitorias no imóvel, as quais, inclusive, foram reconhecidas no laudo pericial de doc. 347. Demonstrada a existência de benfeitorias, faz jus a ré ao ressarcimento das melhorias realizadas no imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Conforme apurado pelo perito, as benfeitorias erigidas foram determinantes para o aumento do valor de mercado do imóvel. Outrossim, as benfeitorias são devidas pelo tempo de vigência do comodato, sendo realizadas quando a ocupação ainda era consentida. Nesse sentido, o art. 1.219 do Código Civil confere ao possuidor de boa-fé o direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias realizadas. Assim, a indenização relativa às benfeitorias deve observar o ressarcimento daquelas consideradas úteis e necessárias, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Prosseguindo, se mostra correta a sentença ao estabelecer que as benfeitorias devem ser realizadas no importe de 50%, visto que na época de sua realização, a ré mantinha união estável com o neto dos autores, a quem compete os outros 50%. Por fim, deve ser permitida a compensação postulada pela parte autora, para que seja compensada, no que couber, a quantia devida pelo autor a título de benfeitorias com a que é devida pela ré, a título de taxa de ocupação. Recursos providos em parte.... (Continua)

48 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Denúncia vazia. Liminar para desocupação voluntária no prazo de quinze dias. Admissibilidade. Notificação recebida pelo locatário em fevereiro de 2012 e ação ajuizada em março do mesmo ano dentro do prazo de trinta dias disposto no artigo 59, § 1º, inciso VIII da Lei 12112/09. Recurso provido.

49 - TJSP Locação. Bem imóvel. Expedição de notificação extrajudicial para desocupação voluntária com clausula de perdão da dívida com relação ao não pagamento dos alugueres no caso de saída espontânea. Não estipulação de prazo mínimo pelo notificante. Documento recebido pelo locatário em maio de 2010 e entrega das chaves do imóvel em julho de 2010. Remissão da dívida operada. Validade. CCB, art. 385. Caracterização como negócio jurídico unilateral. Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Sentença de procedência. Impossibilidade de renovação. Renúncia à indenização por benfeitorias. Notificação extrajudicial para o fim de desocupação do imóvel com prazo razoável para que as reformas fossem realizadas no edifício, conforme disposição contratual. Sem razão para alegar tempo escasso para a reforma, já que tinha ciência da disposição contratual, bem como fora notificada com prazo suficiente para tal. Desocupação voluntária. Débitos pendentes sendo regularizados em demanda autônoma. Manutenção da condenação de sucumbência como fora arbitrada singularmente. Recurso improvido.