Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação residencial. Ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente. Regular notificação para desocupação do imóvel. Presentes os requisitos legais para decretação do despejo. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu não acolhido. 3. Contrato de locação de imóvel residencial, prorrogado por prazo indeterminado. Notificação promovida pela locadora para rescindir o contrato, através de oficial de justiça, concedendo ao locatário o prazo legal de trinta dias para desocupação do imóvel, o que autoriza a retomada por denúncia vazia. 4. Inexistência de óbice ao julgamento da ação. Requerido citado com hora certa, e carta de intimação devidamente expedida. 5. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida