Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis não pagos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Legitimidade ativa da autora caracterizada - Não é necessário comprovar a propriedade para locar o imóvel, bastando ter a posse e entregar o bem em locação - Relação locatícia incontroversa - Desnecessidade de notificação para desocupação do imóvel - Mora ex re - art. 397, caput, do Código Civil - Sentença mantida - Apelo improvido