notificacao extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO E O INFORMADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OUTROS ELEMENTOS IDENTIFICADORES - REGULAR CONSITUIÇÃO EM MORA.

divergência entre o número do contrato indicado na notificação extrajudicial e o contrato efetivamente firmado não impede a comprovação válida da mora, requisito essencial para a procedibilidade da ação de busca e apreensão, se outros elementos contidos na notificação extrajudicial são suficientes a identificar o contrato objeto da ação.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO E O INFORMADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OUTROS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. REGULAR CONSITUIÇÃO EM MORA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação de busca e apreensão ajuizada pelo. O agravante alega vício formal na notificação extrajudicial, apontando divergências entre o número do contrato e as informações apresentadas, impossibilitando a correta identificação da dívida e a constituição válida em mora. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação de nulidade da notificação extrajudicial, em razão da ausência de indicação das parcelas inadimplidas. Contudo, Súmula 245 do E. STJ que preleciona que «A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito". Irrelevância acerca da ausência de indicação do débito na notificação extrajudicial, mormente considerando que o autor não comprovou documentalmente o adimplemento das parcelas do financiamento bancário. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Validade da notificação extrajudicial para fins de constituição do devedor em mora. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Notificação extrajudicial emitida pelo Cartório de Títulos e Documentos não foi entregue no endereço do devedor. Mora não constituída. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. «Leasing. Intimação pessoal da devedora para constituição em mora. Desnecessidade. Notificação extrajudicial entregue no endereço informado no contrato. Validade. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.

6 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Contrato de transporte. Ação de cobrança. Notificação extrajudicial para constituição em mora. Desnecessidade. Citação pessoal perfeitamente válida para esse fim. Conhecimento de embarque. Documento suficiente para fundamentar a ação de cobrança. Recurso não provido.

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar de busca e apreensão. O agravante sustenta a nulidade da notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira, sob o argumento de que apresenta informações divergentes das pactuadas, impossibilitando a correta identificação da dívida e a constituição em mora. ... (Continua)

8 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Validade da notificação extrajudicial do arrendatário para constituição em mora, independentemente da indicação do valor devido. Desnecessidade da discriminação do débito na notificação extrajudicial para que ela produza os seus efeitos jurídicos. Recurso improvido.

9 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial expedida por cartório de outro Estado. Validade. Recebimento por pessoa diversa da requerida. Irrelevância. Envio para o endereço constante do contrato e devidamente recebida. Notificação com o intuito de comprovar a mora da devedora. Sentença anulada. Recurso da financiadora provido.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Má-fé. Presunção. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Má-fé. Presunção. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos a validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência do valor do débito na notificação extrajudicial que não implica na irregularidade da constituição em mora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Mora configurada. Inadimplemento incontroverso. Recurso desprovido

13 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Embargos à execução fundada em compromisso de compra e venda de imóvel - Inadimplência das parcelas 31 e 32 - Notificação extrajudicial para purgação da mora desatendida, com vencimento antecipado do contrato - Embargos à execução sustentando a nulidade da notificação extrajudicial, enviada para o endereço desatualizado do devedor - Sentença de parcial procedência dos embargos - Descabimento - Notificação válida como requisito indispensável para o vencimento antecipado do contrato - Existência de cláusulas contratuais expressas nesse sentido (cláusulas 4.2 e 4.4) - Adoção da interpretação mais favorável ao consumidor aderente - Art. 423 do CC e 47 do CDC - Notificação enviada ao endereço antigo do embargante, embora o endereço atualizado fosse do conhecimento da embargada, tanto que da notificação extrajudicial enviada constava expressamente o atual endereço - Exigência de comunicação formal do novo endereço do devedor que, no caso, não subsiste, diante da inequívoca ciência do credor do novo endereço - Incidência do princípio da boa-fé objetiva - Notificação extrajudicial inválida - Vencimento antecipado do contrato não evidenciado - Purgação da mora de forma voluntária pelo devedor, um dia antes do comparecimento espontâneo na execução - Sentença reformada - Recurso provido.*

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Presunção de má-fé. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da validade da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor. ... (Continua)

15 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Mora do devedor. Comprovação da notificação do requerido. Desnecessidade. Notificação extrajudicial regularmente enviada ao endereço fornecido no momento da contratação. Mudança não comunicada pelo interessado previamente ao credor fiduciário. Processamento da inicial determinado, independentemente de qualquer providência adicional do agravante. Recurso provido.

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. FORMALIDADE LEGAL ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega invalidade de notificação extrajudicial, pois o aviso de recebimento retornou com a indicação de «ausente e faz referência a contrato diverso do acordo nos autos. Requer a concessão de efeito suspensivo e, sem mérito, a extinção da ação sem resolução do mérito. ... (Continua)

17 - STJ Falsidade ideológica. Documento particular. Notificação extrajudicial. Trancamento da ação penal. CP, art. 299.

«Eventual falsidade verificada no conteúdo de notificação extrajudicial, aposta pelo notificante, não tipifica o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), já que referido documento não se constitui meio apto e capaz de «prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, inexistindo potencialidade de dano. Recurso de «habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal.... (Continua)

18 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Comprovação. Inocorrência. Notificação extrajudicial não entregue em virtude de o devedor ter se mudado. Conquanto tenha a notificação sido encaminhada ao endereço indicado no contrato, indispensável tivesse sido entregue ao destinatário, ainda que recepcionada por terceiro. Precedentes. Indeferimento da liminar mantido. Recurso não provido.

19 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Notificação extrajudicial não recebida pelo devedor, devolvida com a informação «ausente - Mora não demonstrada - Determinação de regular comprovação da mora - Decisão que deve subsistir - Possibilidade de apresentação de notificação extrajudicial com data posterior à do ajuizamento da ação - Agravo de instrumento provido em parte.

20 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Mora. Pretendida validade da constituição em mora promovida por meio de notificação extrajudicial, via postal, por cartório situado em comarca diversa daquela onde é domiciliado o devedor. Desacolhimento. Descumprimento de requisito processual de admissibilidade. Extinção do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

21 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, em ação ajuizada pela instituição financeira credora. A agravante sustenta a nulidade da decisão sob o argumento de que a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue no endereço indicado no contrato, inviabilizando a constituição em mora. ... (Continua)

22 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO COMPROMETE A CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO PROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a comprovação da notificação extrajudicial do devedor com referência expressa ao contrato de financiamento anexado à inicial da ação de busca e apreensão. O banco recorrente sustentou que a notificação enviada ao devedor mencionava um número de contrato diverso, mas apresentava todos os demais elementos necessários para a perfeita identificação da relação contratual. ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL NO NÚMERO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. O agravante sustenta que a notificação extrajudicial enviada não é válida, pois contém número de contrato divergente do constante no instrumento contratual firmado entre as partes, o que impediria sua constituição em mora. ... (Continua)

24 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo. Mora. Comprovação pela notificação extrajudicial, pelo protesto cambial, e até mesmo por edital. Notificação expedida por Cartório de Títulos e Documentos sediado em outro Estado da Federação do domicílio do réu não tem eficácia nos termos do Procedimento de Controle Administrativo 642/09 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso improvido.

25 - TJSP Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo dado em alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor, válida. Mora comprovada, não purgada.

26 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA PARCELA EM ATRASO. INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, sob a alegação de que a notificação extrajudicial não especificou a parcela inadimplida nem a data correspondente, impossibilitando a correta constituição em mora. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Envio. Aviso de recebimento. Súmula 568/STJ. Presunção de má-fé. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de indicação das parcelas inadimplidas na notificação extrajudicial que não implica na irregularidade da constituição em mora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Mora configurada. Inadimplemento incontroverso. Eventual abusividade na taxa de juros que não afasta a mora. Liminar mantida. Recurso desprovido

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Comprovação da mora. Notificação pessoal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. A notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor é meio hábil à comprovação da mora do devedor, sendo dispensada, portanto, a sua notificação pessoal. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEITAR - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO E O INFORMADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OUTROS ELEMENTOS IDENTIFICADORES - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA - LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Havendo impugnação da justiça gratuita, cabe ao impugnante comprovar a suficiência financeira da parte impugnada, ônus do qual não se incumbiu o autor. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Incorreção relativa ao número do contrato apontado na notificação extrajudicial que não implica na irregularidade da constituição em mora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Mora configurada. Inadimplemento incontroverso.

32 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS CONTRATUAIS. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, sustentando a inexistência de comprovação válida da mora por inconsistências na notificação extrajudicial, requerendo a restituição do bem ou conversão em perdas e danos. ... (Continua)

33 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA -EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE - MÉRITO - DECRETa Lei 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA - MORA NÃO COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do § 1º do CPC, art. 485, exige-se a intimação pessoal prévia para regularizar a marcha processual antes de eventual extinção, apenas nas hipóteses tratadas nos incs. II e III do dispositivo legal em questão. ... (Continua)

35 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIDADE DO RECEBEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. A agravante alega ausência de constituição válida em mora, em razão de a notificação extrajudicial ter sido recebida por pessoa relativamente incapaz. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, considerando o perigo de dano pela iminência de leilão do veículo apreendido. Requer, ainda, a manutenção da justiça gratuita. ... (Continua)

36 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Cartório comarca diversa. Validade. Notificação enviada para endereço diverso do indicado no contrato. Invalidade. Ausência de constituição em mora. Recurso não provido.

«1. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal e com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em circunscrição diversa de seu domicílio. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Devedor fiduciante. Correio eletrônico. Possibilidade. Interpretação analógica. Endereço eletrônico. Contrato. Comprovação de recebimento. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a notificação extrajudicial expedida exclusivamente para endereço eletrônico não se mostra idônea para constituir em mora o devedor. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Mora. Notificação prévia do devedor. Notificação extrajudicial ou por protesto do título. Ausência de comprovação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Mora. Notificação prévia do devedor. Notificação extrajudicial ou por protesto do título. Ausência de comprovação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013) ... (Continua)

41 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço do devedor. Prescindibilidade da assinatura de recepção pelo notificando.

42 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para busca e apreensão de veículo em ação ajuizada por instituição financeira, sob alegação de que a notificação extrajudicial apresentada não preenche os requisitos legais, por conter referência a contrato diverso e logotipo de banco distinto. ... (Continua)

43 - TJPE Civil. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial expedida por cartório diverso do domicílio do devedor. Possibilidade. Sentença desconstituída.

«1. A notificação extrajudicial com escopo de constituir o devedor em mora cumpre os requisitos necessários para sua finalidade quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa daquela do devedor. ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA MORA. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, fundamentando-se na comprovação da mora do devedor e na existência de contrato de alienação fiduciária. O agravante sustenta a irregularidade da notificação extrajudicial utilizada para comprovar a mora, alegando que a parcela objeto da notificação foi renegociada e quitada antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Envio. Endereço. Indicação em contrato. Constituição em mora. Comprovação suficiente. Tema repetitivo 1.132/STJ.

1 - Discute-se nos autos se é suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato de alienação fiduciária para a comprovação da constituição em mora do devedor.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Envio. Endereço. Indicação em contrato. Constituição em mora. Comprovação suficiente. Tema repetitivo 1.132/STJ.

1 - Discute-se nos autos se é suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato de alienação fiduciária para a comprovação da constituição em mora do devedor.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Envio. Endereço. Indicação em contrato. Constituição em mora. Comprovação suficiente. Tema repetitivo 1.132/STJ.

1 - Discute-se nos autos se é suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato de alienação fiduciária para a comprovação da constituição em mora do devedor.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Endereço do contrato. Inviabilidade. Constituição do devedor em mora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ.

1 - A controvérsia dos autos está em saber se o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a mora do devedor.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor. Constituição. Necessidade de notificação extrajudicial. Decisão agravada mantida

«1.- Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no negócio jurídico entabulado entre as partes. Desnecessária a prova de recebimento pelo devedor ou por terceiro. Notificação extrajudicial válida. Mora demonstrada. Recurso repetitivo julgado pelo E. STJ. Decisão reformada. Recurso provido