Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Notificação extrajudicial irregular. Embargos de declaração não providos.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a apelação cível, cassando a sentença que indeferiu a petição inicial em ação de produção antecipada de provas, com a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo a embargante sustentado a regularidade da notificação extrajudicial enviada à parte ré.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou contradição ou omissão em relação à validade da notificação extrajudicial enviada por e-mail à parte embargada, que poderia justificar o prosseguimento da ação de produção antecipada de provas.III. Razões de decidir3.1. A alegação de omissão e contradição nos embargos visa rediscutir o entendimento já adotado, o que não é cabível em embargos de declaração.3.2. Não foi comprovada a regularidade da notificação extrajudicial, o que afasta a alegação de interesse processual da parte embargante.3.3. A jurisprudência admite a notificação por e-mail em casos excepcionais, mas é imprescindível a prova robusta do recebimento, o que não ocorreu no caso.3.4. A notificação foi realizada após o ajuizamento da ação, o que inviabiliza a alegação de interesse processual.IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)