Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo financiado. O agravante sustenta a nulidade da notificação extrajudicial por ausência de elementos essenciais e defende a inexistência de comprovação da mora, requerendo, liminarmente, a restituição do veículo e, no mérito, a reforma da decisão. ... ()
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