Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO E O INFORMADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OUTROS ELEMENTOS IDENTIFICADORES - REGULAR CONSITUIÇÃO EM MORA.

divergência entre o número do contrato indicado na notificação extrajudicial e o contrato efetivamente firmado não impede a comprovação válida da mora, requisito essencial para a procedibilidade da ação de busca e apreensão, se outros elementos contidos na notificação extrajudicial são suficientes a identificar o contrato objeto da ação.... (Continua)