1 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Cabimento. Decisão. Desconstituição. Denúncia. Recebimento. Inocorrência. Notificação prévia. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. CPP, art. 396. Correição parcial. CP, art. 333. Notificação prévia do acusado antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade.
«É descabida a notificação do acusado denunciado pela prática do delito de corrupção ativa para responder à acusação, antes do recebimento da denúncia, por falta de previsão legal. Correição parcial deferida. Unânime.... ()
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2 - STJ Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Prazo para notificação do acusado. Inobservância. Princípios da ampla defesa e do contraditório contrariados. Segurança concedida.
«1. Na sindicância, não se exige observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando, configurando mera fase inquisitorial, precede ao processo administrativo disciplinar. ... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Prescrição. Causa interruptiva. Data do despacho que determinou a notificação do acusado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 55, e não a do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Taxatividade do rol do CP, art. 117. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o rol do CP, art. 117 é taxativo, não podendo ser incluído nenhum marco interruptivo do prazo prescricional. Assim, a data do despacho determinando a notificação do acusado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 55, não pode substituir a do recebimento da denúncia (CP, art. 117, I) como marco interruptivo da prescrição. ... ()
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4 - STJ Tóxicos. Tráfico ilícito. Entorpecente. Notificação do acusado para oferecimento de defesa prévia. Inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/02. Nulidade absoluta. Violação dos princípios da ampla defesa do devido processo legal. Ordem concedida. Precedentes do STJ e STF. Lei 11.343/2006, art. 55.
«A inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/2002 para o processamento dos crimes previstos na Lei 6.368/1976 é causa de nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Com a anulação do processo desde o recebimento da denúncia, em consonância com o CPP, art. 2º, o rito que deverá ser seguido é o da Lei 11.343, de 23/8/2006, que revogou as Leis 6.368/76 e 10.409/02, mas manteve, em seu art. 55, a regra da notificação do acusado, antes do recebimento da denúncia, para o oferecimento de defesa prévia. Ordem concedida para anular o processo a que respondeu o paciente, a partir do recebimento da denúncia, a fim de que seja processado segundo o rito procedimental da Lei 11.343/06, com a conseqüente expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.... ()
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5 - STJ Redesignação de audiência de interrogatório. Ausência de notificação do acusado. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do indigitada ausência de notificação do paciente por edital acerca da nova data designada para o interrogatório dos réus, tendo em vista que a matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância.... ()
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6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE NOTA DE CIÊNCIA ASSINADA PELO NOTIFICADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU APÓS ASSUNÇÃO DE MAGISTRADO TITULAR NA VARA DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME: Correição parcial ajuizada contra decisão que rejeitou preliminar de nulidade da notificação do acusado, sob o fundamento de que a ausência da nota de ciência assinada não compromete a validade do ato, uma vez que o Oficial de Justiça certificou a efetiva comunicação ao notificado. A parte corrigente sustenta que a decisão recorrida impôs indevida inversão do ônus da prova e violou garantias processuais.... ()
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7 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Inexistência. Portaria instauradora. Descrição minuciosa. Desnecessidade. Notificação do acusado dos atos da comissão processante. Garantia da ampla defesa e do contraditório. Relatório final. Intimação. Falta de previsão legal. Penalidade fundada no lastro probatório produzido no processo administrativo.
«1. Não há nulidade no ato que instaurou o processo administrativo e constituiu a comissão processante em razão de suposta falta de individualização dos atos praticados pelo investigado, porquanto, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial (MS 12.927/DF, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 12/2/2008). ... ()
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8 - STF Habeas corpus. Delito de concussão (CP, art. 316). Funcionário público. Oferecimento de denúncia. Falta de notificação do acusado para resposta escrita. CPP, art. 514, CPP. Prejuízo. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. A defesa técnica suscitou, em sede de alegações finais, a falta de notificação prévia dos acusados para os fins do CPP, art. 514. É dizer: verificada a inobservância do CPP, art. 514 na fase do CPP, art. 499 (redação originária), não se dá a preclusão da matéria. 2. O prejuízo pela supressão da chance de oferecimento de resposta preliminar ao recebimento da denúncia é indissociável da abertura em si do processo penal. Processo que, no caso, resultou em condenação, já confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no patamar de 3 (três) anos de reclusão. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Colaboração com grupo, organização ou associação destinados à prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 37). Nulidade. Falta de intimação pessoal do acusado acerca da sentença condenatória. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula não reconhecida.
«1. É inviável a análise da alegada nulidade pela falta de intimação pessoal do acusado acerca da sentença condenatória, uma vez que não consta dos autos qualquer informação sobre o cumprimento da carta precatória expedida para tal finalidade. ... ()
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10 - STF Denúncia. Ato processual. Regência. Leis 8.038/1990 e 8.658/1993.
«Descabe falar na pertinência da Lei 8.038/1990 se a ação foi intentada, recebendo-se a denúncia, antes do advento da Lei 8.658/1993, diploma que estendeu aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais o rito especial, isso quanto à notificação do acusado e ao órgão competente para receber a denúncia.... ()
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11 - STJ Intimação pessoal do paciente sobre o resultado do julgamento do recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular notificação da defensoria pública mácula não evidenciada.
«1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Ausência de intimação dos advogados constituídos pelo acusado no início do processo. Réu que informou não possuir defensor de sua confiança e falta de condições financeiras para fazê-lo ao ser citado. Nomeação da defensoria pública para atuar em seu favor. Observância ao disposto no CPP, art. 263. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada para atuar em favor do recorrente porque, devidamente citado, informou não possuir defensor contratado, tampouco condições financeiras de fazê-lo. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Portaria inaugural. Termo de indiciamento.
«A portaria de instauração do processo disciplinar e a notificação do acusado prescindem de minuciosa descrição dos fatos imputados ao servidor, podendo se restringir, conforme o caso, a referências genéricas aos fatos. Não há vício no termo de indiciamento do servidor se as condutas a ele imputadas são descritas clara e minuciosamente, sem que se possa constatar empecilho à defesa.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Rito especial. Defesa prévia. Desnecessidade de citação para apresentar resposta à acusação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[a] notificação do acusado para oferecer defesa prévia atende aos ditames da Lei 11.343/2006, que em seu art. 55, não prevê a necessidade de citação pessoal para apresentar resposta à acusação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe de 11/11/2019.) ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Intimação pessoal do paciente sobre o resultado do julgamento do recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular notificação da defensoria pública. Mácula não evidenciada.
«1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Intimação pessoal do paciente sobre o resultado do julgamento do recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular notificação da defensora constituída. Mácula não evidenciada.
«1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Funcionário público. Notificação para apresentação de REsposta antes do recebimento da denúncia. CPP, art. 514. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Enunciado 330 da Súmula do STJ. Nulidade relativa. Alegação após sentença condenatória. Preclusão. Recurso improvido.
«1. Nos termos do enunciado 330 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça “é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial”. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Processo de cassação de vereador. Decreto-lei 201/1967. Prazo decadencial.
«1. A regra disposta no Decreto-Lei 201/1967, art. 5º, não obstante cuidar de processo de cassação de mandato de Prefeito, aplica-se aos vereadores, nos termos do artigo 7º desse diploma normativo. ... ()
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19 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA, CITANDO O art. 395, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL DE O ÓRGÃO DO PARQUET, QUANTO À NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO, PARA OPORTUNIZAR EVENTUAL CONFISSÃO DA PRÁTICA DELITUOSA QUE LHE É IMPUTADA, COMO, TAMBÉM, PARA TOMAR CIÊNCIA SOBRE OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO NÃO OFERECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Recurso em sentido estrito, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida na ação penal originária, 0003600-61.2020.8.19.0054, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, o qual rejeitou a denúncia, que foi oferecida em face do ora recorrido, Wellington Melo da Silva, ao qual se imputa a prática do delito previsto no CP, art. 180, § 1º. ... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo interno. Pedido de reconsideração. Bloqueio de contas bancárias. Matéria devidamente analisada. Contradição e omissão inexistentes.
1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
