notas promissorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Falência. Habilitação de crédito. Termo de confissão de dívida assinado pelo falido em período anterior a quebra e notas promissorias a ele vinculadas. Prova da origem do crédito. Decreto-lei 7.661/45, art. 82.

«Estando o pedido de habilitação de crédito, na falência, amparado em termo de confissão de dívida e em notas promissórias a ele vinculadas, assinado pelo falido em período anterior à quebra, é de se reconhecer estar comprovada a origem do crédito, nos termos do art. 82 da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) , para fins de deferimento do pedido.... (Continua)

2 - STF CONTRATO DE CAMBIO. ADIANTAMENTO DO PREÇO AO EXPORTADOR. EMISSAO POSTERIOR DE NOTAS PROMISSORIAS PARA SUA GARANTIA. PROTESTO DOS TITULOS NA FASE DE PRORROGAÇÃO CONSENSUAL DO ORIGINARIO AJUSTE. PAGAMENTO. EFEITOS.

II - AÇÃO DE RESCISAO FUNDADA NA DENUNCIA UNILATERAL DO CONTRATO DE CAMBIO. PROCEDENCIA FIRMADA NA COISA JULGADA. III - SE, NA AÇÃO ENTRE AS MESMAS PARTES, EMERGENTE DAS NOTAS PROMISSORIAS, COM BASE NAS QUAIS SE PROCUROU HAVER JUROS E DESPESAS OUTRAS, ADMITIRAM AS INSTANCIAS, EM DECISÃO TORNADA DEFINITIVA, ATRAVÉS DE MOTIVAÇÃO NECESSARIA, SUA VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE CAMBIO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA RES JUDICATA, COM AS LEGAIS REPERCUSSÕES, NA RESCISÓRIA DESSE CONTRATO. IV - APLICAÇÃO DO ART. 287 E SEU PARAGRAFO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO 1.092, PARAGRAFO ÚNICO, 1.130 E 75, PARAGRAFO 2, DA LEI N 4.728/65 (MERCADO DE CAPITAIS). RECURSO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução baseada em notas promissórias. O agravante alega que as notas promissórias estão vinculadas a contrato de compra e venda e, portanto, carecem de autonomia e exigibilidade, assim como, aduzindo a atualização indevida dos valores, uma vez que não foi observada a atualização individual dos títulos. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. NULIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.

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5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA QUE NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. NOTAS PROMISSÓRIAS INCOMPLETAS. REQUISITOS DO art. 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. A autora, vendedora, narrou que é credora da requerida do valor R$712,48, representada por duas notas promissórias. Afirmou que as tentativas de resolução amigável restaram infrutíferas. Diante de tais fatos, requereu o pagamento da quantia atualizada;I.2.A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 18.1/20.1); I.3. A autora pugnou pela reforma da sentença sustentando que a revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados e que, embora as notas promissórias não preencham todos os requisitos, é possível a cobrança dos títulos desde que demonstrada a existência da dívida (mov. 25.1); II. Questões em discussão: os efeitos da revelia e a possiblidade de cobrança de notas promissórias incompletas. III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «(...) a decretação da Revelia não é o suficiente à presunção de veracidade da demanda. Isto porque, compulsados os autos, temos que as notas promissórias juntadas aos autos como prova nesta ação de cobrança não atendem aos requisitos legais. Isto porque as notas não estão regularmente e completamente preenchidas, posto que não há informação acerca do vencimento e do beneficiário dos valores em questão. Portanto, faltam requisitos legais que tornem a referida nota apta à cobrança. Ainda, não constam outras provas aptas a demonstrar a existência de valores a serem exigidos da Requerida.Jurisprudência relevante: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009668-66.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 29.11.2024.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cambial. Notas promissórias. Execução de título extrajudicial. Interposição de exceção de pré-executividade alegando que as notas promissórias não são exigíveis por ausência dos instrumentos que as vinculam, sendo que nestes não se encontra a assinatura do avalista suplicante, e também por não gozarem de autonomia e independência. Descabimento. Irregularidade sanada pelo próprio réu ao trazer cópias dos instrumentos particulares, visto que o valor repassado em cada um deles é justamente o valor constante em sua respectiva nota promissória. Hipótese na qual não se impugnou tais valores, afastando-se sua alegada iliquidez. O fato do avalista não ter assinado os contratos implica, tão somente, na situação que o desobriga de cumprir obrigações existentes nos mesmos, desde que sejam diversas de sua obrigação para com as notas promissórias, que permanecem intactas, por não terem perdido as características da executoriedade. Recurso improvido nesta parte.

7 - STJ Falência. Contrato de abertura de crédito. Notas promissórias.

«O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extratos bancários, e as notas promissórias a ele vinculadas, não são títulos executivos que legitimem o pedido de falência com base no art. 1º da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) .... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Cessão de títulos. Emissão de notas promissórias em garantia. Títulos da dívida agrária não entregues. Inadimplemento configurado. Resolução do contrato determinada. Inexigibilidade das notas promissórias reconhecida. Direito de restituição assegurado. Recurso parcialmente provido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTATAÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS.

A legitimidade das partes deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. FALSIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame:... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de cobrança baseada em notas promissórias, julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega ilegitimidade ativa da parte autora e impugna a autenticidade das assinaturas nas notas promissórias apresentadas, requerendo a extinção do processo ou, alternativamente, a improcedência do pedido. ... (Continua)

12 - TJPR Direito Civil e Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Notas Promissórias. Contrato de Propósito Comercial. Apelação Cível Conhecida e Não Provida.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Lizonete Caleffi dos Santos e Vandocir José dos Santos, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança, condenando os apelantes ao pagamento do saldo remanescente da Nota Promissória 12, acrescido das despesas geradas pelo imóvel.Os apelantes alegam nulidade da decisão que rejeitou Embargos de Declaração, além de nulidade das Notas Promissórias, em razão da anulação judicial do contrato de compra e venda, com cláusula de retrovenda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se as Notas Promissórias cobradas são válidas, considerando a alegada nulidade do Contrato de Propósito Comercial que lhes deu origem e a ilegitimidade passiva dos apelantes para responder pela dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A matéria preliminar de ilegitimidade passiva do requerido foi objeto de análise em decisão de saneamento, inexistindo insurgência recursal no momento adequado, culminando da preclusão consumativa.4. A decisão que rejeitou os Embargos de Declaração foi devidamente fundamentada, não havendo nulidade.5. As Notas Promissórias são títulos de crédito autônomos e não estão vinculadas ao contrato que lhes deu origem.6. Os apelantes não comprovaram a ocorrência de vício na origem das notas promissórias, mantendo a validade da cobrança.7. A condenação ao pagamento de taxas de condomínio, IPTU e taxa ambiental de limpeza é correta, pois os requeridos tinham a posse direta do imóvel, deixando de pagar tais valores, após a transferência do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Conhecida e Desprovida, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A eventual nulidade de um Contrato de Propósito Comercial não implica, automaticamente, na nulidade das Notas Promissórias, uma vez que se trata de título de crédito autônomo e independente, cuja invalidade deve ser comprovada por evidências robustas de vício em sua origem ou abuso em seu preenchimento. ___________... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Fomento Mercantil. Notas promissórias e confissão de dívida. Instrumentos firmados para garantia de operações de «factoring (descontos de cheques). Inadmissibilidade «Factoring é contrato de risco, em que o faturizado não responde pelo inadimplemento dos créditos cedidos. Nota promissória perde a característica de autonomia e abstração. Incerteza sobre a correspondência da dívida aos valores devidos. Falta de certeza e liquidez. Notas promissórias assim emitidas rendem ensejo ao reconhecimento de causa subjacente juridicamente inválida ou inexistente. Confissão de dívida sem validade, além de estar desprovida de assinatura de duas testemunhas. Procedência dos embargos à execução. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Embargos à execução. Contratos de empréstimo e descontos. Notas promissórias a eles vinculadas. Execução fundada em dois títulos extrajudiciais relativos ao mesmo negócio. Possibilidade. Súmula 27 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Contrato e notas promissórias. Simulação. Ausência de comprovação. Excesso de juros. Alegação genérica. Insubsistência. Necessidade de demonstração concreta das operações em que teriam sido lançados os alegados excessos. Validade do negócio jurídico e das notas promissórias. Recurso improvido

16 - TAMG Execução. Quantia certa. Banco. Apresentação cumulativa dos contratos de abertura de crédito e respectivas notas promissórias. Admissibilidade. Súmula 27/STJ. (Com jurisprudência).

A apresentação cumulativa dos contratos de abertura de crédito e das respectivas notas promissórias legitima a propositura do processo de execução para cobrança de dívida inadimplida.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. GARANTIA POR AVAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A

autora ajuizou ação monitória fundada em contrato de franquia empresarial firmado com o corréu Rodrigo Brandel Martins, garantido por aval prestado por Joaquim Martins Junior e Kathe Herta Brandel Martins.2. Alegou inadimplemento contratual e pleiteou a constituição de título executivo judicial em face de todos os requeridos, anexando contrato e notas promissórias.3. O Juízo da 3ª Vara Cível de Maringá julgou parcialmente procedente a ação para constituir o título executivo judicial apenas em face de Rodrigo Brandel Martins, afastando a responsabilidade dos demais requeridos por não constarem seus nomes nas notas promissórias.4. Inconformada, a autora interpôs apelação, sustentando que a responsabilidade solidária dos demais decorre do aval prestado no contrato de franquia, e não da assinatura nas notas promissórias.5. Os apelados pugnaram pela manutenção da sentença. ... (Continua)

18 - TJSP Medida cautelar. Sustação de Protesto. Notas promissórias. Deferimento de liminar condicionado à prestação de caução, em dinheiro, do valor correspondente aos títulos (notas promissórias). Oferecimento de quotas de capital social, totalmente subscrito e integralizado. Acolhimento. Desnecessidade do depósito em montante pecuniário elevado. Recurso provido.

19 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Execução de título extrajudicial - Notas Promissórias - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante.CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Dilação probatória que, efetivamente, era desnecessária e impertinente - Documentos coligidos aos autos suficientes ao deslinde da causa - Cerceamento de defesa não verificado.

20 - TJSP Novação. Contrato. Financiamento. Confissão de dívida garantida por notas promissórias. Repetição do indébito com referência a eventual anuência do credor, não comprovada, para amortização de valores relativos a uma das notas promissórias. Impossibilidade. Discussão das dívidas anteriores à novação pactuada. Inadmissibilidade. Recurso do devedor não provido.