Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução baseada em notas promissórias. O agravante alega que as notas promissórias estão vinculadas a contrato de compra e venda e, portanto, carecem de autonomia e exigibilidade, assim como, aduzindo a atualização indevida dos valores, uma vez que não foi observada a atualização individual dos títulos. ... (Continua)