Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de cobrança baseada em notas promissórias, julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega ilegitimidade ativa da parte autora e impugna a autenticidade das assinaturas nas notas promissórias apresentadas, requerendo a extinção do processo ou, alternativamente, a improcedência do pedido. ... (Continua)