Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. GARANTIA POR AVAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A

autora ajuizou ação monitória fundada em contrato de franquia empresarial firmado com o corréu Rodrigo Brandel Martins, garantido por aval prestado por Joaquim Martins Junior e Kathe Herta Brandel Martins.2. Alegou inadimplemento contratual e pleiteou a constituição de título executivo judicial em face de todos os requeridos, anexando contrato e notas promissórias.3. O Juízo da 3ª Vara Cível de Maringá julgou parcialmente procedente a ação para constituir o título executivo judicial apenas em face de Rodrigo Brandel Martins, afastando a responsabilidade dos demais requeridos por não constarem seus nomes nas notas promissórias.4. Inconformada, a autora interpôs apelação, sustentando que a responsabilidade solidária dos demais decorre do aval prestado no contrato de franquia, e não da assinatura nas notas promissórias.5. Os apelados pugnaram pela manutenção da sentença. ... (Continua)