Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA QUE NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. NOTAS PROMISSÓRIAS INCOMPLETAS. REQUISITOS DO art. 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. A autora, vendedora, narrou que é credora da requerida do valor R$712,48, representada por duas notas promissórias. Afirmou que as tentativas de resolução amigável restaram infrutíferas. Diante de tais fatos, requereu o pagamento da quantia atualizada;I.2.A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 18.1/20.1); I.3. A autora pugnou pela reforma da sentença sustentando que a revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados e que, embora as notas promissórias não preencham todos os requisitos, é possível a cobrança dos títulos desde que demonstrada a existência da dívida (mov. 25.1); II. Questões em discussão: os efeitos da revelia e a possiblidade de cobrança de notas promissórias incompletas. III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «(...) a decretação da Revelia não é o suficiente à presunção de veracidade da demanda. Isto porque, compulsados os autos, temos que as notas promissórias juntadas aos autos como prova nesta ação de cobrança não atendem aos requisitos legais. Isto porque as notas não estão regularmente e completamente preenchidas, posto que não há informação acerca do vencimento e do beneficiário dos valores em questão. Portanto, faltam requisitos legais que tornem a referida nota apta à cobrança. Ainda, não constam outras provas aptas a demonstrar a existência de valores a serem exigidos da Requerida.Jurisprudência relevante: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009668-66.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 29.11.2024.... (Continua)