Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil e Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Notas Promissórias. Contrato de Propósito Comercial. Apelação Cível Conhecida e Não Provida.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Lizonete Caleffi dos Santos e Vandocir José dos Santos, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança, condenando os apelantes ao pagamento do saldo remanescente da Nota Promissória 12, acrescido das despesas geradas pelo imóvel.Os apelantes alegam nulidade da decisão que rejeitou Embargos de Declaração, além de nulidade das Notas Promissórias, em razão da anulação judicial do contrato de compra e venda, com cláusula de retrovenda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se as Notas Promissórias cobradas são válidas, considerando a alegada nulidade do Contrato de Propósito Comercial que lhes deu origem e a ilegitimidade passiva dos apelantes para responder pela dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A matéria preliminar de ilegitimidade passiva do requerido foi objeto de análise em decisão de saneamento, inexistindo insurgência recursal no momento adequado, culminando da preclusão consumativa.4. A decisão que rejeitou os Embargos de Declaração foi devidamente fundamentada, não havendo nulidade.5. As Notas Promissórias são títulos de crédito autônomos e não estão vinculadas ao contrato que lhes deu origem.6. Os apelantes não comprovaram a ocorrência de vício na origem das notas promissórias, mantendo a validade da cobrança.7. A condenação ao pagamento de taxas de condomínio, IPTU e taxa ambiental de limpeza é correta, pois os requeridos tinham a posse direta do imóvel, deixando de pagar tais valores, após a transferência do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Conhecida e Desprovida, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A eventual nulidade de um Contrato de Propósito Comercial não implica, automaticamente, na nulidade das Notas Promissórias, uma vez que se trata de título de crédito autônomo e independente, cuja invalidade deve ser comprovada por evidências robustas de vício em sua origem ou abuso em seu preenchimento. ___________... (Continua)