nomeacao a penhora
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Doc. LEGJUR 142.4894.6000.1500

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures. Recusa pelo credor. Possibilidade. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de debêntures sem que isso ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9018.7700

2 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Fazenda do Estado como exequente. Nomeação, à penhora, de créditos decorrentes de precatórios judiciais a serem pagos pelo erário estadual. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 620. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.1841.6001.5200

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.


«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1841.6001.5600

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.


«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1841.6001.5800

5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.


«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.9791.1009.2300

6 - STJ Processual civil. Execução. Nomeação a penhora de Títulos da Dívida Agraria – TDA sem cotação na bolsa. Impossibilidade.


«Em face do sistema jurídico processual vigente, a execução e feita no interesse do exequente, não se admitindo a nomeação a penhora de títulos sem cotação na bolsa de valores, sem quantificar-lhes o valor (total) e com omissão quanto ao vencimento de cada um. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.8392.3000.1500

7 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fiscal. Debêntures. Eletrobrás. Obrigação ao portador. Nomeação à penhora. Natureza infraconstitucional da controvérsia.


«1. A controvérsia relativa à rejeição da nomeação à penhora de Debêntures da Eletrobrás passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7820.5704

8 - STJ Processual civil. Nomeação à penhora de precatório. Desrespeito da ordem legal. Recusa. Cabimento.


1 - Conforme iterativos precedentes desta Corte, é admissível a recusa por parte do exequente da nomeação à penhora de precatório, desde que justificada por qualquer das causas previstas no CPC, art. 656 - no caso presente, em razão do desrespeito à ordem legal. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6224.8000.3000

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.


«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8462.3000.3100

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.


«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.5743.9000.4000

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo exequente. Possibilidade.


«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7268.3600

12 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução. Nomeação à penhora. Renúncia não caracterizada. Lei 8.009/90, art. 1º.


«O simples fato de nomear o bem à penhora não significa renúncia ao direito garantido pela Lei 8.009/90. Desnecessidade de nova avaliação.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1131.2848.9236

13 - STJ Processual civil. Nomeação à penhora. Precatório. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6000.8900

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Oferecimento durante a fluência do prazo para pagamento do débito exequendo, antes do requerimento de expedição do mandado de penhora e avaliação pelo credor. Apreciação condicionada à garantia do juízo pela nomeação à penhora de qualquer das espécies de bens listados na ordem estabelecida pelo CPC/1973, art. 655. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3005.7800

15 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Fazenda do Estado como exequente. ICMS. Nomeação, à penhora, de créditos decorrentes de precatórios judiciais a serem pagos pelo erário estadual. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 620. Precedentes do Superior Tribunal Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 241.1081.0362.0908

16 - STJ Tributário. Execução fiscal. Precatório. Nomeação à penhora. Possibilidade de recusa da exeqüente. Súmula 406/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 241.1081.0264.7143

17 - STJ Tributário. Execução fiscal. Precatório. Nomeação à penhora. Possibilidade de recusa da exeqüente. Súmula 406/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 241.1081.0576.1734

18 - STJ Tributário. Execução fiscal. Precatório. Nomeação à penhora. Possibilidade de recusa da exeqüente. Súmula 406/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 241.1081.0448.2847

19 - STJ Tributário. Execução fiscal. Precatório. Nomeação à penhora. Possibilidade de recusa da exeqüente. Súmula 406/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 241.1081.0483.5983

20 - STJ Tributário. Execução fiscal. Precatório. Nomeação à penhora. Possibilidade de recusa da exeqüente. Súmula 406/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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