natureza propter rem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Crédito condominial. Natureza «propter rem. Arrematação. Débito anterior à aquisição do imóvel. Responsabilidade do adquirente, independentemente da forma de aquisição em razão da obrigação «propter rem. Recurso improvido.

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PROPRIETÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. 

1. As despesas de condomínio têm natureza propter rem e não se sujeitam à habilitação ou inclusão em quadro geral de credores, pois são créditos extraconcursais (art. 84, III, da Lei 11.101).... (Continua)

3 - TJPR Direito civil. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel alienado fiduciariamente. Dívidas condominiais. Natureza propter rem. Possibilidade. Evolução jurisprudencial. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente em face de decisão que indeferiu a penhora somente sobre a integralidade do imóvel.II. Questão em discussão2. Discute-se a possibilidade de penhora de imóvel, garantia em contrato de alienação fiduciária, em execução judicial decorrente do inadimplemento de cotas condominiais.III. Razões de decidir 3. Considerando que a obrigação decorrente de despesas condominiais possui natureza propter rem, uma vez que tais despesas objetivam a conservação da própria coisa e por isso agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento.4. A jurisprudência do STJ evoluiu para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente na execução de débitos condominiais, em razão da natureza propter rem da obrigação.IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento provido._________Tese de julgamento: Em execução por dívida condominial, admite-se a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em razão de natureza propter rem da obrigação condominial.Dispositivos relevantes citados: Art. 1.361, Código Civil.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2023.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Porto de Napolis contra decisão que deferiu a penhora apenas sobre os direitos e ações do imóvel de matrícula 40.982, no cumprimento de sentença contra Nara Beatriz Vitoria Pires. ... (Continua)

5 - TJPR Direito civil. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel alienado fiduciariamente. dívidas condominiais. natureza propter rem. possibilidade. Evolução jurisprudencial. recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para o pagamento de despesas condominiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão refere-se à possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em caso de dívidas condominiais ou o cabimento somente da penhora dos direitos sobre o imóvel. III. Razões de decidir3. Considerando que a obrigação decorrente de despesas condominiais possui natureza propter rem, uma vez que tais despesas objetivam a conservação da própria coisa e por isso agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento.4. A jurisprudência do STJ evoluiu para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente na execução de débitos condominiais, em razão da natureza propter rem da obrigação.5. Assim, a decisão do juízo de origem se alinha ao entendimento do STJ, permitindo a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para garantir o adimplemento de dívidas condominiais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: Em execução por dívida condominial, admite-se a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em razão de natureza propter rem da obrigação condominial._____________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1345 e 1361.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j: 23/5/2023.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso interposto pelo Apelante contra sentença que rejeitou embargos monitórios, constituindo os documentos em título executivo e condenando o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil na ação monitória e a exigibilidade da dívida condominial, bem como a alegação de abusividade dos juros cobrados. III. Razões de Decidir: 3. A natureza propter rem da dívida condominial vincula o imóvel, sobrepondo-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive o credor fiduciário, conforme entendimento do STJ. 4. A inicial foi devidamente instruída com documentos que comprovam a exigibilidade da dívida, e os juros, multa e atualização estão de acordo com a convenção de condomínio e a legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo. Tese de julgamento: 1. A dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando o imóvel e sobrepondo-se a direitos de credores fiduciários. 2. A exigibilidade da dívida e a cobrança de juros estão devidamente fundamentadas e documentadas... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA SEM NATUREZA PROPTER REM. DECISÃO MANTIDA. 

1. a Lei 8.009/90, art. 3º, IV permite a penhora de bem de família quando a dívida decorre de impostos, taxas ou contribuições incidentes sobre o próprio imóvel, como IPTU e taxas condominiais, em razão de sua natureza propter rem. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC, de 1973 ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição. Imóvel gerador da dívida. Possibilidade.

«1. Recurso especial interposto em 15/10/2015. Autos conclusos a esta Relatora em 02/09/2016. Julgamento sob a égide do CPC, de 1973 ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - CRÉDITO DE NATUREZA «PROPTER REM - CLASSIFICAÇÃO COMO EXTRACONCURSAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Sabendo que os créditos condominiais inadimplidos possuem natureza «propter rem e extraconcursal, conforme a Lei 11.101/2005, art. 84, III, estes não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual é indevida a suspensão da execução promovida pelo condomínio exequente.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA.  AMBIENTAL. INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA RECUPERAÇÃO DA ÁREA. NATUREZA PROPTER REM.

1. Carece de interesse recursal o apelo interposto por terceiro interessado para quem a sentença já foi integralmente favorável. ... (Continua)

11 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Natureza propter rem. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Preferência sobre o crédito hipotecário. Reconhecimento. Despesas dotadas de natureza «propter rem. Recurso não provido.

13 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Imóvel locado. Obrigação «propter rem. As despesas condominiais constituem obrigação de natureza «propter rem, devendo o proprietário do imóvel arcar com seu pagamento, não podendo opor ao condomínio eventual contrato de locação firmado com terceiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Compra e venda registrada. Alienação fiduciária. Posse. Obrigação de natureza propter rem. Legitimidade da adquirente.

«1.- A jurisprudência desta Corte entende que que «a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto (EREsp 138.389/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , DJ 13/09/99). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Natureza propter rem.

«1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação da jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE COPROPRIETÁRIOS. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO.

Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais vencidas desde março de 2020, gerando uma dívida de R$ 10.398,21. Cinge-se a controvérsia recursal a avaliar a responsabilidade do apelante (2º réu) pelo pagamento dos valores devidos a título de cota condominial. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das cotas condominiais vencidas, com os encargos legais e honorários conforme arbitrados na Convenção. O débito condominial possui natureza propter rem, sendo responsáveis solidários todos os proprietários do imóvel, ainda que nele não resida, podendo o Condomínio optar de quem cobrar a totalidade do débito. A Pretensão recursal, portanto, não merece prosperar, podendo o apelante ser demandado para o pagamento do débito condominial. Arts. 264, 265 e 1.345 do Código Civil. Sentença que mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

A dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza propter rem, isto é, que adere à coisa, o que autoriza a penhora da própria unidade edilícia, cujas forças respondem pela obrigação. A natureza da obrigação afasta a regra da impenhorabilidade do bem de família. Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

18 - TJSP TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELAS PENDÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO. PARTE QUE SEQUER INDICOU A QUEM TERIA TRANSFERIDO O AUTOMÓVEL. DÉBITOS DE NATUREZA PROPTER REM. HONORÁRIA REDUZIDA. RECUSO PROVIDO EM PARTE.

Transferências sucessivas de veículo. Ausência de alteração da titularidade administrativa. Responsabilidade do réu pelas pendências. Ausência de cerceamento de defesa. O réu sequer indicou a quem teria alienado o automóvel. Débito de natureza propter rem, ademais. Honorária reduzida. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DE NATUREZA PROPTER REM. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS VINCULADAS AO IMÓVEL. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EXAME1.Embargos de terceiro opostos contra decisão que determinou penhora, desocupação e demolição de edificações por supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, em ação civil pública ambiental.2.Sentença de improcedência dos embargos, reconhecendo a natureza propter rem das obrigações ambientais, responsabilizando os adquirentes do imóvel.3.Apelação visando a reforma da sentença para reconhecimento da qualidade de terceiros dos embargantes, anulação dos atos administrativos e manutenção da posse e propriedade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se as obrigações ambientais de natureza propter rem vinculam os adquirentes do imóvel, afastando a qualidade de terceiros dos embargantes, e se a pretensão de reparação do dano ambiental é imprescritível.III. RAZÕES DE DECIDIR5. As obrigações ambientais possuem natureza real (propter rem), vinculadas ao imóvel, podendo ser exigidas dos atuais adquirentes independentemente de culpa ou dolo, conforme Súmula 623/STJ e art. 2º, §2º, do CF (Lei 12.651/2012) .6. Os embargantes tinham conhecimento do passivo ambiental no momento da aquisição, conforme previsão contratual, reforçando a legitimidade da constrição.7. A pretensão de reparação de dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento do STF no Tema 999, consolidado também na jurisprudência local.8. Incompetência territorial afastada, área situada no município da Vara de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro.Tese de julgamento: «As obrigações ambientais de natureza propter rem vinculam os adquirentes do imóvel, afastando a qualidade de terceiros para fins de embargos, sendo imprescritível a pretensão de reparação civil do dano ambiental.Dispositivos relevantes citados: CF (Lei 12.651/2012) , art. 2º, §2º; CPC/2015, art. 674; Súmula 623/STJ; Tema 999 do STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002718-78.2013.8.16.0038; TJPR, Apelação Cível 0001036-42.2021.8.16.0092; TJPR, Apelação Cível 0001349-84.2015.8.16.0036; STF, Tema 999 (RE 654833).... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel, em cumprimento de sentença por dívida de cotas condominiais, sob o argumento de não observância da ordem de preferência do CPC, art. 835. ... (Continua)