Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE INOCORRENTE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA.

1. A arguição de nulidade da sentença rejeitada.2. Não prospera também a preliminar de cerceamento de defesa, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, determinar a produção daquelas que julgar necessárias ao seu convencimento, dispensando as demais.3. Despesas condominiais são compreendidas como obrigações de natureza propter rem. Inadimplemento das despesas condominiais, no seu termo, constitui de pleno direito a recorrente em mora, nos moldes do CCB, art. 397.4. Exigibilidade dos encargos condominiais não são influenciados por circunstâncias alheias.5. Autorizado o abatimento dos depósitos realizados pela recorrente, mantidos os demais termos da sentença.... (Continua)