Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA SEM NATUREZA PROPTER REM. DECISÃO MANTIDA. 

1. a Lei 8.009/90, art. 3º, IV permite a penhora de bem de família quando a dívida decorre de impostos, taxas ou contribuições incidentes sobre o próprio imóvel, como IPTU e taxas condominiais, em razão de sua natureza propter rem. ... (Continua)