Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Porto de Napolis contra decisão que deferiu a penhora apenas sobre os direitos e ações do imóvel de matrícula 40.982, no cumprimento de sentença contra Nara Beatriz Vitoria Pires. ... ()
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