Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel alienado fiduciariamente. Dívidas condominiais. Natureza propter rem. Possibilidade. Evolução jurisprudencial. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente em face de decisão que indeferiu a penhora somente sobre a integralidade do imóvel.II. Questão em discussão2. Discute-se a possibilidade de penhora de imóvel, garantia em contrato de alienação fiduciária, em execução judicial decorrente do inadimplemento de cotas condominiais.III. Razões de decidir 3. Considerando que a obrigação decorrente de despesas condominiais possui natureza propter rem, uma vez que tais despesas objetivam a conservação da própria coisa e por isso agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento.4. A jurisprudência do STJ evoluiu para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente na execução de débitos condominiais, em razão da natureza propter rem da obrigação.IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento provido._________Tese de julgamento: Em execução por dívida condominial, admite-se a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em razão de natureza propter rem da obrigação condominial.Dispositivos relevantes citados: Art. 1.361, Código Civil.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2023.... (Continua)