natureza juridica embargos declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Decisão que não conheceu dos embargos de declaração. Natureza juridica de decisão interlocutória. Recurso cabí vel. Agravo de instrumento. Omissão não demonstrada. Embargos improvidos.

«1. Não verificada a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, mas apenas o desiderato de nova análise das provas e do direito, imperiosa se afigura a rejeição do recurso. ... (Continua)

2 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. NATUREZA JURIDICA DA ATIVIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 784.439. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1022, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disciplinado no CPC, art. 1.026, § 2º, manifesto o caráter protelatório. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

3 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS PROVIDOS. 

1. De acordo a regra prevista no CPC, art. 1022 os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de declaração. Repetição de indébito de natureza tributária. Consectários da mora. Necessidade de aplicação da taxa Selic desde a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, independentemente da natureza da relação jurídica. Jurisprudência recente do C. Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios rejeitados

5 - TJSP Embargos de declaração. Repetição de indébito de natureza tributária. Consectários da mora. Necessidade de aplicação da taxa Selic desde a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, independentemente da natureza da relação jurídica. Jurisprudência recente do C. Supremo Tribunal Federal. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Embargos declaratórios rejeitados

6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GAR. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CABIMENTO. TEMA 163. REPERCUSSÃO GERAL. RE 593068. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, nos quais defende haver omissão no acórdão acerca da análise da prejudicial de prescrição da pretensão referente ao mês de novembro de 2019 e exclusão das quantias cobradas referentes aos meses de agosto e setembro de 2023 Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Omissões e obscuridades inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Descabimento - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade - Embargos rejeitados.

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. art. 85, §14 DO CPC.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 vigente inobservadas - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC vigente apresenta rol taxativo das hipóteses em que se admite o uso dos embargos de declaração, cuja natureza jurídica é de integração do julgamento, não se Ementa: Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 vigente inobservadas - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC vigente apresenta rol taxativo das hipóteses em que se admite o uso dos embargos de declaração, cuja natureza jurídica é de integração do julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria e tampouco é a via adequada para manifestação de meros inconformismos ou declarações desnecessárias dentro do contexto do julgamento.

10 - TJSP Embargos de declaração. Servidor Público Estadual. Abono de Permanência. Inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Impossibilidade. PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, que afastou a natureza jurídica remuneratória do abono de permanência. Embargos acolhidos. Recurso inominado provido.

11 - TJSP "Embargos de declaração com caráter infringente- inadmissibilidade- embargos cabíveis apenas diante das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC- natureza jurídica de decisão complementar que integra decisão omissa, obscura ou contraditória- ausência dos pressupostos legais- decisão mantida na íntegra em razão da infringência constatada- embargos conhecidos e não providos"

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS PROVENTOS DE TRABALHO. PARTILHA DE BENS NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. VALORES AUFERIDOS APÓS DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. PERÍODO DA COMUNHÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. 

  ... (Continua)

13 - TJSP "Embargos de declaração com caráter infringente- inadmissibilidade- embargos cabíveis apenas diante das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC- natureza jurídica de decisão complementar que integra decisão omissa, obscura ou contraditória- ausência dos pressupostos legais- decisão mantida na íntegra em razão da infringência constatada- embargos conhecidos e não providos"

14 - TJSP "Embargos de declaração com caráter infringente- inadmissibilidade- embargos cabíveis apenas diante das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC- natureza jurídica de decisão complementar que integra decisão omissa, obscura ou contraditória- ausência dos pressupostos legais- decisão mantida na íntegra em razão da infringência constatada- embargos conhecidos e não providos"

15 - TJSP "Embargos de declaração com caráter infringente- inadmissibilidade- embargos cabíveis apenas diante das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC- natureza jurídica de decisão complementar que integra decisão omissa, obscura ou contraditória- ausência dos pressupostos legais- decisão mantida na íntegra em razão da infringência constatada- embargos conhecidos e não providos"

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI - Alegação de omissão e contrariedade - Repetição de indébito de natureza jurídica tributária - Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI - Alegação de omissão e contrariedade - Repetição de indébito de natureza jurídica tributária - Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Embargos de declaração acolhidos.

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM TAXA INFORMADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo liminar de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira com fundamento em Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículos pesados. O embargante sustenta omissões quanto à natureza da relação contratual, que reputa consumerista, e à existência de cláusula abusiva que prevê capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente. Postula atribuição de efeito infringente para afastar a mora e revogar a liminar concedida. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 956/STF. EMBARGOS REJEITADOS.

  ... (Continua)

19 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL SEM PROVA ROBUSTA. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS AO LEASING. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte ré, apenas para decotar valor reconhecido como prescrito, mantendo no mais a sentença de procedência dos pedidos autorais em ação de cobrança. A embargante alegou omissão quanto ao reconhecimento de pagamento parcial da dívida e à caracterização do contrato como leasing, sustentando a existência de provas que não teriam sido devidamente analisadas. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária - Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Embargos de declaração acolhidos.