Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM TAXA INFORMADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo liminar de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira com fundamento em Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículos pesados. O embargante sustenta omissões quanto à natureza da relação contratual, que reputa consumerista, e à existência de cláusula abusiva que prevê capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente. Postula atribuição de efeito infringente para afastar a mora e revogar a liminar concedida. ... (Continua)