Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS PROVIDOS. 

1. De acordo a regra prevista no CPC, art. 1022 os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. ... (Continua)