natureza extraordinaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Recurso de revista. Natureza jurídica. Precedentes do STF. CLT, art. 896.

«O recurso de revista, no âmbito do processo trabalhista, qualifica-se como típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado à resolução de questões de direito. O recurso de revista - considerada a natureza extraordinária de que se reveste - não se destina a corrigir a má apreciação da prova ou a eventual injustiça da decisão.... (Continua)

2 - STF Recurso de natureza extraordinária. Julgamento. Premissas fáticas.

«O recurso de natureza extraordinária há de ser analisado a partir das premissas fáticas constantes do acórdão impugnado.... (Continua)

3 - STF Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Aplicação à apelação criminal. Inaplicabilidade aos recursos de natureza extraordinária (Recurso especial e recurso extraordinário) sem efeito suspensivo. Prisão do condenado. Admissibilidade. Princípio da presunção de inocência. Devido processo legal. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LV e LVII. CPP, art. 594.

«O direito de recorrer em liberdade refere-se apenas à apelação criminal. Não abrange os recursos de natureza extraordinária (RE e RESP), que não têm efeito suspensivo. Não há impedimento à prisão do condenado.... (Continua)

4 - STF Recurso especial. Natureza. O recurso especial tem natureza extraordinária, sendo julgado a partir das premissas fáticas constantes do acórdão impugnado.

5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Incompetência da justiça do trabalho. «prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta.

«Diante da natureza extraordinária do recurso de revista, o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Incompetência da justiça do trabalho. «prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta.

«Diante da natureza extraordinária do recurso de revista, o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência de Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame de provas. Natureza Extraordinária do recurso especial. Recurso desprovido.

«1. Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes Para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de Defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Incompetência da justiça do trabalho. «prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta.

«Diante da natureza extraordinária do recurso de revista e pela dicção da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta.... (Continua)

9 - STJ Não interposição de recursos de natureza extraordinária pelo advogado contratado pelo paciente. Princípio da voluntariedade dos recursos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Denegação da ordem.

«1. Não configura nulidade por ausência de defesa o fato de o advogado contratado pelo paciente não haver interposto recursos de natureza extraordinária, tendo em vista o princípio da voluntariedade que rege a sistemática recursal no Direito Processual Penal pátrio, não havendo como se impor a sua interposição, mormente em razão dos seus requisitos específicos de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

10 - TNU Administrativo. Tema 151/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Trabalho realizado no período de recesso forense. A Lei 5.010/1966, art. 62, prevê que o período de recesso forense tem natureza de feriado na Justiça Federal. Portanto o trabalho no recesso forense tem natureza extraordinária. PEDILEF conhecido e desprovido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 151/TNU - Saber se é devido o pagamento de horas extras ao servidor que trabalhou durante os recessos forenses no período compreendido entre os anos 2007 e 2011.
Tese jurídica fixada: - O trabalho realizado no recesso forense tem natureza extraordinária.... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Pressuposto de admissibilidade em apelo de natureza extraordinária.

«Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I DO TST. ... (Continua)

12 - STF Recurso especial. Natureza.

«O recurso especial, da competência do Superior Tribunal de Justiça, possui natureza extraordinária, sendo indispensável que, nas razões respectivas, haja abordagem do pressuposto específico de recorribilidade.... (Continua)

13 - STF Recurso especial. Natureza.

«O recurso especial previsto no CF/88, art. 105, III, possui natureza extraordinária e deve ser interposto com observância não só dos pressupostos gerais de recorribilidade - adequação, oportunidade, representação processual regular, interesse de agir na via recursal e preparo _, como também de pelo menos um dos específicos de que cuida o dispositivo supramencionado.... (Continua)

14 - STF Recurso. Natureza extraordinária. Razões. As razões do recurso hão de abranger todos os fundamentos da decisão atacada.

15 - STJ Falta de defesa. Advogado constituído. Não interposição de recursos de natureza extraordinária. Princípio da voluntariedade. Falta de comprovação do prejuízo suportado. Eiva inexistente. Denegação da ordem.

«1. Não caracteriza ausência ou deficiência de defesa o fato de o advogado contratado pelo paciente não haver interposto recursos de natureza extraordinária, tendo em vista o princípio da voluntariedade que rege a sistemática recursal no Direito Processual Penal pátrio, não havendo como se impor a sua apresentação, mormente em razão dos seus requisitos específicos de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Extorsão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso especial manifestamente inadmissível. Retroatividade do trânsito em julgado à data em que se esgotou o prazo para a interposição do reclamo de natureza extraordinária. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, art. 109, V. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Ao apreciar os EAREsp 386.266/SP, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a decisão que inadmite os recursos de natureza extraordinária possui natureza meramente declaratória, razão pela qual a data do trânsito em julgado da condenação deve retroagir ao dia em que se esgotou o prazo para a interposição dos reclamos inadmissíveis. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

17 - STF Recurso de natureza extraordinária. Sentença. Fato novo ou posterior. Não se aprecia matéria, pela vez primeira, em sede extraordinária, sendo impróprio evocar o CPC/1973, art. 462 - Código de Processo Civil.

18 - STJ Recurso de natureza extraordinária inadmitido por intempestividade. Interrupção do prazo prescricional. Retroação à data da publicação da decisão recorrida. Extinção da punibilidade não caracterizada. Denegação da ordem.

«1. Os recursos de natureza extraordinária não admitidos, porque inadmissíveis, não tem o condão de impedir o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

19 - STJ Recursos de natureza extraordinária manifestamente inadmissíveis. Retroatividade do trânsito em julgado à data da última decisão de mérito. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, art. 109, IV.

«1 - Ao apreciar os EAREsp. Acórdão/STJ, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a decisão que inadmite os recursos de natureza extraordinária possui índole meramente declaratória, razão pela qual a data do trânsito em julgado da condenação deve retroagir ao dia em que se esgotou o prazo para a interposição dos reclamos inadmissíveis. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

20 - STF Recurso especial. Adequação. Julgamento. A adequação e julgamento de recurso de natureza extraordinária, como é o especial para o STJ, faz-se a partir das premissas fáticas do acórdão impugnado, não cabendo o revolvimento da prova.