natureza do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Possibilidade. Natureza do contrato.

«1. A cláusula que concede a ambas as partes a prerrogativa de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, após o vencimento do prazo previsto na apólice, não é abusiva, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedente da 2ª Seção (RESP 880.605/RN) ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Possibilidade. Natureza do contrato.

«1. A cláusula que concede a ambas as partes a prerrogativa de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, após o vencimento do prazo previsto na apólice, não é abusiva, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedente da 2ª Seção (RESP 880.605/RN). ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. NATUREZA DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA.

cobrança mensal de juros capitalizados é possível nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob o 2.170/2001, desde que expressamente pactuada.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. NATUREZA DO CONTRATO. SÚMULA 297/TST.

No contexto fático probatório em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, segundo o qual restou configurada a terceirização dos serviços, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços harmoniza-se com a Súmula 331/TST, IV. Ademais, não foi objeto de exame pelo Tribunal Regional, por inovatória a sua veiculação apenas nos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no recurso ordinário, o argumento atinente à natureza civil do contrato celebrado entre as partes. A controvérsia sobre a natureza do contrato de transporte, portanto, carece do necessário prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Bancário. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de vício de consentimento e falta de informação clara sobre a natureza do contrato. Análise dos documentos apresentados. Autorização expressa para descontos em folha de pagamento. Legalidade dos descontos realizados. Dever de informação cumprido pela instituição financeira, conforme previsão no CDC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional. Capitalização de juros. Inexistência pela própria natureza do contrato. Ação improcedente. Recurso provido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. SFH. Natureza do contrato. Revisão das parceças. Reversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do julgado acerca da natureza do contrato firmado entre as partes, se SHF ou contrato regido pela Lei 8.692/1993, com objetivo de readequar as prestações do contrato, demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. CLARA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO. CONSTATAÇÃO DE SAQUES SUCESSIVOS AO LONGO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PROVAS QUE DEMONSTRAM O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO OU VÍCIO DO CONHECIMENTO. ATO ILÍCITO OU ABUSIVO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, firmado com a instituição bancária ré, e que tem como origem descontos realizados em benefício previdenciário do autor. O recorrente alega não ter realizado a contratação e questiona a legalidade do procedimento adotado pela instituição.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em (i) analisar se houve cerceamento de defesa, (ii) saber se o recorrente realmente desconhecia a natureza do contrato de cartão de crédito consignado, e (iii) se houve irregularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário, passíveis de nulidade contratual.III. Razões de decidirA sentença foi mantida, uma vez que ficou demonstrado nos autos, por meio de provas robustas, que o recorrente contratou o cartão de crédito consignado e efetuou saques de forma sucessiva, estando plenamente ciente da natureza do contrato e das condições nele previstas, especialmente o desconto das parcelas diretamente de seu benefício previdenciário.Não houve vício de consentimento ou abuso por parte da instituição bancária, estando a contratação em conformidade com a legislação vigente, notadamente a Lei 13.172/15, que permite o desconto de parcelas de cartão de crédito em benefício previdenciário, desde que expressamente autorizado.IV. Dispositivo Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência para restabelecer o plano de saúde - Natureza do contrato que se sobrepõe às questões meramente contratuais sobre mensalidades ou pagamentos - Inadimplência que foi sanada rapidamente - Aplicação do princípio da conservação dos contratos - Notificação prévia de 60 dias que não foi comprovada - Recurso improvido

10 - STJ Agravo regimental. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Recurso improvido.

1 -- Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, em contratos de seguro de vida em grupo, inexiste abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, DJE de 17/9/2012). ... (Continua)

11 - 2TACSP Arrendamento Mercantil. «Leasing. Antecipação do valor residual garantido. Circunstância que não desnatura a natureza do contrato.

«A cobrança antecipada do valor residual juntamente com as contraprestações não desnatura o contrato de «leasing, nem o transforma em compra e venda a prazo, constituindo meramente uma opção de compra, não estando vedada pela Lei 6.099/74, com redação dada pela Lei 7.132/83. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Natureza do contrato firmado entre a recorrente e a corré. Explicitação. Necessidade. CPC, art. 535, II. Violação configurada.

1 - Há ofensa ao CPC, art. 535, II quando o Tribunal a quo, a despeito da omissão existente no acórdão e da oposição de embargos declaratórios, deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questão desenvolvida nos autos e relevante para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Ação rescisória. Premissa fática. Natureza do contrato. Representação comercial afastada. Conclusão preservada. Decisão mantida.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 485, V, a mera interpretação de lei conferida à época do julgamento, mesmo que posteriormente modificada jurisprudencialmente, mas juridicamente aceitável, não caracteriza violação a literal dispositivo de lei. Da mesma forma, não se enquadra nesse conceito o exame de cláusulas contratuais ou a justiça do decisum cuja rescisão se pretende. ... (Continua)

14 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Anatocismo. Inocorrência ante a própria natureza do contrato. CCB, art. 354. Inexistência de cobranças ilegais e abusivas. Recurso não provido.

15 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO (PARCERIA AGRÍCOLA). DECISÕES QUE FIXARAM A NATUREZA DO CONTRATO COMO PONTO CONTROVERTIDO E QUE DETERMINARAM AOS RÉUS O DEPÓSITO EM JUÍZO DO PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO RELATIVO À COLHEITA DE INVERNO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO ATRAVÉS DA INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO NAS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES E POR QUAL PASSARÁ O EXAME DE MÉRITO DO JULGAMENTO DA CAUSA. 2. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS QUE DEVERIAM SER COMPARTILHADOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE PREJUÍZOS QUE RECOMENDA A CAUTELA DE MANTER O PAGAMENTO ACORDADO NO CONTRATO, COM DEPÓSITO EM JUÍZO PARA EVITAR IRREVERSIBILIDADE. PROCESSO EM VIAS DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

16 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO (PARCERIA AGRÍCOLA). DECISÕES QUE FIXARAM A NATUREZA DO CONTRATO COMO PONTO CONTROVERTIDO E QUE DETERMINARAM AOS RÉUS O DEPÓSITO EM JUÍZO DO PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO RELATIVO À COLHEITA DE INVERNO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO ATRAVÉS DA INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO NAS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES E POR QUAL PASSARÁ O EXAME DE MÉRITO DO JULGAMENTO DA CAUSA. 2. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS QUE DEVERIAM SER COMPARTILHADOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE PREJUÍZOS QUE RECOMENDA A CAUTELA DE MANTER O PAGAMENTO ACORDADO NO CONTRATO, COM DEPÓSITO EM JUÍZO PARA EVITAR IRREVERSIBILIDADE. PROCESSO EM VIAS DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

17 - STJ Administrativo. Contrato firmado pela INFRAERO com empresa privada, envolvendo imóvel de propriedade da União Federal. Natureza do contrato. Direito Público. Legislação aplicável à espécie: Decreto-lei 9.760/46, e não a Lei 6.649/79.

«Tratando-se de contrato envolvendo imóvel de propriedade da União Federal, não há que se falar em aplicação da Lei 6.649/79, mas sim do Decreto-lei 9.760/46. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documentos. Dever da instituição financeira. Natureza do contrato.

«1. O aresto combatido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a instituição financeira tem o dever de exibir a documentação requerida por cliente bancário, independentemente de a relação basear-se em contrato de mútuo ou financiamento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Natureza do contrato. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

20 - TJSP CONSUMIDOR - demanda destinada a conversão de RMC em empréstimo consignado - impossibilidade - informação adequada - natureza do contrato não é empréstimo mas sim cartão de crédito - faculdade em quitar a fatura ou utilizar o crédito rotativo - opção do titular do crédito - informação clara (fl. 103) natureza de crédito consignado indicando valor MÍNIMO de pagamento - documento indicando SAQUE e Ementa: CONSUMIDOR - demanda destinada a conversão de RMC em empréstimo consignado - impossibilidade - informação adequada - natureza do contrato não é empréstimo mas sim cartão de crédito - faculdade em quitar a fatura ou utilizar o crédito rotativo - opção do titular do crédito - informação clara (fl. 103) natureza de crédito consignado indicando valor MÍNIMO de pagamento - documento indicando SAQUE e não empréstimo (fl. 105) - clara descrição de contratação de crédito com SAQUE EM CARTAO DE CRÉDITO (fl. 106) - dever de informação cumprido - sistemática do RMC deve ser observada - possibilidade de quitação do saldo a qualquer tempo - inexistência de irregularidade praticada pela ré - nulidade do contrato inexistente - DANO MORAL - inocorrência - recurso provido.