Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO (PARCERIA AGRÍCOLA). DECISÕES QUE FIXARAM A NATUREZA DO CONTRATO COMO PONTO CONTROVERTIDO E QUE DETERMINARAM AOS RÉUS O DEPÓSITO EM JUÍZO DO PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO RELATIVO À COLHEITA DE INVERNO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO ATRAVÉS DA INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO NAS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES E POR QUAL PASSARÁ O EXAME DE MÉRITO DO JULGAMENTO DA CAUSA. 2. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS QUE DEVERIAM SER COMPARTILHADOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE PREJUÍZOS QUE RECOMENDA A CAUTELA DE MANTER O PAGAMENTO ACORDADO NO CONTRATO, COM DEPÓSITO EM JUÍZO PARA EVITAR IRREVERSIBILIDADE. PROCESSO EM VIAS DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.