Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. NATUREZA DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA.

cobrança mensal de juros capitalizados é possível nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob o 2.170/2001, desde que expressamente pactuada.... (Continua)