Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. CLARA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO. CONSTATAÇÃO DE SAQUES SUCESSIVOS AO LONGO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PROVAS QUE DEMONSTRAM O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO OU VÍCIO DO CONHECIMENTO. ATO ILÍCITO OU ABUSIVO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, firmado com a instituição bancária ré, e que tem como origem descontos realizados em benefício previdenciário do autor. O recorrente alega não ter realizado a contratação e questiona a legalidade do procedimento adotado pela instituição.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em (i) analisar se houve cerceamento de defesa, (ii) saber se o recorrente realmente desconhecia a natureza do contrato de cartão de crédito consignado, e (iii) se houve irregularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário, passíveis de nulidade contratual.III. Razões de decidirA sentença foi mantida, uma vez que ficou demonstrado nos autos, por meio de provas robustas, que o recorrente contratou o cartão de crédito consignado e efetuou saques de forma sucessiva, estando plenamente ciente da natureza do contrato e das condições nele previstas, especialmente o desconto das parcelas diretamente de seu benefício previdenciário.Não houve vício de consentimento ou abuso por parte da instituição bancária, estando a contratação em conformidade com a legislação vigente, notadamente a Lei 13.172/15, que permite o desconto de parcelas de cartão de crédito em benefício previdenciário, desde que expressamente autorizado.IV. Dispositivo Recurso conhecido e não provido.... (Continua)