natureza alimentar do debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Ação indenizatória por danos morais. Execução de honorários. Desconto de 30% dos vencimentos do devedor. Natureza alimentar do débito. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV, § 2º. Recurso provido.

2 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Execução de prestação alimentícia. Determinação de penhora de saldo vinculado a PIS/PASEP. Admissibilidade. Rol previsto na lei que não é taxativo. Natureza alimentar do débito. Decisão mantida. Ordem denegada.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO DO EXECUTADO. EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO, FICA AFASTADA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, § 2º. CABÍVEL A PENHORA, OBSERVADO O LIMITE PREVISTO NO CPC, art. 529, § 3º.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Execução de prestação alimentícia. Admissibilidade. Impugnação ante o fato da hipótese não constar da enumeração do Lei 8036/1990, art. 20. Irrelevância. Rol que não é taxativo. Natureza alimentar do débito. Decisão mantida. Ordem denegada.

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juros de mora. Percentual de 1% a.M. Natureza alimentar do débito. Ajuizamento da ação antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Não incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, proposta a ação antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei 9.494/97, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 12% ao ano.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juros de mora. Percentual de 1% a.M. Natureza alimentar do débito. Ajuizamento da ação antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Não incidência. Agravo regimental a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, proposta a ação antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei 9.494/97, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 12% ao ano.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de verba salarial. Natureza do débito. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001. Incorporação. Limitação. Ausência de prequestionamento. Compensação já realizada. Apelo. Ausência de interesse. Juros de mora. Percentual. Natureza alimentar do débito. Início do processo após vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Incidência. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

«I - Segundo o entendimento desta Corte, além do percentual de 22,07% da variação do IPC-r, é devido aos servidores públicos federais o índice de 3,17% relativo à aplicação do Lei 8.880/1994, art. 28. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de rendimentos. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Exceção não configurada. Natureza do débito. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC/1973, art. 649 (atual CPC/2015, art. 833, § 2º), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgInt no AREsp. 11.107.619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe de 22/11/2017). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de verba salarial. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Natureza do débito. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

11 - TRT3 Seguridade social. Agravo de petição. Impenhorabilidade absoluta. Benefício previdenciário. § 2º do CPC/1973, art. 649 inserido pela Lei 11.382/2006. Natureza alimentar do crédito trabalhista versus prestação alimentícia.

«A inovação trazida ao Diploma Processual Civil, em matéria de impenhorabilidade, norma de ordem pública, adveio com a Lei 11.382, de 2006, que introduziu ao artigo 649 o § 2º. Induvidosamente, nosso direito sempre reconheceu a importância e relevância do salário, tanto assim que lhe conferiu a garantia em face de eventual constrição judicial quando confrontado com outro crédito de natureza diversa da alimentícia. Mas a questão que emerge a partir do advento daquela alteração na processualística civil se reveste de maior complexidade, pois leva a supor que aquela garantia restaria mitigada, não mais subsistindo quando se trata de proceder ao pagamento de crédito trabalhista. A expressão «prestação alimentícia, numa análise perfunctória, apressada, poderia, equivocadamente, ensejar a conclusão de que não mais remanesce a impenhorabilidade absoluta de salários (ou benefício previdenciário), do ex-empregador, quando em contraponto à satisfação de outro salário (do ex-empregado), que ostenta natureza alimentar. Não obstante, contudo, a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se enquadra na definição legal de «alimentos, tal qual disciplinado pelos artigos 1694 usque 1710, do Código Civil, até porque se trata de espécie e não gênero de crédito alimentício. Ademais, alcança relevo o silêncio eloquente do legislador, desautorizando interpretações ampliativas desse jaez. Se diferente fosse, teria excepcionado débitos de natureza alimentar e não prestação alimentícia em específico. Como a única exceção prevista à regra da impenhorabilidade se situa na quitação dessa, com a qual não se identifica, portanto, o crédito trabalhista, não é lídimo, por ausência de previsão legal, excepcionar o débito exequendo da regra que expressamente veda a penhora sobre os bens alinhados no inciso IV, do CPC/1973, art. 649.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na execução de verba alimentar sob o rito da prisão, que limitou o débito exequendo às parcelas dos alimentos vencidas até a data em que a alimentanda alcançou a maioridade (02/04/2024), excluindo as prestações posteriores. A agravante pleiteia a inclusão das parcelas vencidas após a maioridade e a decretação da prisão do alimentante pelo montante total apurado. ... (Continua)

13 - STJ Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Excesso de execução e compensação do debito alimentar com pagamento in natura. Inexistência de ilegalidade. O devedor não pode modificar unilateralmente a forma de cumprimento da obrigação alimentar fixada judicialmente. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Nascimento de outro filho não justifica o inadimplemento da obrigação alimentar. Precedentes. Execução de alimentos não serve de meio para exoneração ou revisão de alimentos. Inexistência de prova pré-constituída de depósito de valores na conta bancária da genitora do alimentando. Conversão da prisão civil em domiciliar. Impossibilidade. Alegada perda do caráter alimentar. Tema não debatido na origem. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito privado. Indenização. Ato ilícito. Homicídio. Pensão. Caráter alimentar. Alvará. Liberação. Vedação. Descabimento. Terceiro que entra com ação de investigação de paternidade. Bloqueio dos valores. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Débito decorrente de ato ilícito. Pensionamento. Vedação de liberação de alvará. Impossibilidade. Obrigação alimentar de natureza personalíssima. Necessidade de alimentos. Causa jurídica precedente e diversa da relação de parentesco.

«1. O pensionamento estabelecido em virtude de ato ilícito - homicídio - tem indubitável caráter alimentar, tendo em vista que se trata de uma prestação em dinheiro fornecida à parte, com o objetivo de atender às necessidades básicas de subsistência desta. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Risco alimentar. Ausência. Natureza emergencial. Afastamento. Particularidades do caso. Concessão da ordem. Justificada.

1 - É possível o afastamento da prisão civil quando ausente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL.

CASO DOS AUTOS EM QUE O JUÍZO SINGULAR DEFERIU A PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EXECUTADO ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO. CABIMENTO DA MEDIDA, UMA VEZ QUE A CONSTRIÇÃO POSSUI AMPARO NO §2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833, DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO.... (Continua)

17 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 521). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PREVALÊNCIA ABSOLUTA. ART.

78 DO ADCT. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRETERIÇÃO. ORDEM CRONOLÓGICA. 1. Fixação de tese jurídica ao Tema 521 da sistemática da repercussão geral: «É legítima a expedição de ordem de sequestro de verbas públicas, por conta da ordem cronológica de pagamento de precatórios, na hipótese de crédito de natureza alimentar mais antigo ser preterido em favor de parcela de precatório de natureza não alimentar mais moderno, mesmo quando este integrar o regime do art. 78 do ADCT. 2. O CF/88, art. 100 traduz-se em um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir, na concreção do seu alcance, efetividade à exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado. Precedente: ADI-MC 584, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 22.05.1992. 3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento iterativo no sentido de que a ordem cronológica é o critério constitucional para a satisfação dos débitos do Poder Público reconhecidos em juízo. 4. Concebe-se o relacionamento entre o regime de pagamento especial de débitos judiciais da Fazenda Pública, de acordo com a natureza do crédito, alimentar ou não, com prevalência absoluta do primeiro em relação ao último. Precedente: ADI 47, de relatoria do Ministro Octávio Gallotti, DJe 13.06.1997. Súmula 655/STF. 5. O único caso de autorização do sequestro de verbas públicas, previsto no CF/88, art. 100 e aplicável aos precatórios de caráter alimentar, consiste na hipótese de burla ao direito de precedência do credor. Precedente: ADI 1.662, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, DJ 19.09.2003. 6. O pagamento parcelado de débitos antigos, nos termos do art. 78 do ADCT, não infirma a prevalência dos créditos de natureza alimentar sobre os demais, desde que respeitada a ordem cronológica. A regra permanece hígida, mesmo diante da excepcionalidade conjectural pressuposta pelo dispositivo precitado. Precedente: RE 132.031, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 19.04.1996. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EX-SÍNDICO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA 219/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO

ex-síndico da Massa Falida do Hospital e Maternidade São Carlos Ltda. interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de remuneração relativa à sua atuação no feito falimentar.Sustentou tratar-se de verba de natureza alimentar, já depositada judicialmente, e cuja prestação de contas fora julgada boa pelo Juízo de origem.A decisão agravada se fundamentou na existência de supostos valores a ser restituídos pelo ex-Síndico em outros processos, sem, contudo, indicar quais valores ou em quais feitos.A Massa Falida reconheceu a quitação das eventuais dívidas remanescentes após compensação autorizada em autos apensados, não havendo insurgência quanto à boa prestação de contas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível impedir o levantamento do valor dos honorários arbitrados a título de remuneração em favor do ex-Síndico, ao argumento de que existentes débitos em outros feitos falimentares, mesmo após a quitação reconhecida nos autos e a natureza alimentar da verba.III. RAZÕES DE DECIDIRO CF/88, art. 100, § 1º e a Súmula 219/STJ, reconhecem a natureza alimentar da remuneração do Síndico, equiparada a crédito trabalhista.A jurisprudência do STJ também reconhece a aplicação dos princípios da irrepetibilidade e da impenhorabilidade às verbas alimentares devidas ao Síndico.No presente caso, as contas prestadas foram julgadas boas e as pendências financeiras foram compensadas e reconhecidas como quitadas, de modo que inexiste justificação para obstar o levantamento dos valores devidos.A Câmara já havia decidido, em agravo anterior no mesmo feito, pela indevida devolução de valores antecipados ao ex-Síndico, aplicando os princípios mencionados.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido, para autorizar o levantamento da remuneração devida ao ex-Síndico.Tese de julgamento: A remuneração devida ao Síndico possui natureza alimentar, sendo incabível impedir seu levantamento com base em eventuais débitos genéricos em outros feitos, ainda mais quando no presente feito os valores por ele devidos já foram compensados e quitados.... (Continua)

19 - STJ habeas corpus. Direito civil e processual civil. Alimentos. Obrigação de pagamento das mensalidades escolares dos alimentandos em pecúnia. Possibilidade.

1 - Inadmissível o uso do habeas corpus contra decisão que, na origem, denega o writ lá impetrado, em face do cabimento de recurso ordinário, não se podendo utilizar do em habeas corpus como sucedâneo recursal. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, §2º DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

De acordo com a determinação do art. 833, § 2º do CPC, os valores obtidos a título de benefício previdenciário não são impenhoráveis quando a obrigação possuir caráter alimentar. ... (Continua)