Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL.

CASO DOS AUTOS EM QUE O JUÍZO SINGULAR DEFERIU A PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EXECUTADO ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO. CABIMENTO DA MEDIDA, UMA VEZ QUE A CONSTRIÇÃO POSSUI AMPARO NO §2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833, DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO.... (Continua)