Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO DO EXECUTADO. EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO, FICA AFASTADA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, § 2º. CABÍVEL A PENHORA, OBSERVADO O LIMITE PREVISTO NO CPC, art. 529, § 3º.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.