natimorto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Natimorto. Estabilidade provisória. Gestante. Natimorto.

«A legislação previdenciária distingue claramente as hipóteses de aborto e parto prematuro: o aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, dá direito ao período de duas semanas de descanso (Decreto 3.048/1999, art. 93, § 5º c/c CLT, art. 395). Já hipótese de parto antecipado de natimorto, comprovado por certidão de óbito, a empregada faz jus à estabilidade prevista artigo 10, II, «b, do ADCT. caso, tendo havido parto antecipado de natimorto, a empregada faria jus à indenização, pois não se lhe manteve o emprego, nos termos do art. 10 do ADCT. Todavia, em face dos limites fixados recurso, a indenização devida à reclamante corresponderá à estabilidade emprego, desde a confirmação da gravidez até 2 semanas após à data do sinistro ocorrido.... (Continua)

2 - TJSP Seguro obrigatório de veiculo (DPVAT). Ação de cobrança. O direito de pretensão dos autores, genitores de natimorto vítima de acidente de veículo, não está escrito. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Natimorto não adquire nem transfere direitos. A proteção que o Código confere ao nascituro alcançará o natimorto, no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura (Jornada I do Superior Tribunal de Justiça, enunciado nº 1). Recurso não provido.

3 - STJ Processual civil. Direito administrativo, desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Negligência médica. Natimorto. Danos morais e materiais. Pensão vitalícia.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais em desfavor do Distrito Federal, objetivando reparação pecuniária em decorrência da conduta de agente público que implicou o parto de natimorto de sua filha após quarenta semanas normais de gravidez. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando o ente federado ao pagamento de danos morais e materiais e decotando dos pedidos de pretensão a pensão mensal vitalícia. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, incluindo a pensão vitalícia na condenação. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Natimorto. Dano moral. Ricochete. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJRS Responsabilidade civil. Médico. Parto prematuro de gêmeos, um deles natimorto. Cegueira do sobrevivente. Inexistência de conduta culposa dos médicos réus. Adoção de procedimentos corretos. Fatos, morte e cegueira, resultantes da gravidez de alto risco e do parto prematuro. Improcedência. (Com doutrina).

6 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM CONCEDIDOS SOMENTE 120 DIAS DE LICENÇA-MATERNIDADE - NATIMORTO - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - LEI 10.261/68 - AUTORA GOZOU 120 DE LICENÇA-SAÚDE, INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 198 DO REFERIDO ESTATUTO - REQUER INDENIZAÇÃO DOS 60 DIAS NÃO GOZADOS- IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM CONCEDIDOS SOMENTE 120 DIAS DE LICENÇA-MATERNIDADE - NATIMORTO - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - LEI 10.261/68 - AUTORA GOZOU 120 DE LICENÇA-SAÚDE, INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 198 DO REFERIDO ESTATUTO - REQUER INDENIZAÇÃO DOS 60 DIAS NÃO GOZADOS- IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 

7 - TJRS Responsabilidade civil. Hospital e médico. Morte da paciente após cesariana. Feto natimorto. Hemorragia grave. Atonia uterina. Negligência médica em face do socorro e transfusão tardios. Absolvição do hospital. Legitimidade ativa do marido. Reparação por danos morais. Pensão mensal. Constituição de capital. Procedência. CPC/1973, art. 602.

8 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação indenizatória por dano moral. Parto gemelar. Um natimorto. Desaparecimento do cadáver. Responsabilidade do nosocômio pela guarda dos restos mortais. Impossibilidade de sepultamento. Ofensa moral. Valor da reparação. Redução. Cabimento. Embargos declaratórios na apelação. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

«1. O dano moral decorre não somente de lesões de ordem psíquica causadas à vítima - dor, sofrimento, angústia -, mas, sobretudo, da violação de direito de personalidade ou mesmo do direito à dignidade, garantidos constitucionalmente (CF, art. 1º, III). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Troca de corpo de natimorto. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Termo inicial dos juros de mora. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

«1 - Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como deve ser indicada a Lei a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Direito administrativo, desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Negligência médica. Natimorto. Danos morais e materiais. Pensão vitalícia.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais em desfavor do Distrito Federal objetivando reparação pecuniária em decorrência da conduta de agente público que implicou o parto de natimorto de sua filha após quarenta semanas normais de gravidez. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando o ente federado ao pagamento de danos morais e materiais e decotando dos pedidos de pretensão à pensão mensal vitalícia. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, incluindo a pensão vitalícia na condenação. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Óbito fetal intra-útero. Providências necessárias não efetuadas pela médica-ré quando do comparecimento da autora no posto de saúde uma semana antes da data provável do parto. Dispensa da gestante. Negligência caracterizada. Parto do natimorto realizado na data prevista. Nexo causal entre a conduta da ré e o evento fatal. Reconhecimento. Indenização devida. Danos materiais afastados. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Processual Civil. Preliminar de não conhecimento do apelo. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Rejeição.

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NATIMORTO. CULPA MÉDICA. INOCORRÊNCIA. HOSPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A relação entre médico e paciente é contratual e encerra, em regra, obrigação de meio e não de resultado. Daí que, se o médico emprega a técnica e os procedimentos adequados, não pode ser responsabilizado.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Direito administrativo, desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Negligência médica. Natimorto. Danos morais e materiais. Pensão vitalícia. Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos modificativos. Omissão. Honorários recursais. Embargos de declaração acolhidos para afastar a condenação.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais em desfavor do Distrito Federal objetivando reparação pecuniária em decorrência da conduta de agente público que implicou o parto de natimorto de sua filha após quarenta semanas normais de gravidez. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando o ente federado ao pagamento de danos morais e materiais e decotando dos pedidos de pretensão à pensão mensal vitalícia. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, incluindo a pensão vitalícia na condenação. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATENDIMENTO MÉDICO - GRAVIDEZ DE ALTO RISCO - BEBÊ NATIMORTO - OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA MÉDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A responsabilidade civil atribuída ao ente estatal é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, o que vale dizer que na ação de reparação de danos em face dele ajuizada, basta a comprovação da conduta ilícita ensejadora do fato lesivo e do dano injusto. Afasta-se a responsabilidade objetiva por ausência de conduta ilícita e nexo causal, diante da não comprovação de que o atendimento médico realizado na unidade hospitalar foi ineficiente ou inadequado.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Feto natimorto. Julgamento monocrático e ausência de responsabilidade do ente municipal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva do município. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, razão pela qual escorreita a decisão agravada que concluiu pela incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - NATIMORTO - AGENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nos termos tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 940, o agente público causador do ato que enseja reparação por danos morais é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, devendo a ação ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, com direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. Comprovada a negligência da equipe médica do hospital, que deixou de realizar exames e procedimentos necessários para o adequado acompanhamento da paciente, configurando falha no atendimento e possível causa ao óbito intrauterino, resta caracterizado o defeito na prestação do serviço. No arbitramento da indenização pela reparação moral, o julgador deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que não se constitua valor exagerado que permita o enriquecimento sem causa. Também deve observar o caráter compensatório, buscando amenizar o dano suportado pelo ofendido e o caráter pedagógico da condenação.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falha no acompanhamento. Sofrimento fetal seguido de óbito (natimorto). Dano moral. Revisão. Possibilidade. Método bifásico. Distanciamento injustificado e significativo dos parâmetros jurisprudenciais. Majoração cabível. Recurso parcialmente provido.

1 - É possível a superação da Súmula 7/STJ para adequação do valor indenizatório devido a título de danos morais quando há distanciamento significativo e injustificado entre o valor adotado no acórdão recorrido e os parâmetros jurisprudenciais, conforme o método bifásico de estabelecimento do montante compensatório.... (Continua)

19 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Município. Serviço médico. Morte do filho da autora em razão de suposto atendimento médico inadequado. Bebê natimorto. Necessidade de análise da questão sob o prisma da responsabilidade subjetiva. Conduta omissiva não configurada. Inexistência de nexo de causalidade e culpa do preposto do réu. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora de que já se encontrava em trabalho de parto, com recomendação urgente de cesariana, quando foi encaminhada à Maternidade Municipal. Ônus que lhe incumbia. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Reexame necessário e recurso voluntário do réu providos.

20 - TJRS RECURSO INOMIANDO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DMINISTRATIVO E CIVIL.. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS DE FILHO NATIMORTO DA AUTORA. SEPULTURA ADQUIRIDA PERPÉTUAMENTE. NEGLIGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)