nao cancelamento de restos a pagar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Título transferido ao réu. Devolução por insuficiência de fundos. Posterior acordo amigável, passando o autor a pagar parcelas mensais para amortizar o débito. Pagamento parcial da dívida. Cheque, não obstante tal fato, levado a protesto que restou sustado por força de liminar. Título, entretanto, novamente protestado pelo débito remanescente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Pretensão do autor na declaração total da inexigibilidade do cheque diante da noticiada quitação parcial. Descabimento. Subsistência da exigibilidade do título quanto ao saldo restante, sendo regular o protesto que indica o recebimento parcial da obrigação, cobrando o remanescente. Reconhecimento da inexigibilidade parcial do título, determinado o cancelamento definitivo do primeiro protesto (valor total), sem desconto das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Protesto de conta de consumo. Documentação dos autos evidencia que foi solicitado o cancelamento do registro perante a recorrente, mas que esta não o efetivou por circunstâncias alheias à recorrida. Emissão das faturas e protesto efetivado em nome da recorrida em data posterior ao pedido de cancelamento que se demonstram Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Protesto de conta de consumo. Documentação dos autos evidencia que foi solicitado o cancelamento do registro perante a recorrente, mas que esta não o efetivou por circunstâncias alheias à recorrida. Emissão das faturas e protesto efetivado em nome da recorrida em data posterior ao pedido de cancelamento que se demonstram indevidos. Recorrente corretamente condenada a ressarcir os gastos da recorrida para quitar as contas em aberto e a pagar indenização por danos morais. Valor fixado para a indenização por danos morais que se mostra adequado e proporcional, devendo ser mantido. Recurso desprovido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECORRE O AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, «NÃO PROSSEGUINDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONCEDENDO O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO APELANTE". RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

4 - TJSP APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DANO MORAL CARACTERIZADO

Evidente o dano moral suportado pela consumidora, que teve que ajuizar a presente demanda para o fim de ver condenada a parte adversa a restituir as quantias despendidas para a aquisição de pacote turístico cuja utilização restou inviável em face das mudanças administrativas feitas pela fornecedora, a qual, apesar de ter aceito o cancelamento, não providenciou a restituição das quantias pagas, tendo a consumidora, assim, que bater às portas do Poder Judiciário para ver reconhecido o direito. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo de retorno do autor, após este não ter utilizado o voo de ida. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a ré a: a) indenizar o requerente pelos danos materiais sofridos, totalizando a importância de R$303,95, valor este que deverá ser atualizado pelo índice da tabela Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo de retorno do autor, após este não ter utilizado o voo de ida. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a ré a: a) indenizar o requerente pelos danos materiais sofridos, totalizando a importância de R$303,95, valor este que deverá ser atualizado pelo índice da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) devolver ao requerente, no prazo de 15 dias corridos, 48.300 milhas de seu plano de fidelidade utilizadas, a contar da intimação, sob pena de, não o fazendo, converter-se a obrigação de fazer em perdas e danos, devendo, nesta hipótese, pagar ao autor o valor correspondente ao das milhas em questão, totalizando R$3.684,95, atualizado desde a propositura da ação; e c) a pagar ao requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a cinco salários mínimos, vigentes na data da sentença e atualizados desde aquela data até o efetivo pagamento pelo índice da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar da intimação da sentença. Insurgência da requerida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Cancelamento automático do trecho de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida (no-show) que se demonstra prática violadora aos direitos do consumidor, visto que, embora suportada pelo art. 19 da Resolução 400 da ANAC, contraria o disposto nos arts. 39, I, e 51, IV e XI, do CDC, que prevalecem sobre normas infralegais - não relevando que as passagens tenham sido compradas com tarifa promocional. Recorrida que não apenas deixou de informar ao autor sobre o cancelamento, como também enviou e-mail poucos dias antes do voo lembrando do embarque (fls. 2 e 49/51). Gastos incorridos pelo autor com transporte, hospedagem, alimentação e nova passagem em razão do cancelamento indevido que devem ser ressarcidos, nos termos já fixados em sentença. Conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar em caso de descumprimento daquela que possui embasamento legal, não devendo ser afastada. Cancelamento indevido que resultou em atraso superior a 15 horas, fazendo com que o autor tivesse que ficar um dia a mais no local e arcar com gastos inesperados, estando configurados danos morais indenizáveis. Mínimo provimento que merece o apelo, apenas para reduzir o preço da dor imaterial ao valor de R$ 5.000,00, mais adequado ao caso concreto e amoldado a precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Anulatória de ato administrativo. Ação extinta sem resolução do mérito, após o indeferimento de gratuidade de justiça e o não recolhimento das custas iniciais, com imposição à demandante, todavia, do dever de pagar custas pelo cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Insurgência da autora. Acatamento. Cancelada a distribuição (CPC, art. 290) (i) antes do ato citatório, (ii) sem efetiva prestação de serviço forense e (iii) diante de pedido de desistência formulado em virtude de alegada falta de recursos financeiros para suportar os custos da demanda, é descabida a condenação da requerente ao pagamento de custas, despesas ou taxa judiciária. Sentença reformada. Recurso provido

7 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cancelamento de contrato relativo a plano de benefícios, cobrado na fatura de energia elétrica, ante o encerramento da relação com a concessionária.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA VIRTUALMENTE. CANCELAMENTO. PARCELAS DA COMPRA QUE, CONTUDO, FORAM LANÇADAS, DE FORMA ADIANTADA, NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO REALIZADO PELO APELADO NA FATURA COM VENCIMENTO NO MÊS POSTERIOR. ANTECIPAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DA COMPRA NA FATURA QUE, PORÉM, EXIGIU DO APELANTE O PAGAMENTO DE QUANTIA QUE POR ELE NÃO FOI PREVISTA. CONSUMIDOR QUE RESTOU SURPREENDIDO COM O ADIANTAMENTO DAS PARCELAS, QUE NÃO ACARRETOU MERA DIMINUIÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO, MAS, SIM, O EFETIVO PAGAMENTO A FIM DE SE EVITAR A OCORRÊNCIA DE JUROS E OUTRAS TAXAS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. QUITAÇÃO DE FORMA ADIANTADA QUE CABERIA AO APELADO, EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA COMPRA, QUE, TODAVIA, ACELEROU A TRANSAÇÃO PARA QUE O CONSUMIDOR PROCEDESSE AO PAGAMENTO ADIANTADO, PARA SOMENTE DEPOIS ESTORNAR A QUANTIA. CONDUTA DO BANCO APELADO QUE FOI APTA A CAUSAR DANOS MORAIS AO APELANTE, QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR VALOR QUE NÃO ERA DEVIDO, ALEGANDO, INCLUSIVE, QUE TEVE QUE SOLICITAR A AJUDA DE FAMILIARES PARA O PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO; SITUAÇÃO CORROBORADA PELA RENDA MENSAL QUE AUFERE, DE, APROXIMADAMENTE, 1 SALÁRIO-MÍNIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Protesto de título. Pagamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Manutenção. Cancelamento. Diligência. Informação. Encargo do credor. Ação de reparação por dano moral. Manutenção de protesto de título de crédito. Ônus do cancelamento que incumbe ao devedor. Obrigação de o credor fornecer os meios para que o devedor possa cancelar o protesto. Deveres anexos e / ou laterais do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Quantum reduzido.

«No que diz respeito às diligências tendentes ao cancelamento do protesto, trata-se de ônus que incumbe ao próprio devedor. Assim, tendo em vista que o protesto foi legítimo, cabia ao autor providenciar no seu cancelamento. Entretanto, deveria o credor, diante do pagamento realizado, informar o devedor do protesto realizado e que era deste a obrigação de realizar as diligências tendentes ao seu cancelamento, fornecendo os meios para tanto, quais sejam, o próprio cheque protestado ou carta de anuência com os requisitos legalmente exigidos. Deveres anexos e/ou laterais do contrato que assumem relevância no sentido de criarem obrigações às partes não previstas expressamente na avença, mas que tutelam outros interesses das partes. A matriz destes deveres repousa no princípio da boa-fé. Relação obrigacional deve ser vista como uma totalidade e que somente se extingue quando as partes contratantes tenham sido totalmente satisfeitas em seus interesses, tanto em relação ao vínculo principal, quanto aos acessórios, não se esgotando com o simples pagamento. Violados estes princípios em face do não fornecimento dos meios para o cancelamento do protesto, e sendo certa a existência do dano de natureza psíquica decorrente da manutenção de um protesto vinculada a dívida já paga, correta a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Quantificação da indenização que deve ser reduzida para R$ 1.500,00 considerando-se as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO SAÚDE.

Sentença de parcial procedência, condenando a ré a pagar R$ 8.000,00, a título de indenização do dano moral. ... (Continua)

11 - TJSP Compromisso de venda e compra de lote. Parcelamento de solo urbano. Rescisão do contrato. Culpa dos compradores. inadimplemento em decorrência do provedor da família ter falecido. pedido pelos autores de rescisão do contrato ante a impossibilidade de arcar com as parcelas. autores que tentaram a rescisão de forma amigável, mas não obtiveram sucesso. Contrato que prevê o cancelamento do registro pelo inadimplemento e a restituição de todo o valor pago se quitado mais de 1/3 das parcelas. Restituição integral devida. contrato que não previu cláusula penal. réus que não propuseram reconvenção no intuito de cobrar o que lhe era devido. Devolução do valor que deve ocorrer em parcela única nos termos da Súmula 2/TJSP. Sentença mantida.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL CAUSADO POR IMPORTANTE FENÔMENO CLIMÁTICO (FURACÃO). EMPRESA SEGURADORA QUE, INVOCANDO DIREITO DE REGRESSO DECORRENTE DE SUB-ROGAÇÃO GERADA PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS SEGURADOS, PRETENDE REEMBOLSAR-SE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, PAGA NOS LIMITES DO CONTRATO DE SEGURO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRJ Embargos à Execução. Pretensão do embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento de que o crédito perseguido pelo embargado diz respeito a 02 (duas) faturas de plano de saúde, emitidas após o término da relação contratual com a operadora. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do embargante. Crédito exequendo que decorre do inadimplemento de mensalidades de seguro-saúde coletivo empresarial, contratado pelo ora recorrente, na condição de empresário individual, referentes a fevereiro e março de 2020. Alegação, no sentido de que o contrato foi denunciado em janeiro, em virtude da mudança do apelante para Portugal, que não restou comprovada. Descabimento da tese de que cumpria à embargada juntar a gravação do atendimento em que se deu a solicitação de cancelamento, uma vez que, intimado a indicar as provas que pretendia produzir, deixou o embargante de pleitear a redistribuição do ônus em questão. Descumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Precedentes desta Colenda Corte. Afirmação de que o plano de saúde não foi utilizado no período das mensalidades em comento que se mostra indevida, pois a obrigação de pagar não decorre do uso do seguro, mas da disponibilização da rede credenciada, independentemente da realização de qualquer atendimento por parte do beneficiário. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) cobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

15 - TJSP Transporte aéreo. Ação de reparação de danos Materiais e morais. Cancelamento injustificado pela ré de passagens aéreas adquiridas pelos autores. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da ré pelos fatos. As alegações da ré em contestação de que havia fraude na compra dos bilhetes não restou demonstrada. O cartão de crédito utilizado na compra das passagens era de titularidade do próprio passageiro. A compra dos bilhetes foi realizada com antecedência e confirmada pela administradora do cartão e pela companhia aérea. Autores que foram surpreendidos no embarque ao serem impedidos de embarcar por alegação de inconsistência de pagamento. Atitude unilateral da ré que causou prejuízos aos autores. As provas apresentadas pela ré em contestação são frágeis e não conferem plausibilidade à tese defensiva. Houve falha na prestação do serviço e falta de assistência. O serviço prestado não atendeu ao que dele se esperava.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE APLICATIVO DO BANCO, APÓS O CRIME. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI CIENTIFICADA ACERCA DO OCORRIDO E PROCEDEU AO CANCELAMENTO DE ALGUMAS DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, RESTANDO, CONTUDO, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE APLICATIVO DO BANCO, APÓS O CRIME. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI CIENTIFICADA ACERCA DO OCORRIDO E PROCEDEU AO CANCELAMENTO DE ALGUMAS DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, RESTANDO, CONTUDO, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO 199100524212605, OBJETO DE DISCUSSÃO DESTES AUTOS. COBRANÇAS CONSTANTES POR PARTE DA RÉ E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de procedência que reconheceu a negligência de segurança da instituição bancária, declarando a inexigibilidade do contrato de financiamento, condenando a parte ré a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00. Insurgência da Instituição Financeira. Não cabimento. Embora o banco também tenha sido vítima de criminosos, tal fato não o exonera de reparar os danos, na medida em que responde objetivamente pelo risco de sua atividade, não podendo repassá-lo ao consumidor. Dor moral corretamente reconhecida e fixada em valor justo e adequado às circunstâncias do caso concreto. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.               

17 - TJSP "Recurso Inominado - Ação de devolução de quantia paga - Taxa de Serviço de Assessoria Imobiliária (Taxa SATI) - Sentença de parcial procedência - Recorre a autora, para que o total da condenação abranja o valor integral desembolsado, pois os documentos juntados pela ré não justificam o repasse ao consumidor - Indevida a restituição da quantia comprovadamente quitada em proveito do autor, ex vi Ementa: «Recurso Inominado - Ação de devolução de quantia paga - Taxa de Serviço de Assessoria Imobiliária (Taxa SATI) - Sentença de parcial procedência - Recorre a autora, para que o total da condenação abranja o valor integral desembolsado, pois os documentos juntados pela ré não justificam o repasse ao consumidor - Indevida a restituição da quantia comprovadamente quitada em proveito do autor, ex vi do art. 490, do Código Civil - Origem das custas pagas ao Cartório de Registro de Imóveis que restou comprovada pela ré, razão pela qual, à exceção da taxa de cancelamento da hipoteca, não devem ser ressarcidas à autora - Sentença que determinou a devolução dos valores cobrados a maior que deve ser mantida - Recurso improvido. 

18 - STJ Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais).

«[...]. II. Do cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TOI. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO DÉBITO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI COBRADO PELO TOI. INSURGÊNCIA DO AUTOR, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA E PRECLUSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO PELO RÉU. PARTE AUTORA QUE REQUER EM SEU RECURSO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, BEM COMO REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE SER PROVIDO EM PARTE. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA JÁ CONDENOU O RÉU A RESTITUIR À AUTORA EM DOBRO OS VALORES DECORRENTES DO TOI, O QUE SERÁ APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EVENTUAIS VALORES COBRADOS POR FATO NOVO CONSTITUEM VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODEM SER APRECIADOS NESTE RECURSO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE MERECE PROSPERAR. O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO PELAS COBRANÇAS INDEVIDAS, SENDO O CONSUMIDOR COAGIDO A PAGAR A FATURA SOB PENA DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E PELA NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DO PROBLEMA PARA VIABILIZAR A SOLUÇÃO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Trabalhadores portuários avulsos. Indenização por cancelamento de registro. Recursos provenientes de fundo administrado pela união e formado a partir da incidência de cide (tributo) sobre operações portuárias de embarque e desembarque. Concessão ilegal da indenização a trabalhador já aposentado. Ministério Público. Legitimidade. Incidência da Súmula 329/STJ.

1 - O objetivo da presente ação é ver ressarcido ao erário federal o valor indevidamente pago a título de indenização a trabalhador portuário avulso que requereu, com fundamento na Lei 8.630/93, art. 58, cancelamento de seu registro junto ao organismo local de gestão de mão-de-obra.... (Continua)

21 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PAR). COBRANÇA INDEVIDA. REATIVAÇÃO MATRÍCULA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA.

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de cobranças diversas do pactuado em programa de parcelamento ofertado pela Ré, as quais geraram débito que impediram renovação de matrícula. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, ALMEJANDO A REFORMA DA SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Exceção de pré. Mandado de segurança. Ordem concedida. Anistiados. Anulação da portaria que anulou a anistia anteriormente concedida. Direito à reintegração reconhecido em decisão trânsita. Execução da obrigação de pagar condicionada ao integral cumprimento da obrigação de fazer reconhecido por decisão da presidência da primeira seção transitada em julgado. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de conversão em empréstimo consignado, restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que determinou o cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso da parte autora.

25 - TJRJ Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência. Restabelecimento do plano de saúde. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da medida.

26 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AMBIENTE HOSPITALAR. LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CANCELAMENTO DA SÚMULA 349/TST. MODULAÇÃO DE EFEITOS CONSTANTE NA SÚMULA Nº44 DO TRT DA 23ª REGIÃO. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A finalidade dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição, corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando para rediscutir a decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Quanto à suposta omissão de aplicabilidade do Tema 1046 ao caso concreto, restou consignado no acórdão embargado que, com o cancelamento da Súmula 349/TST, tornou-se imprescindível a autorização ministerial para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade. Ademais, houve o registro de que tal entendimento não foi afetado pelo julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, na medida em que o referido dispositivo regula questão de higiene, saúde e segurança do trabalho, prevista no CF/88, art. 7º, XXII, infensa à negociação coletiva . Na mesma esteira, a hipótese dos autos refere-se a contrato de trabalho que vigorou entre 03.01.2013 e 1º.09.2017, em período anterior à Reforma Trabalhista, pelo que não há falar em incidência de dispositivos legais inseridos na CLT, após a vigência da Lei 13.467/2017. Em relação ao pedido de aplicabilidade da Súmula 85, III e IV, do TST, apresentado em contrarrazões, a jurisprudência firmou-se no sentido de que, inválido o regime de prorrogação de jornada em atividade insalubre, em descumprimento ao CLT, art. 60, devem ser pagas integralmente as horas extras laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal. No que concerne à isenção de pagamento de contribuição previdenciária patronal, diante de sua natureza de entidade filantrópica, a questão, por exigir análise probatória, deverá ser apurada, em atividade jurisdicional própria da execução. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo.... (Continua)

27 - TJRJ Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão original de cobrança de valores referentes ao ressarcimento de custos não previstos no contrato para prestação de serviços de engenharia necessários à conclusão da Construção do Velódromo Olímpico dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Sentença que condenou a Rio-Urbe a pagar à autora pelos serviços efetivamente prestados, apurados em sede de liquidação de sentença. Recurso de apelação desprovido. Sentença transitada em julgado. Cumprimento de sentença apresentado pela autora que foi seguida de impugnação apresentada pela ré que, embora tenha protocolado tempestivamente, recolhe as custas de forma intempestiva. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada e reconheceu o excesso de execução de R$302.847,72, referente as despesas de mão de obra, e R$ 691.017,04, relativo à última medição de serviços da obra, por ausência de provas. Inconformismo da exequente que não prospera. Imprescindibilidade do recolhimento das custas iniciais na impugnação ao cumprimento de sentença que se encontra pacificada no âmbito do C. STJ que, por meio do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.361.811/RS - de caráter vinculativo - firmou a orientação no sentido de que «Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.. Verbas controversas que deveriam ter sido impugnadas em momento oportuno. Contestação da ré, ora agravada, que em nenhum momento combate a existência de tais pendências financeiras. Inconsistências na entrega da obra, registra-se, para as Olimpíadas de 2016, que há época da contestação já deveriam ter sido apuradas. Liquidez da sentença, na fase executiva, que se refere tão somente às verbas consectárias. Recurso desprovido.

28 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR À CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

No caso em tela, o Demandante insurgiu-se contra débito oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI 9587154, o qual gerou cobrança de R$6.785,13, por diferença entre o consumo previsto de energia elétrica e o faturado (index 99). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Cancelamento de empenhos. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Recurso especial do Ministério Público Estadual provido. Determinação de retorno dos autos para sanar omissão.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra então Secretário dos Negócios Jurídicos do Município, e contra o Secretário de Finanças do Município. Alega-se que os réus concorreram para a promulgação de Decreto que promoveu o cancelamento de empenhos e nele incluíram empenhos liquidados como restos a pagar processados com vencimento no exercício seguinte. Assim, teriam impedido o pagamento de credores por serviços prestados e obras executadas. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. CONSUMO ZERADO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, BEM COMO A NULIDADE DA COBRANÇA EXORBITANTE COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO TOI, DETERMINANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTE. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PLEITEANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECURSO DA RÉ MERECE PROSPERAR, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

31 - TJRJ Ação de Obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Autora em busca do cancelamento do TOI, restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente, e reparação por dano moral. Sentença de procedência para condenar a ré a devolução dobrada de todos os pagamentos que foram efetuados indevidamente a título de TOI, e condenar a parte ré na obrigação de pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido. Inconformismo da ré pugnando pela improcedência do pedido, ou redução do valor da indenização por dano moral. Apelo da autora para que os honorários advocatícios incida sobre o valor integral da condenação. Manifesta inexistência de provas da regularidade da inspeção do medidor de energia elétrica, que desencadeou a lavratura do TOI. Concessionária que deve seguir o protocolo definido pela ANEEL, o que não restou demonstrado. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Cobrança lastreada unicamente no TOI, o que não se admite. Matéria já sumulada por este Sodalício, a se ver pelo Verbete 256. Cobrança indevida, que ainda acarretou a suspensão do serviço. Há que ser considerado o constrangimento, assim como o abalo psíquico, a chateação, e também, a perda do tempo útil, ao tentar resolver o problema, sem sucesso. Verba indenizatória corretamente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista as peculiaridades do caso. Condenação da parte ré em honorários no percentual de 10% incluindo o valor total da condenação. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença que não merece reparo. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Honorários recursais inaplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TÍTULO DE ISS. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E NO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SUPORTADAS COM A CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SEGURO GARANTIA. A EXECUÇÃO FISCAL FOI EXTINTA NA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. A SENTENÇA VERGASTADA APENAS DECLAROU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DO CANCELAMENTO DO DÉBITO, CONSEQUÊNCIA LÓGICA, NATURAL E NECESSÁRIA DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO QUE ATENDE A AMBOS OS PROCESSOS. SUCUMBÊNCIA ÚNICA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, COM SEGURO FIANÇA, QUE DEVE SER OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE OS CUSTOS COM A GARANTIA APRESENTADA É UM PRESSUPOSTO PARA O SEU AJUIZAMENTO. DESPESAS DECORRENTES DE SEGURO FIANÇA QUE SEQUER ESTÃO COMPREENDIDAS COMO DESPESAS PROCESSUAIS NO CPC, art. 84. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Sabe-se que é pacífica a jurisprudência no sentido de que as ações de execução fiscal e correlatos embargos são autônomas e, por isso, podem ensejar dupla condenação em honorários, limitando-se, todavia, na soma das condenações, o percentual de 20% sobre o valor da causa; ... (Continua)

33 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidor na qual narra a formalização de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência, «para rescindir o contrato de empréstimo consignado proposta 626649739 e declarar a inexistência do débito dele oriundo, além de condenar o Réu «a se abster de incluir o nome da demandante perante os cadastros de inadimplentes e de efetuar qualquer cobrança de parcelas do empréstimo, bem como «a restituir, EM DOBRO, os valores descontados indevidamente e «a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral". Irresignação do Demandado. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, segundo o qual «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Celebração de mútuo que se relaciona à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Efetiva contratação do serviço que não restou comprovada. Laudo pericial elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que concluiu no sentido da falsidade da assinatura aposta no instrumento. Escorreita declaração da inexistência de débitos. Pretensão repetitória que não merece prosperar. Documentos adunados ao feito que demonstram o cancelamento do negócio jurídico meses antes do vencimento da primeira parcela a ser deduzida do benefício previdenciário. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de violação a direito da personalidade. Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Sucumbência recíproca caracterizada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CELEBROU OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUE ENSEJARAM DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA, QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 1.000,00, DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS, CONDENAR O RÉU A DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO E A PAGAR A QUANTIA DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões pela autora/apelante adesiva, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, que deve ser rejeitada, porquanto as razões do recurso do réu/1º apelante atacam diretamente os fundamentos da sentença, vez que foram lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção aos CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.010. ... (Continua)

35 - TJRJ Ação Declaratória c/c Indenizatória. Relação de consumo. Autora em busca em sede de tutela que a ré se abstenha de cobrar o valor referente ao parcelamento do TOI. No mérito, requer o cancelamento da cobrança relativa ao Termo de Ocorrência e Inspeção

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO O CANCELAMENTO DO TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO TOI, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA DOBRADA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, ALMEJANDO A REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, quanto aos temas «Indenização por Dano Moral e «Valor Arbitrado, limitando-se a arguir, de forma genérica e sem individualização das matérias, não ser o caso da incidência do óbice da Súmula 126/TST, bem como ter preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade do recurso. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E CANCELAMENTO DE DÉBITOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Apelação cível, interposta por ELIANA SOUZA DE CARVALHO em face de sentença que, nos autos da ação de obrigações de fazer contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) declarar a nulidade do TOI 10153227, determinando à Ré sua baixa e a devolução em dobro das quantias pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros; (ii) confirmar tutela de urgência para restrição de subsídios relacionados ao TOI; e (iii) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sentença que aplicou a sucumbência recíproca e determinou custos processuais «pro-rata". ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO AJUIZADA POR VICTOR HUGO DA SILVA PEREIRA EM FACE DE BANCO INTER S/A. ALEGA O AUTOR QUE RESERVOU UMA POUSADA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E QUE ATRAVÉS DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, QUE É ADMINISTRADO PELA RÉ, FEZ A RESERVA NO SITE BOOKING PARA A POUSADA PLATÔ DAS ILHAS, PORÉM, LÁ CHEGANDO, FOI INFORMADO DE QUE A RESERVA FOI CANCELADA PELO SITE BOOKING, PELO FATO DO CARTÃO CONSTAR COMO INVÁLIDO. ACRESCENTA QUE ACABOU TENDO QUE SE HOSPEDAR EM OUTRO LOCAL MENOS CONFORTÁVEL, TAMBÉM OBTIDO PELO SITE BOOKING. QUE DESSA VEZ O PAGAMENTO COM O MESMO CARTÃO OCORREU SEM PROBLEMAS. REQUER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A PARTE AUTORA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO DA RÉ REPISANDO OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SEM RAZÃO O RECORRENTE. CONFORME DEMONSTRADO PELO AUTOR, CONSTOU NO E-MAIL ENVIADO PELO SITE BOOKING.COM (ID. 44518296), INFORMANDO QUE O MOTIVO DO CANCELAMENTO DA RESERVA FOI DEVIDO AO CARTÃO SER INVÁLIDO. NO ENTANTO, O MESMO CARTÃO FOI UTILIZADO PARA A SEGUNDA COMPRA. A ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A COMPRA NÃO FOI AUTORIZADA POR INSUFICIÊNCIA DE LIMITE NÃO RESTOU COMPROVADA PELO RÉU, NÃO CONVENCENDO O JUÍZO. CABE RESSALTAR QUE A REGRA DE EXPERIÊNCIA COMUM, MOSTRA QUE QUANDO A COMPRA NÃO É EFETUADA POR FALTA DE LIMITE, A RECUSA OCORRE NO MESMO INSTANTE DA COMPRA, E NÃO COM CANCELAMENTO POSTERIOR. O MESMO RÉU, EM SUA DEFESA, INFORMA QUE O MOTIVO FOI INSUFICIÊNCIA DE LIMITE, E LOGO EM SEGUIDA FAZ MENÇÃO A SUPOSTA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR TERCEIROS, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO, O QUE AFASTAM A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. CARACTERIZADA, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. TAL FALHA, CAUSOU CONSTRANGIMENTO AO AUTOR, NÃO APENAS PELA SITUAÇÃO DE TER SUA HOSPEDAGEM IMPEDIDA NA HORA DO CHECK-IN, COMO TAMBÉM PORQUE PRECISOU BUSCAR ÀS PRESSAS OUTRO LOCAL PARA SE HOSPEDAR EM CIDADE DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO, PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. O SEU ASPECTO PUNITIVO DEVE SER SUFICIENTE PARA DESESTIMULAR A PRÁTICA DE NOVOS ILÍCITOS, E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, TANTAS VEZES UTILIZADO PARA JUSTIFICAR OS BAIXOS VALORES DAS CONDENAÇÕES, NÃO PODE SERVIR DE PRÊMIO PARA OS MAUS PRESTADORES DE SERVIÇOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, SOB PENA DE SE INSTALAR UM SENTIMENTO DE IMPUNIDADE, QUE CERTAMENTE INVESTE CONTRA A FORÇA TRANSFORMADORA DO DIREITO. VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, NÃO MERECENDO SOFRER A REDUÇÃO PRETENDIDA PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO CONSIGNADO). AUTORA ALEGA QUE LHE FOI OFERECIDO POR PREPOSTO DA RÉ SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LHE CONCEDEU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, O QUAL APRESENTA TAXAS DE JUROS MUITO MAIS ALTAS QUE AS DE UM SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, GERANDO DESCONTOS MENSAIS, A TÍTULO PAGAMENTO MÍNIMO E JUROS ROTATIVOS DE CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE O VALOR REMANESCENTE, O QUE ACARRETA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. REQUER O CANCELAMENTO DO CARTÃO E A COMPENSAÇÃO DO VALOR RETIDO EM DOBRO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL. APELAÇÃO DO RÉU. ARGUIU PREJUDICIAL DE MÉRITO ¿ DECADÊNCIA. ALEGA QUE A CONSUMIDORA USUFRUIU DO VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA (ID 39541179), TENDO SIDO DESCONTADOS OS VALORES MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO, E MESMO ASSIM FICOU INERTE DURANTE 5 ANOS. ACRESCENTA SER EVIDENTE QUE O CONTRATO É EXISTENTE E VÁLIDO. DEFENDE QUE RESTOU COMPROVADA A ANUÊNCIA DA CORRENTISTA NO TIPO DE CONTRATO CELEBRADO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA E QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR DE ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, E CASO ASSIM NÃO ENTENDA, QUE SEJA DEVOLVIDO O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA CONSUMIDORA E O VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE DECADENCIA POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, COM RAZÃO O BANCO RÉU. A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. NO CASO EM EXAME NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELA AUTORA QUE TERIA SIDO INDUZIDA A ERRO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A ANUÊNCIA DA AUTORA COM OS TERMOS DO CONTRATO QUE DETALHA DE MANEIRA CLARA A MODALIDADE DE PAGAMENTO E O TERMO DE ADESÃO APRESENTADO PELA RÉ, ASSINADO PELA AUTORA (ID. 39541181). É DA NATUREZA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONTRATO TIPIFICADO EM LEI, COMO REFERIDO ANTERIORMENTE, QUE OS SAQUES SÃO IMPUTADOS AO VALOR DA FATURA EM CONJUNTO COM AS COMPRAS EVENTUALMENTE REALIZADAS E O VALOR DESCONTADO DO CONTRACHEQUE ATÉ O LIMITE DE 5% É LANÇADO COMO CRÉDITO MENSALMENTE. CASO QUEIRA ENCERRAR OU AMORTIZAR A OPERAÇÃO, BASTA AO CONSUMIDOR REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL OU SUPERIOR AO PAGAMENTO MÍNIMO. POR ISSO, O CONTRATO NÃO PREVÊ DATA FIM PARA OS DESCONTOS, MAS APENAS O VALOR A SER DESCONTADO DO BENEFÍCIO DO AUTOR E CREDITADO EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O CONTRATO PREVÊ TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E APLICÁVEIS AO TIPO CONTRATADO, TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL, CUSTO EFETIVO E OS VALORES QUE SERÃO DESCONTADOS DO BENEFÍCIO. O PRAZO NÃO É PRÉ-ESTIPULADO POIS DEPENDE DO USO QUE O CONSUMIDOR FARA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM NOVOS SAQUES OU COMPRAS. CORRETO E VÁLIDO PORTANTO O CONTRATO CELEBRADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE FAZER PROVA DOS FATOS ALEGADOS, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE FOI ENGANADO E A REQUERER O CANCELAMENTO DO NEGÓCIO, E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

41 - STJ Desistência da ação. Impossibilidade da parte adiantar as custas. Processual civil. Custas. Pagamento. Impossibilidade. Desistência da ação. CPC/2015, art. 90. Regra. Interpretação. Hermenêutica. Cancelamento da distribuição. Recolhimento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, VIII. (Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o pagamento de custas processuais na hipótese de desistência da ação quando a parte não pode adiantar as custas).

«[...] Como antes relatado, a empresa agravante ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de juros moratórios em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da qual se insurgiu contra os índices estabelecidos, para o referido encargo, pela Lei estadual 13.918/2009. ... (Continua)

42 - TJSP Compra à crédito realizada por meio do Pagseguro - Cancelamento da operação de compra no dia seguinte, em regular exercício do direito de arrependimento, com solicitação de estorno dos valores - A despeito da formal comunicação do desfazimento do negócio jurídico, imediatamente após a compra, a instituição financeira lançou na fatura do cartão de crédito este valor, desta operação desfeita - Pagamento realizado pelo autor com abatimento do valor indevido, preservando seu regular direito de não pagar por débito que não era devido - Fatura do mês subsequente no qual houve confessadamente cobrança de encargos moratórios por conta da falta de pagamento deste valor, que não era devido - Conduta francamente abusiva da instituição financeira - Sentença bem lançada a reconhecer a cobrança indevida e a restituição de valores - Os encargos da mora (inexistente, insista-se) jamais poderiam ter sido cobrados. É certo que a Pagseguro, de modo descabido e indevido, a revelia do cliente, abriu conta bancária e depositou o valor de oitocentos reais, sem que o autor fosse previamente comunicado disto. A partir daí, diante deste fato, colheu o valor em questão e pagou a fatura. O erro em realizar esse depósito não pode prejudicar o autor. Os encargos da suposta mora, insista-se, não podem ser imputados ao autor (observe-se que em sentença foi determinado à Pagseguro o encerramento da conta indevidamente aberta por ela) - Dano moral bem reconhecido - Situação inusitada, despropositada ao extremo, determinante de evidente angústia ao consumidor, que teve que se desdobrar entre Pagseguro e Sorocred a fim de solver o problema, ainda, tendo que desvendar depósitos em conta em seu favor e, por fim, mover ação judicial (diria, de necessidade inacreditável) para obter a restituição de consectários de mora que nunca existiu - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Companhia de água e esgoto. Taxa de esgoto. Cancelamento. Repetição de indébito. Procedência parcial dos pedidos. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame dos fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Cedae - Companhia de Água e Esgotos objetivando o cancelamento da cobrança da taxa de esgotamento sanitário, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

44 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória por dano material e moral. Light. (TOI).

45 - TJSP Direito do Consumidor. Ação indenizatória cumulada com danos morais. Manutenção de apontamento negativo em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade do credor pelo cancelamento do registro. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Recurso da autora não provido e recurso do réu não provido.

46 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Contrato de transporte aéreo de pessoas. Trechos de ida e volta adquiridos conjuntamente. Não comparecimento do passageiro para o trecho de ida (no show). Cancelamento da viagem de volta. Conduta abusiva da transportadora. Falta de razoabilidade. Ofensa ao direito de informação. Venda casada configurada. Indenização por danos morais devida.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, 1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSIVOS PARCELAMENTOS INADIMPLIDOS. EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE QUE CONSIDERA AS PARCELAS PAGAS. CONTRIBUINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA COMPROVAÇÃO DO EXECESSO ALEGADO. INEXISTENCIA DE NULIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA.

Apelante que celebrou diversos parcelamentos com o apelado após o ajuizamento da execução, no decurso de uma década, tendo efetuado o pagamento de algumas parcelas e deixado de pagar a maioria. Alegação de que não restou demonstrada a progressão do débito e os abatimentos das parcelas pagas. Parcelamento que implica em reconhecimento do débito pelo devedor, bem como em confissão irrevogável e irretratável de dívida tributária e que, embora não impeça a discussão judicial acerca da dívida, deverá o contribuinte demonstrar a sua inequívoca inexigibilidade e elidir a presunção de legalidade da CDA. Apelante que dispensou a produção de prova pericial quanto instado a se manifestar sobre provas. Violação dos Princípios do Contraditório e da Ampla defesa inexistente. Apelante que não se desincumbiu de comprovar o excesso de execução, embora teve a oportunidade para tanto. Saldo consolidado do débito que já considera o abatimento das parcelas pagas. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

48 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Reparatória por Danos Morais. Civil. Demandante que objetiva a transferência de titularidade do serviço de energia elétrica de imóvel objeto de locação pretérita, com a declaração de inexistência de débitos em seu nome posteriores à sua saída do bem e a exclusão dos apontamentos negativos efetivados em seu desfavor, e a compensação pela lesão imaterial alegadamente suportada. Sentença de parcial procedência, para: «1) Solidariamente determinar que ambas as rés regularizem a responsabilidade pelo consumo na unidade de consumo situada na Estrada dos Argentinos, 18, lote 17, quadra 05, Manilha, Itaboraí, RJ, em nome da primeira ré, Amanda, a partir de outubro de 2016, inclusive, compreendendo, também, eventuais restrições de crédito. 2) condenar apenas a primeira ré, Amanda, a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da fixação". Apelos ofertados pelas Rés. Ausência de interesse recursal da 2ª Ré (Ampla Energia e Serviços S/A) no que tange à condenação a título de reparação por danos morais, na medida em que esta restou direcionada apenas à 1ª Ré. Inexistência de qualquer determinação de desconstituição do TOI na sentença combatida. Questão examinada que se direcionou à transferência de titularidade do serviço de energia elétrica. 2ª Demandada que deixou de promover o diálogo eficiente com o decisum vergastado quanto a este aspecto. Ausência de dialeticidade. Não conhecimento da irresignação interposta pela 2ª Ré. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal que se rechaça. Aplicação do disposto no art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. Prova que não se revelaria capaz de influenciar efetivamente a solução da lide. Declaração de nulidade de qualquer ato processual que, outrossim, depende da efetiva demonstração de seu prejuízo ao interesse da parte ou à atividade jurisdicional (pas de nullité sans grief). Mérito. Retomada do imóvel objeto de locação entre a Autora e a 1ª Ré em setembro de 2016 que restou incontroversa. Débitos posteriores que devem ser regularizados em nome da 1ª Requerida, usuária de fato, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (CCB, art. 884). Existência dos débitos apontados na exordial que se encontra corroborada pelas informações prestadas pela concessionária. Negativação também demonstrada. Faturamento das contas de energia elétrica em nome da Postulante que, todavia, decorreu da inércia da própria Requerente em solicitar a transferência de titularidade ou o cancelamento do serviço após rescindido o contrato de locação. Autora que não logrou demonstrar efetiva recusa da 1ª Ré em realizar a referida troca. Conduta ilícita que não se verifica. Reforma parcial da sentença, para afastar a condenação da 1ª Demandada ao pagamento de danos morais. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. Inaplicabilidade do

49 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL -

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais - Alegação de que, efetuado parcelamento de débito perante a ré, houve atraso de 1 dia no pagamento da parcela, ensejando a inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Inadimplemento do autor com relação a duas parcelas anteriores àquela em que houve a quitação a destempo - Ação julgada improcedente - Recurso do autor buscando a reforma da r. sentença - Reiteração da tese de que o atraso foi ínfimo - Não acolhimento - Ausência de comprovação de quitação das demais parcelas do acordo firmado - Autor que se limitou a pagar apenas a primeira e a quarta prestação - Inexistência de irregularidade no cancelamento do acordo - Inadimplemento das parcelas que restou incontroverso - Restrição em nome do autor que se mostra legítima - Exercício regular de um direito - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)

50 - STJ Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV.

«... A recorrente contratou seguro de automóvel com a empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com vigência entre 31/08/95 a 31/08/96. O valor do prêmio foi dividido em quatro parcelas iguais, de R$ 203, 64, sendo a primeira à vista e as demais com vencimento em 08/10/95, 31/10/95 e 30/11/95. A autora-recorrente efetuou apenas o pagamento das duas primeiras prestações, e, em 14/12/95, ocorreu o furto do veículo segurado. Como a seguradora, ora recorrida, recusou-se a pagar a indenização securitária, a autora ajuizou ação de cobrança, cujo pedido foi julgado improcedente. ... (Continua)