nao cancelamento de restos a pagar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Título transferido ao réu. Devolução por insuficiência de fundos. Posterior acordo amigável, passando o autor a pagar parcelas mensais para amortizar o débito. Pagamento parcial da dívida. Cheque, não obstante tal fato, levado a protesto que restou sustado por força de liminar. Título, entretanto, novamente protestado pelo débito remanescente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Pretensão do autor na declaração total da inexigibilidade do cheque diante da noticiada quitação parcial. Descabimento. Subsistência da exigibilidade do título quanto ao saldo restante, sendo regular o protesto que indica o recebimento parcial da obrigação, cobrando o remanescente. Reconhecimento da inexigibilidade parcial do título, determinado o cancelamento definitivo do primeiro protesto (valor total), sem desconto das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECORRE O AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, «NÃO PROSSEGUINDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONCEDENDO O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO APELANTE". RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PARA CANCELAR A DISTRIBUIÇÃO E AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por estudante que teve seu celular furtado durante evento, e que requereu a concessão de justiça gratuita, a qual foi indeferida, resultando na condenação ao pagamento de custas processuais e multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de justiça gratuita; o cancelamento da distribuição da ação sem ônus; e o afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada.III. Razões de decidir3. Não foi comprovada a hipossuficiência financeira da autora, que é estudante universitária e sustentada pelos pais, os quais, ao que tudo indica, possuem condições de arcar com as custas processuais, o que justifica o indeferimento do pedido de justiça gratuita.4. O pedido de desistência da ação foi formulado antes da citação da parte adversa, o que se equipara ao cancelamento da distribuição, isentando a parte autora do pagamento das custas processuais.5. A imposição de multa por litigância de má-fé não se justifica, visto que a autora exerceu seu direito de pleitear a justiça gratuita e, em caso de indeferimento, o cancelamento da ação, sem dolo ou comportamento temerário.IV. Dispositivo e tese6. Apelação parcialmente provida para determinar o cancelamento da distribuição da ação, sem ônus, e afastamento da multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: A desistência da ação antes da citação da parte adversa, fundamentada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, deve ser equiparada ao cancelamento da distribuição, isentando a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 90, 485, I, 98, 99, § 2º, § 3º, e 80; Lei 8.079/1990, art. 22.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno em Agravo de Instrumento, 0066732-05.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 28.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento, 0020283-86.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 10.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento, 0090089-48.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 11.05.2024; TJPR, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; TJPR, Apelação Cível, 0000287-35.2023.8.16.0066, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 25.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a autora do processo, que pediu para cancelar sua ação porque não tinha dinheiro para pagar as custas, não deve pagar nada, já que fez esse pedido antes de a outra parte ser avisada. Além disso, a multa que foi aplicada a ela por suposta má-fé foi retirada, pois a autora apenas exerceu seu direito de pedir a justiça gratuita e, se não conseguisse, o cancelamento da ação. Assim, a decisão anterior foi mudada para que a autora não tenha que arcar com custos neste feito.... (Continua)

4 - TJSP Anulatória de ato administrativo. Ação extinta sem resolução do mérito, após o indeferimento de gratuidade de justiça e o não recolhimento das custas iniciais, com imposição à demandante, todavia, do dever de pagar custas pelo cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Insurgência da autora. Acatamento. Cancelada a distribuição (CPC, art. 290) (i) antes do ato citatório, (ii) sem efetiva prestação de serviço forense e (iii) diante de pedido de desistência formulado em virtude de alegada falta de recursos financeiros para suportar os custos da demanda, é descabida a condenação da requerente ao pagamento de custas, despesas ou taxa judiciária. Sentença reformada. Recurso provido

5 - TJSP APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DANO MORAL CARACTERIZADO

Evidente o dano moral suportado pela consumidora, que teve que ajuizar a presente demanda para o fim de ver condenada a parte adversa a restituir as quantias despendidas para a aquisição de pacote turístico cuja utilização restou inviável em face das mudanças administrativas feitas pela fornecedora, a qual, apesar de ter aceito o cancelamento, não providenciou a restituição das quantias pagas, tendo a consumidora, assim, que bater às portas do Poder Judiciário para ver reconhecido o direito. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cancelamento de contrato relativo a plano de benefícios, cobrado na fatura de energia elétrica, ante o encerramento da relação com a concessionária.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA VIRTUALMENTE. CANCELAMENTO. PARCELAS DA COMPRA QUE, CONTUDO, FORAM LANÇADAS, DE FORMA ADIANTADA, NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO REALIZADO PELO APELADO NA FATURA COM VENCIMENTO NO MÊS POSTERIOR. ANTECIPAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DA COMPRA NA FATURA QUE, PORÉM, EXIGIU DO APELANTE O PAGAMENTO DE QUANTIA QUE POR ELE NÃO FOI PREVISTA. CONSUMIDOR QUE RESTOU SURPREENDIDO COM O ADIANTAMENTO DAS PARCELAS, QUE NÃO ACARRETOU MERA DIMINUIÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO, MAS, SIM, O EFETIVO PAGAMENTO A FIM DE SE EVITAR A OCORRÊNCIA DE JUROS E OUTRAS TAXAS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. QUITAÇÃO DE FORMA ADIANTADA QUE CABERIA AO APELADO, EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA COMPRA, QUE, TODAVIA, ACELEROU A TRANSAÇÃO PARA QUE O CONSUMIDOR PROCEDESSE AO PAGAMENTO ADIANTADO, PARA SOMENTE DEPOIS ESTORNAR A QUANTIA. CONDUTA DO BANCO APELADO QUE FOI APTA A CAUSAR DANOS MORAIS AO APELANTE, QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR VALOR QUE NÃO ERA DEVIDO, ALEGANDO, INCLUSIVE, QUE TEVE QUE SOLICITAR A AJUDA DE FAMILIARES PARA O PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO; SITUAÇÃO CORROBORADA PELA RENDA MENSAL QUE AUFERE, DE, APROXIMADAMENTE, 1 SALÁRIO-MÍNIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Protesto de título. Pagamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Manutenção. Cancelamento. Diligência. Informação. Encargo do credor. Ação de reparação por dano moral. Manutenção de protesto de título de crédito. Ônus do cancelamento que incumbe ao devedor. Obrigação de o credor fornecer os meios para que o devedor possa cancelar o protesto. Deveres anexos e / ou laterais do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Quantum reduzido.

«No que diz respeito às diligências tendentes ao cancelamento do protesto, trata-se de ônus que incumbe ao próprio devedor. Assim, tendo em vista que o protesto foi legítimo, cabia ao autor providenciar no seu cancelamento. Entretanto, deveria o credor, diante do pagamento realizado, informar o devedor do protesto realizado e que era deste a obrigação de realizar as diligências tendentes ao seu cancelamento, fornecendo os meios para tanto, quais sejam, o próprio cheque protestado ou carta de anuência com os requisitos legalmente exigidos. Deveres anexos e/ou laterais do contrato que assumem relevância no sentido de criarem obrigações às partes não previstas expressamente na avença, mas que tutelam outros interesses das partes. A matriz destes deveres repousa no princípio da boa-fé. Relação obrigacional deve ser vista como uma totalidade e que somente se extingue quando as partes contratantes tenham sido totalmente satisfeitas em seus interesses, tanto em relação ao vínculo principal, quanto aos acessórios, não se esgotando com o simples pagamento. Violados estes princípios em face do não fornecimento dos meios para o cancelamento do protesto, e sendo certa a existência do dano de natureza psíquica decorrente da manutenção de um protesto vinculada a dívida já paga, correta a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Quantificação da indenização que deve ser reduzida para R$ 1.500,00 considerando-se as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO SAÚDE.

Sentença de parcial procedência, condenando a ré a pagar R$ 8.000,00, a título de indenização do dano moral. ... (Continua)

10 - TJSP Compromisso de venda e compra de lote. Parcelamento de solo urbano. Rescisão do contrato. Culpa dos compradores. inadimplemento em decorrência do provedor da família ter falecido. pedido pelos autores de rescisão do contrato ante a impossibilidade de arcar com as parcelas. autores que tentaram a rescisão de forma amigável, mas não obtiveram sucesso. Contrato que prevê o cancelamento do registro pelo inadimplemento e a restituição de todo o valor pago se quitado mais de 1/3 das parcelas. Restituição integral devida. contrato que não previu cláusula penal. réus que não propuseram reconvenção no intuito de cobrar o que lhe era devido. Devolução do valor que deve ocorrer em parcela única nos termos da Súmula 2/TJSP. Sentença mantida.

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, proposta por filhos de segurado falecido, sob a alegação de que, embora houvesse contrato de seguro de vida com a parte ré, com desconto em folha até a data do óbito, esta recusou-se a pagar a indenização securitária, sob a justificativa de cancelamento anterior do contrato. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Apelação da parte autora. ... (Continua)

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRJ Embargos à Execução. Pretensão do embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento de que o crédito perseguido pelo embargado diz respeito a 02 (duas) faturas de plano de saúde, emitidas após o término da relação contratual com a operadora. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do embargante. Crédito exequendo que decorre do inadimplemento de mensalidades de seguro-saúde coletivo empresarial, contratado pelo ora recorrente, na condição de empresário individual, referentes a fevereiro e março de 2020. Alegação, no sentido de que o contrato foi denunciado em janeiro, em virtude da mudança do apelante para Portugal, que não restou comprovada. Descabimento da tese de que cumpria à embargada juntar a gravação do atendimento em que se deu a solicitação de cancelamento, uma vez que, intimado a indicar as provas que pretendia produzir, deixou o embargante de pleitear a redistribuição do ônus em questão. Descumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Precedentes desta Colenda Corte. Afirmação de que o plano de saúde não foi utilizado no período das mensalidades em comento que se mostra indevida, pois a obrigação de pagar não decorre do uso do seguro, mas da disponibilização da rede credenciada, independentemente da realização de qualquer atendimento por parte do beneficiário. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) cobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE PARA PAGAR AS CUSTAS JUDICIAIS. LEI, art. 17, X ESTADUAL 3.350/1999, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL 7.127/2015. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AOS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE QUE RECEBAM ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS POR MÊS, COMO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. ENTRETANTO, TAL BENEFÍCIO NÃO ISENTA O AGRAVANTE DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Agravo de instrumento combatendo decisão proferida pelo juízo de primeira instância que indeferiu a gratuidade de justiça ao agravante, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

16 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOVA CAUSA INTERRUPTIVA. EXECUÇÃO FISCAL NÃO AJUIZADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a prescrição de créditos tributários e determinando a sustação dos protestos respectivos. Sustenta o recorrente que o parcelamento interrompe o prazo prescricional, que fixa suspenso durante o período concedido para pagamento. Afirma que sequer poderia ajuizar execução fiscal, diante da inexigibilidade do crédito durante a vigência do parcelamento. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)

17 - TJSP Transporte aéreo. Ação de reparação de danos Materiais e morais. Cancelamento injustificado pela ré de passagens aéreas adquiridas pelos autores. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da ré pelos fatos. As alegações da ré em contestação de que havia fraude na compra dos bilhetes não restou demonstrada. O cartão de crédito utilizado na compra das passagens era de titularidade do próprio passageiro. A compra dos bilhetes foi realizada com antecedência e confirmada pela administradora do cartão e pela companhia aérea. Autores que foram surpreendidos no embarque ao serem impedidos de embarcar por alegação de inconsistência de pagamento. Atitude unilateral da ré que causou prejuízos aos autores. As provas apresentadas pela ré em contestação são frágeis e não conferem plausibilidade à tese defensiva. Houve falha na prestação do serviço e falta de assistência. O serviço prestado não atendeu ao que dele se esperava.

18 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. CANCELAMENTO UNILATERAL. RESOLUÇÃO CNSP 365/2018. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CNSP 439. CLÁUSULA DE RECIPROCIDADE. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO PAGO REFERENTE AO PERÍODO A DECORRER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE APLICATIVO DO BANCO, APÓS O CRIME. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI CIENTIFICADA ACERCA DO OCORRIDO E PROCEDEU AO CANCELAMENTO DE ALGUMAS DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, RESTANDO, CONTUDO, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE APLICATIVO DO BANCO, APÓS O CRIME. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI CIENTIFICADA ACERCA DO OCORRIDO E PROCEDEU AO CANCELAMENTO DE ALGUMAS DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, RESTANDO, CONTUDO, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO 199100524212605, OBJETO DE DISCUSSÃO DESTES AUTOS. COBRANÇAS CONSTANTES POR PARTE DA RÉ E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de procedência que reconheceu a negligência de segurança da instituição bancária, declarando a inexigibilidade do contrato de financiamento, condenando a parte ré a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00. Insurgência da Instituição Financeira. Não cabimento. Embora o banco também tenha sido vítima de criminosos, tal fato não o exonera de reparar os danos, na medida em que responde objetivamente pelo risco de sua atividade, não podendo repassá-lo ao consumidor. Dor moral corretamente reconhecida e fixada em valor justo e adequado às circunstâncias do caso concreto. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.               

20 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO CONTRA MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO EM CADIN-MG. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de execução fiscal promovida contra o Município de Galileia para cobrança de multa ambiental, deferiu tutela de urgência requerida pelo executado, determinando o imediato cancelamento da inscrição do Município no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais (CADIN-MG) ... (Continua)