Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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