Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOVA CAUSA INTERRUPTIVA. EXECUÇÃO FISCAL NÃO AJUIZADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a prescrição de créditos tributários e determinando a sustação dos protestos respectivos. Sustenta o recorrente que o parcelamento interrompe o prazo prescricional, que fixa suspenso durante o período concedido para pagamento. Afirma que sequer poderia ajuizar execução fiscal, diante da inexigibilidade do crédito durante a vigência do parcelamento. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)