Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO CONTRA MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO EM CADIN-MG. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de execução fiscal promovida contra o Município de Galileia para cobrança de multa ambiental, deferiu tutela de urgência requerida pelo executado, determinando o imediato cancelamento da inscrição do Município no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais (CADIN-MG) ... (Continua)